norma nº 38/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: cmssrv)yahoo.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2018
Modifica dispositivos da Lei nº 229/1982
(Código Municipal de Obras).
Faço saber que o Poder Legislativo do Município de São Sebastião do Rio Verde aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 44, IV c/c art. 62, parágrafo único e art. 63, $ 5º, da
Lei Orgânica Municipal, face à sanção tácita do Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reformulado o artigo 43 da Lei Municipal nº 229, de 15/02/1982 (Código de Obras
do Município), artigo este já alterado pela Lei Complementar nº 33, de 24 de julho de 2017, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. As edificações dentro do perimetro urbano do município de São
Sebastião do Rio Verde-MG deverão obedecer aos seguintes parâmetros, no
tocante aos recuos de suas divisas:
1 Não será exigido afastamento frontal para as edificações residenciais, que
poderão ser construídas até o alinhamento da calçada;
H- As edificações comerciais poderão ser construídas também sem recuo frontal,
ou seja, sobre o alinhamento da calçada; caso o proprietário opte por fazer a
edificação com recuo frontal, este deverá ser obrigatoriamente de 3 m. (três
metros) em relação ao alinhamento do passeio;
HI - Todas as edificações deverão respeitar ao disposto no art. 1.301 do Código
Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em relação à vedação de abrir janelas, ou
Jazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho;
IV — Desde que não incorra na proibição de que trata o inciso III deste artigo, a
edificação poderá ser construída até o alinhamento das divisas laterais e de
jundos, tanto para as construções residenciais quanto para as comerciais,
ressalvado o disposto no inciso V;
V — Para as edificações residenciais, será obrigatório o afastamento de no
mínimo 1,5 m. (um metro e meio) de uma das suas laterais em relação ao terreno
vizinho, para fins de iluminação e ventilação, sendo permitido ocupar o restante
do terreno, respeitado o disposto no art. 62 desta lei.”
Art. 2º - Fica reformulado o artigo 62 da Lei Municipal nº 229/1982, já alterado pela Lei
Complementar nº 33/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. A Taxa de Ocupação nos terrenos urbanos observará os seguintes
parâmetros:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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1 - Para edificações residenciais: não poderá exceder a 80% (oitenta por cento)
da medida do terreno;
HI - Para edificações comerciais e industriais: poderá atingir até 100% (cem por
cento) do terreno, observado o disposto no artigo 43 desta lei e demais
disposições aplicáveis. ”
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar o cadastro de construções edificadas antes
da vigência desta lei sem a devida autorização municipal ou em desacordo com a norma urbanística
então vigente, desde que sejam compatíveis com os parâmetros aqui definidos, e mediante o
pagamento das multas administrativas cabíveis e o atendimento às demais exigências atualmente
aplicáveis para o licenciamento de obras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde - MG, 02 de abril de 2018.
Presidente da Câmara
PUBLICADO
MOLICA (ZE
Caros Jose Castilho de Almeida
Diretor Adm. da Câmara Municipal