norma nº 964/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA nº 964/2017
Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do
Rio Verde para o exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde estima a receita e fixa a despesa
— em R$ 14.497.817,00 (quatorze milhões quatrocentos e noventa e sete mil oitocentos e dezessete reais), para
o exercício financeiro de 2018; sendo R$9.482.360,74 (nove milhões quatrocentos e oitenta e dois mil
trezentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), do Orçamento Fiscal e R$5.015.456,26 (cinco milhões
€ quinze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 305.327,00
1.2. Receita de Contribuições 9.556,00
1.3. Receita Patrimonial E 194.303,00
1.6. Receita de Serviços 90.061,00
1.7. Transferências Correntes 14.096.238,00
1.9. Outras Receitas Correntes 1.221,00
Soma 14.696.706,00
2. Receitas de Capital 1
2.2. Alienação de Bens 15.474,00
2.4. Transferências de Capital 2.147.800,00
Soma 2.163.274,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (2.362.163,00)
Total da Receita Estimada 14.497.817,00
Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal |
01.01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara I 617.100,00
Soma 617.100,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde ]
02.01. Gabinete e Secretaria Prefeitura 1.014.606,77
02.02. Serviços Administrativos | 417.930,00
02.02.01. Contabilidade e Finanças [ 361.872,00
“020202. Compras c Almoxarifado | 56.058,00
02.03. Obras Viação e Serviços Urbanos | 2.671.882,63
02.03.01 Obras Viação e Serviços Urbanos - E 190.650,00
02.03.02 Serviços Urbanos [7 1.397.768,63
02.03.03 Estradas e Rodagem | 477.914,00
02.03.04 Saneamento e Meio Ambiente 605.550,00
02.04. Serviços de Educação 3.728.360,06
02.04.01 Serviços de Educação 31.660,00
02.04.02 FUNDEB 1.054.549,80
02.04.03 Educação Básica 2.245.297,26
02.04.04 Alimentação Escolar 123.499,00
02.04.05 Educação de Outros Níveis 30.268,00
02.04.06 Administração Escolar | 243.086,00
02.05. Fundo Municipal de Saúde | 3.769.433,26
02.05.01 Atenção Básica de Saúde 2.504.027,11
02.05.02 Alta e Media Complexidade 871.201,96
02.05.03 Vigilância em Saúde 65.051,00
02.05.04 Assistência Farmacêutica r 21.799,00
02.05.05 Investimento em Saúde 175.690,19
02.05.06 Administração 131.664,00
02.06. Agricultura e Pecuária 111.175,00
02.07. Assistência e Previdência r 808.554,00
02.07.00. Assistência e Previdência [ 15.000,00
02.07.01. Fundo da Criança e do Adolescente 105.365,00
02.07.02. Previdência 688.189,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social | 547.717,00
02.08.01 Proteção Social Básica 461.540,00
02.08.02 Proteção Social Especial + 4.360,00
02.08.03 Gestão do SUAS 81.817,00
02.09. Assistência Social / SMAS 1 15.080,00
02.09.01 Assistência Social / SMAS 11.400,00
02.09.02 Conselho de Assistência Social 3.680,00
02.10. Cultura e Patrimônio Histórico [ 111.876,00
02.10.01 Fundo de Proteção ao Patrimônio Histórico 86.335,00
02.10.02 Cultura 25.541,00
02.11. Habitação 273.568,00
02.12. Desporto e Lazer 400.534,28
Soma 13.870.717,00
99. Reserva de Contingência 10.000,00
- Total da Despesa Fixada 14.497.817,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa 617.100,00
04 Administração Lp 1.447.635,77
06 Segurança Pública 33.196,00
08 Assistência Social 683.162,00
09 Previdência Social 562.861,00
10 Saúde 3.769.433,26
11 Trabalho 8.662,00
12 Educação 3.728.360,06
13 Cultura 283.428,00
15 Urbanismo 1.527.961,63
16 Habitação 273.568,00
17 Saneamento 605.550,00
20 Agricultura 105.938,00
23 Comércio E Serviços 108.130,00
24 Comunicação 14.015,00
25 Energia 2.447,00
26 Transporte 477.914,00
27 Desporto E Lazer 109.627,28
28 Encargos Especiais 128.828,00
99 Reserva de Contingência 10.000,00
Total da Despesa Fixada 14.497.817,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
6.566.138,00
3.3. Outras Despesas Correntes
5.299.007,00
Soma
E 11.865.145,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 2.622.672,00
Soma 2.622.672,00
9. Reserva de Contingência 10.000,00
Total da Despesa Fixada
“| 14497.817,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos
“adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e $1º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em
categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
São Sebastião do Rio Verde, 23
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
«ait DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
23) 11 | 90+
CF as .
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
“PA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE.