norma nº 957/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 957/2017
“Altera a Lei Municipal nº 844, de 17 de dezembro de 2009, e
contém outras providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Artigo 23 da Lei Ordinária de nº 844, de 17 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23: Todo aquele que receber diárias para viagens ou ajudas de custo
deverá prestar contas no prazo de até 03 (três) dias úteis após seu regresso, apresentando
o respectivo relatório de viagem e comprovante de despesas”.
Art. 2º - Os parágrafos 84 3º e 4º do Artigo 26 Lei Municipal nº 844/2009,
acrescentados pela Lei Municipal nº 930, de 21 de agosto de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação: x
“Art. 26-(... )
$ 3º - Para os servidores públicos Motoristas da Saúde em translado de pacientes,
Motoristas da Educação em viagens fora da rotina de transporte de alunos, Motoristas
em viagens do Órgão de Assistência Social E do Departamento de Obras e demais
Motoristas em viagens a serviço da Administração, fora do Município , será concedido
o pagamento de um valor fixo, denominado ajuda de custo, para cobrir despesas com
alimentação, desde que as viagens durem mais de 06 (seis) horas do mesmo dia e não
exijam pernoite
$ 4º - Os valores das ajudas de custo a serem pagos aos motoristas relacionados no $ 3º
obedecerão ao que está previsto no Quadro de Ajuda de Custo para Motoristas, do
Anexo III.
Art. 3º - Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 844, de 2009, acrescentado pela Lei
Municipal nº 930, de 2015, que passa avigorar conforme Anexo Unico desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 0)
G 8)
e agosto de 2017..57E DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
4/9017
INSCRITA.
unicipal Mask 030 326 Ha
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
MIRA! DE SÃO SFRASTIÃO DO RIO VERP*
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE AJUDA DE CUSTO PARA MOTORISTAS
Descrição (distancia somente de ida)
Valor da Ajuda de Custo
Cidades localizadas a distancias entre 20 e 49 Km
R$ 30,00
Cidades localizadas a distancias entre 50 e 149 Km
R$60,00
Cidades Localizadas a distancias entre 150 a 299 Km
R$90,00
Cidades localizadas a distancias entre 300 a 499 Km
' R$125,00
Cidades localizadas a distancias de 500 Km
R$145,00
ESTE DOCUMENIO FOI PUBLICADO EM:
: 2017
INSCRTA O
MW o2G 030 326 TU
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
FE" MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
POR: