norma nº 22/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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RESOLUÇÃO Nº 022/2017
Aprova as Contas do Município de São Sebastião do Rio Verde
Relativas ao Exercício de 2015.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 29, VII c/c art. 44, IV e art. 69, $ 3º da Lei Orgânica
Municipal, e do art. 285 do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Ficam APROVADAS as contas do Município de São Sebastião do Rio Verde relativas ao
exercício financeiro de 2015, relacionadas à administração do ex-Prefeito “José Ricardo Diniz”,
nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Coritas do Estado de Minas Gerais (processo ig
988170).
Art. 2º - Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação pelo TCE-MG e os
não incluídos na análise objeto do respectivo Parecer Prévio.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE
Sala das Reuniões da Câmara Municipal Thomaz Constâncio, São Sebastião do Rio
Verde, 08 de Novembro de 2017.
Presidente: Edneia Guimarães Lobo
o di dm
Vi ídente: Gabriel Alexandre Secretária: Luiza Helena Marques
PUBLICADO
Em 08/11/2017