norma nº 971/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 971/2018
Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais “Produtor de Água — São Sebastião do Rio Verde-
MG”, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais “Produtor
de Água — São Sebastião do Rio Verde-MG”, destinado a incentivar o produtor ou proprietário rural
do Município a adotar o manejo conservacionista em suas áreas com fins de promoção de serviços
ecossistêmicos.
Art. 2º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Serviços Ecossistêmicos: benefícios prestados pela natureza e sistema produtivos aos seres
vivos, refletindo apenas os benefícios diretos e indiretos providos pelo funcionamento dos
ecossistemas, sem a interferência humana;
II - Serviços Ambientais: iniciativas antrópicas que favoreçam a conservação, manutenção,
ampliação ou a restauração dos serviços ecossistêmicos ou benefícios propiciados pelos
ecossistemas naturais que são imprescindíveis para a manutenção das condições necessárias à vida;
II - Pagamento por Serviços Ambientais: transferência de recursos, financeiros ou não, entre um
beneficiário ou usuário de serviços ambientais, denominado pagador e um provedor de serviços
denominado recebedor, mediante transação contratual;
IV - Pagador por Serviços Ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, beneficiária
ou usuária de um serviço ambiental disposto a pagar voluntariamente pela prestação de serviços
ambientais, mediante contrato;
V - Provedor de Serviço Ambiental: pessoa física ou jurídica que conserva, mantém, amplia ou
restaura ecossistemas naturais prestadores de serviços ecossistêmicos;
VI- Produtor Rural: pessoa física ou jurídica proprietária arrendatária, possuidora de forma mansa
e pacífica, ou detentoras de outros direitos de uso, de área rural passível de manejo conservacionista;
VII - Manejo conservacionista: manejo ou uso racional da área envolvendo produção, econômica
ou não, associada à adoção de práticas conservacionistas dos recursos naturais, notadamente a
conservação de água e solo;
Art. 3º - O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais “Produtor de Água — São
Sebastião do Rio Verde-MG” será constituído pela integração de instituições e pessoas, públicas e
privadas, que somarão esforços em suas especialidades, com o propósito de prestar apoio aos
produtores rurais visando adoção de manejo conservacionista.
Parágrafo único - O Acordo de Cooperação Técnica — ACT definirá atribuições entre os
participantes permitindo o ingresso de novos integrântes, se for o caso.
Art. 4º - A adesão ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais será voluntária
e formalizada através de contrato firmado entre o provedor ou pagador de serviço ambiental e o
Município de São Sebastião do Rio Verde.
Art. 5º - O Município de São Sebastião do Rio Verde poderá celebrar termos de cooperação ou
outros instrumentos de apoio ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais de
que trata esta Lei, com órgãos dos governos federal e estadual, entidades nacionais e internacionais,
públicas ou privadas ou organizações não governamentais, visando a implantação das ações
previstas nesta lei.
Art. 6º - O Poder Executivo de São Sebastião do Rio Verde, através do Departamento Municipal
de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente”, será responsável pela
coordenação, articulação, estabelecimento de parcerias, fiscalização e controle do Programa
“Produtor de Água — São Sebastião do Rio Verde-MG”, com apoio do Conselho Municipal de
Defesa e Conservação do Meio Ambiente — CODEMA;
Parágrafo único - O Município de São Sebastião do Rio Verde poderá delegar total ou parcialmente
a implementação do Programa “Produtor de Água — São Sebastião do Rio Verde-MG” a entidades
civis sem fins lucrativos, organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse
público, mediante convênio, contrato de gestão ou termo de parceria.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal constituirá uma Unidade Gestora do Programa — UGP
Programa “Produtor de Agua — São Sebastião do Rio Verde-MG”, que consiste em uma comissão
técnica integrada por competência, abrangência e prazos definidos no regulamento desta Lei.
Art. 8º - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais “Produtor de Água — São
Sebastião do Rio Verde-MG” observará a regulamentação específica, que definirá no mínimo as
seguintes diretrizes:
1 - Escolha da área para implementação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais “Produtor de Água — São Sebastião do Rio Verde-MG”;
II - Tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;
HI - Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV - Requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V - Critérios para aferição dos serviços ambientais prestados;
VI - Critérios para o cálculo dos valores a serem pagos,
VII - Prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos,
VIII - Seleção de produtores rurais por Edital.
Art. 9º - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais “Produtor de Água — São
Sebastião do Rio Verde-MG” irá remunerar o provedor de serviços ambientais na forma estabelecida
nesta lei e em seu regulamento.
$ 1º - A duração de cada Projeto, por propriedade, terá o prazo de quatros anos, podendo ser
renovado por igual período.
$ 2º - O não cumprimento das condições e termos previstos nas cláusulas do contrato implicará na
imediata suspensão dos pagamentos e na exclusão do provedor de serviços ambientais do cadastro.
$ 3º - Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais
aos serviços prestados considerando a extensão e a características da área preservada, o custo de
oportunidade da terra e as ações efetivamente realizadas.
Art. 10º - A implementação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais
“Produtor de Água - São Sebastião do Rio Verde-MG” será custeada com recursos do Fundo
Municipal para Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA.
Parágrafo único - A efetiva implementação do Programa fica condicionada à disponibilidade de
recurso financeiro oriundo de alguma das fontes integrantes do FMPSA.
Art. 11 - Fica instituído o Fundo Municipal para Pagamento por Serviços Ambientais — FMPSA,
que tem como objetivo assegurar, no âmbito do Município de São Sebastião do Rio Verde, recursos
financeiros necessários a operacionalização do Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais “Produtor de Água — São Sebastião do Rio Verde-MG”, oriundos das seguintes fontes:
I- Transferências dos beneficiários dos serviços ambientais — “Pagadores por Serviços Ambientais”;
II - Dotações orçamentarias próprias do Município de São Sebastião do Rio Verde;
HI - Multas impostas a infratores da legislação ambiental no âmbito Municipal, Estadual e Federal;
IV - Doações e transferências de recursos das instituições governamentais ou não governamentais,
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V - Recursos da cobrança pelo uso da água, destinada pelo Comitê de Bacias Hidrográficas,
observada a legislação de recursos hídricos;
VI - Recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas do Estado de Minas Gerais — Fhidro, observados os requisitos previstos nas normas
que o regem;
VII - Operações de Crédito;
VIII - Departamento de Água e Esgoto do Município;
IX - E outras fontes não especificadas;
Parágrafo único - As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do FMPSA serão
estabelecidas no regulamento desta lei.
Art. 12 - Para a implantação e desenvolvimento do Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais “Produtor de Água — São Sebastião do Rio Verde-MG”, fica o Poder Executivo
"M
Municipal autorizado a disponibilizar equipamentos, materiais, mão de obra e maquinários,
mediante disponibilidade de recursos, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento.
Art. 13- A arte final denominada “Produtor de Água — São Sebastião do Rio Verde-MG”, constante
do ANEXO ÚNICO, desenvolvida pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
através do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio
Ambiente, será utilizada no desenvolvimento do Programa.
Parágrafo único - É vedado o uso da arte denominada “Produtor de Água — São Sebastião do Rio
Verde-MG”, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas
no orçamento em vigor.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e deverá ser regulamentada por decreto
do Poder Executivo Municipal, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados do início da vigência.
São Sebastião do Rio Vêrde, 23 de Abril de 2018.
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
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NO HALL DESTA PREFEITURA
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