norma nº 818/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50 E
E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
EE Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467
-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI Nº 818/2009.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 802/2007 que
dispõe sobre Consignação na Folha de Pagamento e
contém outras disposições.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 802/2007, passa a ter a seguinte redação: o
“Art. 6º - Para os fins do art. 1º, II, ficam os chefes do Poder Executivo e
Legislativo autorizados e celebrar convênios ou contratos com o Banco do
Brasil S/A e/ou com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco Bradesco S/A”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 13 de Fevereiro de 2009.
NA
ARS!
José de un Rabelo
Prefeito Municipal