norma nº 972/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 972/2018
“Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA - do
Município de São Sebastião do Rio Verde, institui seu
Conselho Gestor e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de apoiar
o desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do
Município, colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham adequada
qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Meio Ambiente, é de natureza e individuação contábeis,
destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável.
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA:
I- dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
Il — taxas e tarifas previstas em Lei;
WI - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IV — produtos de multas impostas por infração à legislação ambiental;
V — produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais
emitidas pelo município;
VI- transferências de recursos do ICMS Ecológico;
VII — transferências de recursos da União ou do Estado;
VII — contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações;
IX — doações de pessoas físicas e jurídicas;
X — doações de entidades nacionais e internacionais;
XI - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município
e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental
municipal;
XII — preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos
ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental;
XIII — reembolsos por serviços prestados, por treinamentos ou cursos de capacitação e pela venda
de produtos, sempre relacionados à sua finalidade principal;
XIV — rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
XV - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo parcelamento
irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano;
XVI - condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou
empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos
ilícitos praticados contra o meio ambiente;
XVII - compensação financeira ambiental;
XVIII - valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta;
XIX — outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao
fundo.
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida
em instituição financeira oficial.
$ 2º - Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo
deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos
resultados a ele se reverterão.
$ 3º - O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido
para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
$4º- A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do
EMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
— CAPÍTULO H
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA serão aplicados na execução
de projetos e atividades que visem: ,
I- custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo
Poder Público Municipal;
II — elaborar, anualmente, o Plano de Aplicação de Recursos — PAR;
III — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse
ambiental e sem fins lucrativos, que visem:
a) - proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso
sustentado;
b) - capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para
tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins
lucrativos;
c) - desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da
consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;
d) - combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação
adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
e) - gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas
de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes,
f) - desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à
construção do processo de sustentabilidade do município;
8) - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;
h) - desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à
execução de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente;
V — contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e
execução de programas e projetos
VI — apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local e da Agenda 21 Escolar no
Município;
VII — apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação de Zoneamento
Ecológico Econômico — ZEE do Município;
VIII — apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema
municipal de licenciamento ambiental;
IX - incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente;
X — apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, que utilizem ou
degradem os recursos ambientais do Município e manutenção de um sistema de informações
referentes ao meio ambiente e controle urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e
informações e a construção de banco de dados;
XI — atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução
política municipal de meio ambiente;
XII — pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e
contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;
XIII — outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação
ambientais do Município.
$ 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA editará resolução
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para
apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente,
assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das
prestações de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
$ 2º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, projetos
incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção
ao meio ambiente
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA.
Art. 5º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA compõe-se de:
I — um representante do Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
HW — dois representantes da Sociedade Civil, eleitos pela maioria absoluta dos membros do
CODEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente).
$ 1º - Os membros do Conselho Gestor elegerão dentre eles, um Presidente e um Secretário, que
comporão a sua direção e elaborarão normas internas de sua atuação.
$ 2º - O exercício do cargo de Conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de relevante
interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração.
$ 3º - A movimentação bancária do FMMA será realizada pelo Departamento de Administração e
Finanças.
$ 4º - Os representantes da sociedade civil, de que trata o inciso II deste artigo, exercerão mandato
de 2 (dois) anos, com possibilidade de uma recondução, não poderão ter vínculo funcional ou de
dependência com qualquer órgão do Município.
Art. 6º - Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA:
I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FMMA, observadas as diretrizes
básicas e prioritárias definidas pelo CODEMA e em obediência ao Plano de Aplicação de Recursos;
II - apreciar a proposta orçamentária apresentada pelo órgão executivo do Fundo, antes que esta seja
encaminhada para inclusão no Orçamento municipal;
III - analisar e aprovar as prestações de contas e os respectivos relatórios técnicos, relativos à
aplicação dos recursos do FMMA, antes de seu encaminhamento aos demais órgãos de controle;
IV - fiscalizar a aplicação dos recursos, fornecendo relatórios aa CODEMA e ao Departamento de
Administração e Finanças.
V - encaminhar prestações de contas do FMMA ao Ministério Público Estadual, ao Prefeito
Municipal e à Câmara Municipal, conforme disposto nesta Lei e exigências gerais em relação aos
recursos do Município;
VI — opinar, apoiar e participar da celebração de convênios e contratos previstos nesta Lei,
aprovando os respectivos termos e condições, depois de ouvido o COMDEMA.
Art. 7º - Ao CODEMA cumpre definir as prioridades programáticas de sua atuação, cabendo-lhe:
I- definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, observado o $ 1º do art.
3º acima, encaminhando-os ao Orgão Executivo para a elaboração do Plano de Aplicação de
Recursos;
H - aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro que compõem o Plano de
Aplicação de Recursos apresentado pelo Orgão Executivo;
HI - aprovar, após análise técnica do órgão executivo, os projetos a serem financiados;
IV — avaliar termos e condições de contratos e convênios que serão celebrados pelo FMMA;
V — realizar outras atribuições que lhe forem determinadas pela legislação ambiental do Município.
CAPÍTULO IV .
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º -A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública
e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de
modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação
vigente.
Art. 9º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos
das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os
resultados obtidos.
Art. 10 - A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico
competente, precedida de parecer do Conselho Gestor, aprovado pelo CODEMA, devendo ser
apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município,
sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS, ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 11 - Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I-o financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de
Recursos;
Il—o atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, no cumprimento do Plano de
Aplicações de Recursos;
HI — o custeio das suas despesas de funcionamento.
Art. 12 - Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que, porventura, vierem a constituir.
Art. 13 - Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer
natureza que, porventura, venham a assumir para a manutenção e o funcionamento da política do
meio ambiente.
CAPÍTULO vI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 - O FMMA somente poderá ser extinto:
1 —- mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem
cumprindo com seus objetivos; ou
II — mediante decisão judicial.
Parágrafo único - O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de
seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou
decisão judicial, se for o caso, dispuser.
Art. 15 - Os demonstrativos financeiros do FMMA obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 16 - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta
Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 23 de Abril de 2018.
andro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO tra:
Bota)
(F odçoso 326-FW,
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
“ºURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO 7" ”