norma nº 976/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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Lei Ordinária nº 976/2018
Autoriza o pagamento e parcelamento de débitos previdenciários,
com abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
” sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcelamento de
débitos junto à Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a”
e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas
obrigações acessórias, provenientes das competências 01/2010 a 08/2011, vencidas até 20 de
agosto de 2011, que foram indevidamente compensadas pelo Município, que poderão ser pagos
em parcelas a serem retidas no Fundo de Participação do Município — FPM e repassadas à União,
conforme apurado no processo: 10660-721.728/2012-09.
Parágrafo único. O débito de que trata o caput será corrigido na forma da legislação
previdenciária em vigor, com parcelas vencíveis conforme Termo de Parcelamento a ser assinado
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - O Poder Executivo consignará nas Leis Orçamentárias os dispositivos legais e as
dotações orçamentárias com valor suficiente para suportar os pagamentos dos débitos
especificados nesta Lei.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, pelo Superávit Financeiro, no montante
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para o presente exercício de 2018, podendo
ser suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64, em mais 40% (quarenta
por cento), sendo as seguintes dotações a serem utilizadas:
- 4.6.90.71.00.2.02.01.28.843.0000.9.0003 - Amortização da Dívida Contratada: R$ 300.000,00
(trezentos mil reais)
- 3.2.90.21.00.2.02.01.28.843.0000.9.0085 — juros da Dívida Contratada: R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
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19 de unho de 2018, O q Ze INSCRITA
CF copo 32G -4
Martins COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
nicipal NO HALL DESTA PREFEITURA,
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São Sebastião do.