norma nº 969/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 969/2018
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos
Agentes Políticos do Município.
Atendendo ao que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o art. 71-A, $ 1º, da Lei
Orgânica Municipal e o art. 5º da Lei Municipal nº 943/2016, que dispõem sobre a aplicação da revisão
geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Município, no mês de janeiro de cada ano;
Considerando que a inflação apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de janeiro a dezembro de
2017 foi de 2,95%, sendo este o índice de revisão determinado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 943/2016;
Considerando o percentual de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, concedido aos servidores do Município, foi de 2,07%;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios mensais dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de São Sebastião do Rio Verde, a partir do mês de janeiro de 2018, pelo percentual de 2,07%,
correspondente à inflação apurada no ano de 2017 pelo IPCA do IBGE, passando a vigorarem os
seguintes valores:
I— Vereadores: R$ 1.633,12;
1 — Prefeito(a): R$ 9.594,58;
HI — Vice-Prefeito: R$ 2.398,65.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2018.
São Sebastião do Rio de,/19 de Janeiro de 2018
Sandro Lisbga Martins
NO HALL DESTA PREFEITURA.
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