norma nº 970/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 970/2018
Altera a redação da Lei que criou a Política de Proteção, de
Conservação e de Controle de Meio Ambiente, cria o
CODEMA e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos do artigo 3º, da Lei Municipal nº 752/2005, passam a ter a seguinte redação:
“Art3º (.....)
1-Fica criado, como órgão executivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento do
Meio Ambiente — CODEMA com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo
Municipal nas diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem
como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas nocivas ao meio ambiente, na
forma prevista por esta Lei;
1 - O Chefe do Executivo e Departamentos da Prefeitura providenciarão o fornecimento de suporte
técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente —
CODEMA.
HI - Ao CODEMA compete:
(a) - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
(b) - exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na
legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando
necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;
(c) - instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração sujeitos à
apreciação do CODEMA ;
(d) - publicar o pedido e a concessão ou indeferimento e a renovação de licenças ambientais;
(e) - determinar, de ofício ou a requerimento de terceiro, a realização de audiência pública em
processo de licenciamento;
- deliberar sobre a concessão de licenças ambientais, com base em estudos ambientais prévios e
pertinentes;
(b - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e
conservar o meio ambiente;
(g) — - instituir indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais exigidos para o
licenciamento a cargo do município;
(hn) — -aplicar as penalidades de advertência e de multa para infração tipificada como leve ou
grave;
(i) - aplicar penalidade de suspensão para empreendimentos em funcionamento sem Licença
de Operação;
6) - propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação
e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e
municipal pertinente;
(o) - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação a que se refere a alínea anterior;
(1) - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental
aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
(m) - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
(n) - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio
ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
(o) - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do
município na área ambiental;
(p) - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a
compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração
que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico.
Art. 2º - O art. 4º, da Lei Municipal nº 752/2005, passa a ter a seguinte redação:
« Art 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente — CODEMA é
composto de 8 membros com seus respectivos suplentes, de forma paritária, por representantes do
Poder Público e da Sociedade Civil organizada à saber:
I - Representantes do Poder Público:
a) O Gerente do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio
Ambiente, ou outro representante indicado pelo Prefeito, caso esteja vago tal cargo;
(ue);
b) um representante do órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos, e,
respectivo suplente;
c) um representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal; e; respectivo
suplente;
d) um representante da Polícia Militar; e, respectivo suplente.
II - Representantes da Sociedade Civil
a) dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do
Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a
questão ambiental;
b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos
moradores e de interesses difusos, com atuação no município;
c) um representante de entidades civis criadas com finalidade de defesa, proteção e da
qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;
$ 1º - Enquanto no município não houver entidades da sociedade civil organizada, o Chefe do Poder
Executivo nomeará, para as respectivas vagas, pessoas atuantes e/ou comprometidas com a questão
ambiental, cuja escolha se dará mediante eleição em assembleia popular, a ser convocada pelo Poder
Executivo com antecedência de pelo menos 8 (oito) dias, mediante ampla divulgação na
comunidade.
$ 2º - Os representantes da sociedade civil, de que tratam o inciso IL e o & 1º deste artigo, exercerão
mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de uma recondução, e não poderão possuir vínculo
funcional ou de dependência com qualquer órgão público do Município.
$ 3º - Os membros do Conselho elegerão entre si um Presidente e um Secretário, que comporão à
sua direção e serão responsáveis pela coordenação dos trabalhos do CODEMA.
$ 4º - O exercício da função de conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se como ato de
relevante interesse público, e não gerando direito a qualquer remuneração. ?
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo dentro de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 23 de Abril de 2018.
Safidro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
:s1É DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
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COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HAL DESTA PREFEITURA.
e +3ACIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERN"
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