norma nº 817/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI Nº 817/2009.
Dispõe sobre concessão de transporte intermunicipal
para estudantes e contem outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a custear o transporte,
gratuitamente, de alunos residentes neste Município e matriculados em curso de nível
técnico noturno, ministrado na cidade de Itamonte e os matriculados em curso de nível
superior noturno, na cidade de São Lourenço. '
Parágrafo Único: Para alunos matriculados em curso de nível superior noturno, na
cidade de Caxambu e Cruzeiro, fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de
custo equivalente a 50% (cingiienta por cento) do vencimento base da tabela salarial
dos servidores efetivos do Município.
Artigo 2º - Em contra partida ao benefício ora concedido aos estudantes, os
beneficiados se comprometem a participar, ao menos uma vez por semestre, de
atividade(s) promovida pelo Departamento Municipal de Educação, Lazer, Esporte,
Turismo e Cultura.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do, Rio Verde, 05 de Fevereiro de 2009.
Tuê de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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