norma nº 37/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2018
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos do Cargo de
Professor I.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Piso Salarial Profissional, para os profissionais do Magistério Público da Educação
— Básica da Rede Municipal de São Sebastião do Rio Verde, para o exercício de 2018, será de 1.534,59
(um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) mensais, para uma jornada
de trabalho de 25(vinte e cinco) horas semanais para o cargo de Professor 1.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei retroagem a 01/01/2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verte, 05 de Março de 2018.
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
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to Cb Mm:
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COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
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