norma nº 962/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 962/2017.
“Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica do município de
São Sebastião do Rio Verde contém outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizada a Planta Genérica de Valores que atribui o valor do metro quadrado de
terreno urbano para efeito de cálculo e lançamento do IPTU, conforme relatório do Anexo I.
Art. 2º. Fica instituído o valor do metro quadrado de construção padrão para apuração do valor
venal dos imóveis edificados, conforme tabela do Anexo II e III.
Art. 3º. Os valores fixados nesta Lei terão sua aplicação na apuração do valor venal dos imóveis
com efeito de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 10 de novembro de 2017.
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Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
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COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
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