norma nº 36/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI COMPLEMENTAR nº 036/2018.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores
Públicos Municipais, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, cc. inciso I, do art.
22 da Lei Complementar 101/2000, como revisão geral anual a correção integral de todos os
vencimentos, pela variação do índice do INPC apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2017, resultando em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento).
Parágrafo Único- O percentual concedido como revisão geral anual de que trata o “caput”
é extensivo aos proventos, pensões e aos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de Janeiro de 2018.
São Sebastião do Rio Verdg//19 de Janeiro de 2018
Safidro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
SI 04/2048
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NO HALL DESTA PREFEITURA,
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