norma nº 977/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
N E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 977/2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Rio Verde para o exercício de 2019,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
KI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V- as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual -
PPA 2018/2021;
XI - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e j
HI - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO H |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2019 e na sua execução, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
$2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2019, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento
às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de
cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
IH - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretizaçã
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual,
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IH - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2019,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2019, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do
projeto de lei orçamentária de 2019 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166,
83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e
não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados,
II - dotações referentes à contrapartida;
IN - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2019 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2019.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste
artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2019, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159,1, be $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2019 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos
e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento é manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes
de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder
Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos no)
incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2019, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2019, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2019.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para
movimentação financeira.
$3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços
básicos.
$4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, 81º, inc. II, da Constituição
Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração
Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a
estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou
aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei
havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa,
observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2019 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2019 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do
disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de
contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância
dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de
Pessoal.
CAPÍTULO VI ]
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que
estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014,
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
— CAPÍTULO VIL |
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento d,
2019, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101,
2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia
com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2019.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2019 poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia
10 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2019, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios
contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às
informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2018 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio, Verde, 27 de junho de 2018.
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
if DOCUMENTO FO PUBLICADO EM:
23) 06) 201R
CF a
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
“ias E SÃO SERASTIÃO DO RIO”
Anexo |
Metas e Prioridades
LDO 2019
Po
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2- Ações:
Título da Ação Metas
9.001 - SENTENÇAS JUDICIAIS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
Finalidade: ATENDER AO PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS, PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE
PEQUENO VALOR
9.002 - CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP
peida: MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
GENTE
9.003 - AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA CONTRATADA
Finalidade: MANUTENÇÃO DOS PARCELAMENTOS E EMPRÉSTIMOS CONTRATUAIS ACORDADOS
(PELO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 001 - GESTÃO DA EDILIDADE
2 - Ações:
Título da Ação
2.001 - REALIZAÇÃO DE HOMENAGENS, RECEPÇÕES E HOSPEDAGENS
Finalidade: ATENDER A DEMANDA DE DESPESAS GERAIS COM HOMENAGENS, RECEPÇÕES,
|HHOSPEDAGENS E FESTIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.002 - MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DE ATIVIDADES DA CÂMARA
Finalidade: MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES GERENCIAS E ADMINISTRATIVAS DA
[CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO MELHOR ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE
2.003 - DISPÊNDIOS E REMUNERAÇÕES DE AGENTES POLÍTICOS
Finalidade: MANTER O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E OUTRAS
ESPESAS CORRELATAS
Metas
y
“us
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 002 - APRIMORAMENTO DA EDILIDADE
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.001 - AMPLIAÇÕES E MELHORIAS EM IMÓVEIS DA CÂMARA
Finalidade: PROMOVER AMPLIAÇÕES, REFORMAS E MELHORIAS NA REDE FÍSICA DA CÂMARA
MUNICIPAL
1.002 - APARELHAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Finalidade: APARELHAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL COM A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS
EQUIPAMENTOS DURADOUROS DE MODO A MELHORAR A EFICÁCIA NO ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 004 - MELHORIAS PARA TODOS COM UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
2 - Ações:
Título da Ação
1.022 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: PROMOVER A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
1.023 - MELHORIAS E APARELHAMENTO ESC. ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÕES E MELHORIAS DA REDE FÍSICA, AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A REDE DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.024 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Finalidade: PLANEJAMENTO PLURIANUAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE
[ESCOLA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DESTE MUNICÍPIO.
2.024 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DA EDUCAÇÃO-EJA
Finalidade: MANUTENÇÃO DA GESTÃO DESCENTRALIZADA DA EDUCAÇÃO - EJA
1.025 - AMPLIAÇÕES E APARELHAMENTO ESC. EDUCAÇÃO INFANTIL
Finalidade: DESTINA-SE A AMPLIAÇÕES, MELHORIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
(PERMANENTES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
2.025 - DESENVOLVIMENTO DA CRECHE MUNICIPAL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DA CRECHE MUNICIPAL
1.026 - CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DE CRECHES
Finalidade: CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DE CRECHES
2.026 - REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO ENS. FUNDAMENTAL FF
Finalidade: APORTE PARA MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DO ENSINO FUNDAMENTAL, ENCARGOS TRABALHISTAS, RESCISÕES CONTRATUAIS, ABONOS E
Metas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
burros
2.027 - DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR FF
Finalidade: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSOS DO FUNDEB
2.028 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FF
Finalidade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB
2.029 - REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO INFANTIL FF
Finalidade: APORTE PARA MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
IDA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENCARGOS TRABALHISTAS, RESCISÕES CONTRATUAIS, ABONOS E
OUTROS
2.030 - CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO PROFIS. DA EDUCAÇÃO
Finalidade: PROMOVER A CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
2.031 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA / PDDE
Finalidade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA / PDDE
2.032 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.033 - DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.034 - REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
2.035 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL
2.036 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
Finalidade: MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
2.037 - APOIO AO ENSINO MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA
Finalidade: MANUTENÇÃO DE APOIO AO ENSINO MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA
2.038 - APOIO A FORMAÇÃO SUPERIOR
Finalidade: MANUTENÇÃO DE APOIO A FORMAÇÃO SUPERIOR
2.039 - DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 005 - SAÚDE INTEGRAL COM EQUIDADE
2- Ações:
Título da Ação
1.027 - CONTRATUALIZAÇÃO PARA E. PRIVADA SIFINS LUCRATIVOS
Finalidade: CONTRATUALIZAÇÃO PARA ENTIDADES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS.
1.028 - APARELHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O BOM DESEMPENHO DAS AÇÕES DO FUNDO
[MUNICIPAL DE SAÚDE
1.029 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NECESSÁRIOS À DEMANDA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
1.030 - CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM UNIDADES DE SAÚDE
Finalidade: OBRAS DE CONSTRUÇÃO E MELHORIAS NA REDE FÍSICA DE SAÚDE
2.040 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL
Finalidade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL (SB )
2.041 - DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
Finalidade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF, PACS)
2.042 - DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Finalidade: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS DE QUALIDADE COM EQUIDADE E EM
[TEMPO ADEQUADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE, MEDIANTE APRIMORAMENTO
DA POLÍTICA DE ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.
2.043 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO NASF
Finalidade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO NASF
Metas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 003 - GESTÃO GERAL
2- Ações:
Título da Ação Metas
1.003 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Finalidade: PLANEJAMENTO PLURIANUAL PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE DO
MUNICÍPIO
1.004 - APARELHAMENTO DO GABINETE E SECRETARIA
Finalidade: APORTE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE E
[SECRETARIAS DA PREFEITURA
2.004 - PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS
Finalidade: APORTE PARA DESPESAS COM PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS
1.005 - APARELHAMENTO SETORES FINANÇAS E CONTABILIDADE
Finalidade: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS
ISETORES FINANÇAS E CONTABILIDADE .
2.005 - REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS / EXECUTIVO
Finalidade: APORTE PARA REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
1.006 - APARELHAMENTO SETORES COMPRAS E ALMOXARIFADO
Finalidade: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS
SETORES DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
2.006 - ENCARGOS COM RECEPÇÕES, HOMENAGENS E HOSPEDAGENS
Finalidade: APORTE PARA ENCARGOS COM RECEPÇÕES, HOMENAGENS E HOSPEDAGENS
2.007 - CONCESSÕES SUBVENÇÕES SOCIAIS / ADM
Finalidade: CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA ENTIDADES DIVERSAS
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1.007 - OBRAS DE PERF. MANUT. POÇO ARTESIANO ZONA RURAL
Finalidade: OBRAS DE PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇO ARTESIANO NA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO.
1.008 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Finalidade: PLANEJAMENTO PLURIANUAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA AMPLIAÇÃO DO
[CEMITÉRIO MUNICIPAL.
2.008 - DESENVOL. ATIVIDADES DO GABINETE E SECRETARIA
Finalidade; APORTE PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE E SECRETARIA DA
PREFEITURA
1.009 - CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Finalidade: PROMOVER A MANUTENÇÃO E A CONSERVAÇÃO DE DIVERSOS IMÓVEIS DA
MUNICIPALIDADE
2.009 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM OS CORREIOS / ECT
Finalidade: APORTE PARA DESEPSAS COM A MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM OS CORREIOS / ECT
2.010 - CONTRIBUIÇÕES PARA ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS
Finalidade: MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM CONTRIBUIÇÕES PARA ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS,
[COMO AMM - AMAG - CNM E OUTRAS
2.011 - CONVÊNIOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA
Finalidade: APORTE PARA DESPESAS COM CONVÊNIOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA EM ATUAÇÃO
INO MUNICÍPIO
1.011 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL
Finalidade: OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL
2.012 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES FINANÇAS CONTABILIDADE
rena MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS E CONTABILIDADE DO
UNICÍPIO
2.013 - REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
Finalidade: REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES QUE NÃO TENHAM SIDO
(PROCESSADAS EM TEMPO HÁBIL
2.014 - DESENV. DAS ATIVIDADES DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
2.017 - DESENVOLVIMENTO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Finalidade: MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E ÁREAS PÚBLICAS
2.018 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL
2.019 - DESENVOLVIMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Finalidade: MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.020 - DESENV. DAS ATIVIDADES SERV. DE OBRAS E URBANOS
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE OBRAS E URBANOS
2.021 - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E VICINAL
Finalidade: APORTE PARA A MANUTENÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIO MUNICIPAL E TODAS SUAS OBRAS
DE ARTE
2.022 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Finalidade: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
2.023 - DESENVOLVIMENTODOS SISTEMAS DE SANEAMENTO
Finalidade: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO
2.055 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Finalidade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
2.056 - DESENV. DA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
—
Finalidade: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.057 - MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Finalidade: PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME GERAL PELA CONDIÇÃO
IDE EMPREGADOR E CONTRATANTE DE SERVIÇOS
2.058 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Finalidade: PROMOVER O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS INATIVOS E
[PENSIONISTAS MUNICIPAIS
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 495,
de 6 de junho de 2017, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2019 a 2021
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Minas Gerais, para o exercício de 2019 e
indicando as metas para 2020 e 2021 em valores correntes e constantes, destacando receitas e
despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2020 e 2021 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 19)
2019 2020 2021
| Vetor Var Vaor | vaso a ao
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante Corrente | Constante Corrente Constante
(a) (b) (o)
Receita Total 15.006.480 | 14.401.612 16.105.855 | 14.833.661 17.285.770 15.278.671
Receitas Primárias (1) 14.817.458 | 14.220.210 15.902.985 | 14.646.816 17.068.038 15.086.220
Despesa Total 15.006.480 | 14.401.612 | 16.1 05.855 | 14.833.661 | 1 7.285.770 | 15.278.671
Despesas Primárias (11) 15.006.480 | 14.401.612 16.105.855 | 14.833.661 17.285.770 | 15.278.671
Resultado Primário (1) = (|-
0) (189.022) | (181.403) (202.870) (186.845) (217.732) (192.450)
Resultado Nominal (93.145) (89.391) (97.430) (89.734) (101.912) (90.078)
Divida Pública Consolidada - - - - - »
Divida Consolidada Liquida 2.118.039) | (2.032.667) 2.215.468) | (2.040.470 (2.317.380) 2.048.303
Receitas Primárias advindas
de PPP (Iv) - - - - - E
Despesas Primárias geradas
por PPP (V) a E = = E E
Impacto do saldo das PPP (VI)
= (IVA - - - - - a
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
operações de crédito, as Provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
Operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empré
concedidos e as receitas de privatizações. ó
d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como
receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Divida consolidada líquida/DCL: Corresponde à dívida pública consolidada menos as
deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar
processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 16 de março de 2018:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis
PIB (% de crescimento)
IPCA (%)
IGP-M (%)
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 16/03/2018
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG foram
calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação [ Frevisão
2019 [2020 2021
RECEITAS CORRENTES 14.916.551 16.009.338 17.182.182
Receitas Tributárias 381.694 409.657 439.668
Receitas de Contribuições 10.689 11.472 12.313
Receitas Patrimoniais 189.022 202.870 217.732
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 189.022 202.870 217.732
Demais Receitas Patrimoniais - - =
Receitas de Serviços 84.223 90.393 97.015
Transferências Correntes 14.236.942 15.279.940 16.399.349
Cota-Parte do FPM 8.890.494 9.541.812 10.240.845
Cota-Parte do ITR 3.412 3.662 3.930
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 11.504 12.347 13.252
Cota-Parte do ICMS 1.977.416 2.122.281 2.277.760
Cota-Parte do IPI 24.894 26.718 28.676
Cota Parte do IPVA 164.277 176.312 189.229
Transferências do SUS 671.785 721.000 773.821
Transferências do FUNDEB 1.194.667 1.282.188 1.376.122
Outras Transferências Correntes 1.298.492 1.393.619 1.495.716
Outras Receitas Correntes 13.982 15.006 16.106
RECEITAS DE CAPITAL 2.304.328 2.473.144 2.654.326
Operações de Crédito - - -
Alienações de Bens - - -
Transferências de Capital 2.304.328 2.473.144 2.654.326
Outras Receitas de Capital E a .
DEDUÇÃO FUNDEB (2.214.400) | (2.376.626) (2.550.738)
TOTAL 15.006.480 16.105.855 17.285.770
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
To
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2017 e a reestimativa da receita para 2018,
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 12.774.390 -
2017 12.725.370 (0,38)
2018 13.997.907 10,00
2019 14.916.551 6,56
2020 16.009.338 7,33
2021 17.182.182 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Modelo é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa
de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2016 e 2017 e o valor projetado para
2018 a 2021.
Receita Tributária
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação %
2016 265.508 -
2017 325.625 22,64
2018 358.187 10,00
2019 381.694 6,56
2020 409.657 7,33
2021 439.668 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2017, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
luminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
8.306 -
9.119 9,78
10.031 10,00
10.689 6,56
11.472 7,33
12.313 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2016 e 2017,
atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 168.888 -
2017 161.255 (4,52)
2018 177.381 10,00
2019 189.022 6,56
2020 202.870 7,33
2021 217.732
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2078-2021 Receita projetada
7,33
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos. Com menor importância relativa a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos
e os serviços administrativos e inscrições em concursos públicos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2019 a 2021 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Servi
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2016 73.046 -
2017 71.851 (1,64)
2018 79.036 10,00
2019 84.223 6,56
2020 90.393 7,33
2021 97.015 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2018 a 2021 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em 2017.
Transferências Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação %
2016 12.252.463 -
2017 12.145.592 (0,87)
2018 13.360.151 10,00
2019 14.236.942 6,56
2020 15.279.940 7,83
16.399.349
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance posjtiva situ; do-
se sempre acima dos índices de inflação. 3&
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal
2016 7.986.370
2017 7.584.516
2018 8.342.968
2019 8.890.494
2020 9.541.812
2021 10.240.845
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 . 1.556.360 -
2017 1.686.941 8,39
2018 1.855.636 10,00
2019 1.977.416 6,56
2020 2.122.281 7,33
2021 2.277.760 7.33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
IPVA
Valor Nominal
Metas Anuais
2016 122.346
2017 140.146
2018 154.160 10,00
2019 164.277 6,56
2020 176.312 7,33
2021 189.229 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
SUS
Valor Nominal Variação %
Metas Anuais
2016 657.082 -
2017 573.103 (12,78)
2018 630.413 10,00
2019 671.785 6,56
2020 721.000 7,33
2021 773.821 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 953.626 -
2017 1.019.175 6,87
2018 1.121.093 10,00
2019 1.194.667 6,56
2020 1.282.188 7,33
2021 1.376.122 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 957.383 -
2017 1.120.474 17,04
2018 1.232.521 10,00
2019 1.313.408 8,56
2020 1.409.628 7,33
2021 1.512.897 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições,
a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2019 a 2021.
Demais Receitas Correntes
Valor Nominal
Metas Anuais
2016 -
2017 93,05
2018 10,00
2019 6,56
2020 7,33
2021 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2019 a 2021:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 334.865 E
2017 147.650 (55,91)
2018 2.162.415 1.364,55
2019 2.304.328 6,56
2020 2.473.144 7.33
2021 2.654.326 7,38
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2019 a 2021 são previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal To Variação %
2016 13.450 -
2017 - (100,00)
2018 - ,
2019 - -
2020 - -
2021 - -
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
b) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Modelo, para
o quadriênio 2018/2021, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios
firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de
saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 321.415 -
2017 147.650 (54,06)
2018 2.162.415 1.364,55
2019 2.304.328 6,56
2020 2.473.144 7,33
2021 2.654.326 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Modelo/MG foram projetadas de acordo
com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas
seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
sedia 2019 T 2020 2021
DESPESAS CORRENTES 12.202.843 13.097.556 14.057.815
Pessoal e Encargos 7.184.788 7.711.145 8.276.064
Juros e Encargos da Divida - - -
Outras Despesas Correntes 5.018.055 5.386.411 5.781.752
DESPESAS DE CAPITAL 2.793.637 2.998.299 3.217.954
Investimentos 2.793.637 2.998.299 3.217.954
Inversões Financeiras - J E
Amortização da Divida Contratada - = =
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000 10.000 10.000
TOTAL 15.006.480 16.105.855 17.285.770
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas
do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida
e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2016 a 2017 e os previstos para 2018 a 2021 são apresentados
na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal
2016 9.517.090 -
2017 10.964.596 15,21
2018 11.450.708 4,43
2019 12.202.843 6,57
2020 13.097.556 7,83
2021 14.057.815 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2017 e considerados o crescimento vegetativo da folha
de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação,
expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2016 5.399.524 -
2017 6.129.371 13,52
2018 6.742.308 10,00
2019 7.184.788 6,56
2020 7.711.145 7,33
2021 8.276.064 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Despesa projetada
b) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 4.117.565 -
2017 4.835.225 17,43
2018 4.708.400 (2,62)
2019 5.018.055 6,58
2020 5.386.411 7,34
2021 5.781.752 7,34
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Despesa projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendemi as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2019 a 2021 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal
2016 417.972 -
2017 655.990 56,95
2018 2.621.589 "299,64
2019 2.793.637 6,56
2020 2.998.299 7,33
2021 3.217.954 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas
do Plano Plurianual do Município de Modelo/MG, período 2018/2021 e são apresenta
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação Y%
2016 417.972 -
2017 655.990 56,95
2018 2.621.589 299,64
2019 2.793.637 6,56
2020 2.998.299 7,33
2021 3.217.954 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de São Sebastião
do Rio Verde/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
nominais
Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021
+— —
RECEITAS CORRENTES (1 12.774.390 | 12.725.370 | 13.997.907 | 14.916.551 | 16.009.338 17.182.182
Receitas Tributárias 265.508 325.625 358.187 381.694 409.657 439.668
Receitas de Contribuições 8.306 9.119 10.031 10.689 11.472 12.313
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras ( 2) 168.888 161.255 177.381 189.022 202.870 217.732
Demais Receitas Patrimoniais Es = ” E E .
Receitas de Serviços 73.046 71.851 79.036 84.223 90.393 97.015
Transferências Correntes 12.252.463 | 12.145.592 | 13.360.151 | 14.236.942 | 15.279.940 16.399.349
Outras Receitas Correntes 6.179 11.928 13.982 15.006 16.106
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (1.935.620) 2.214.400) | (2.376.626) 2.550.738)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) 10.669.882 | 10.675.003 | 11. 742.501 | 12.513.130 | 13.429.842 14.413.712
RECEITAS DE CAPITAL (5) 334.865 147.650 | 2.162.415 | 2.304.328 | 2.473.144 2.654.326
Operações de Crédito (6) - - - - - “
Alienações de Bens (7) 13.450 - - - - =
Transferências de Capital 321.415 147.650 2.162.415 | 2.304.328 | 2.473.144 2.654.326
Outras Receitas de Capital - E - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 321.415 147.650 2.162.415 | 2.304.328 | 2.473.144 2.654.326
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 10.991.297 10.822.653 | 13.904.916 | 14.817.458 | 15.902.985 17.068.038
DESPESAS CORRENTES (10) 9.517.090 | 10.964.596 | 11.450.708 | 12.202.843 | 13.097.556 14.057.815
Pessoal e Encargos 5.399.524 6.129.371 | 6.742.308 7.184.788 | 7.711.145 8.276.064
Juros e Encargos da Divida (11) - - - - - .
Outras Despesas Correntes AMT 117.565 | 4.835.225 | 4.708.400 | 5.018.055 | 5.386.411 5.781.752
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) =(10-11) 11) | 8517 517.090 | 10.964.596 | 11.450.708 | 12.202.843 | 13.097.556 | 14.057.815
DESPESAS DE CAPITAL (13) 417.972 655.990 2.621.589 | 2.793.637 | 2.998.299 Ii 3.217.954
Investimentos 417.972 655.990 2.621.589 | 2.793.637 | 2.998.299 3.217.954
Inversões Financeiras - - - - - | -
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) | 417972 | 655.990 | 2.621.589 | 2.795.637 | 2.998.290 | 3.217.954
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - - 10.000 10.000 10.000 10.000
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) | 9.935.062 | 11.620.586 14.082.297 | 15.006.480 | 16.105.855 17.285.770
RESULTADO PRIMÁRIO (9-17) 1.056.235 | (797.934) | (177.381) | (189.022) | (202.870) (217.732)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2016 e 2017 e os projetados para 2019 a
2021.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
nominais
. o
Esneci 2016 2017 2018 2019 2020 2021
predicado 0 É (9) e O (9)
pa o - we - au
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) E [ 1
DEDUÇÕES (2) [ 2.509.306 | 1.927.919 | 2024894 | 2.118039 | 2215468 | 2317380
Ativo Disponível 2.506.578 | 1.925.458 | 2.022.308 | 2.115.335 | 2212641 | 2314422
Haveres Financeiros 2.728 2.461 2.585 2.703 2.828 2.958
(-) Restos a Pagar Processados ” ” ” hi - -
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( 3 ) = (1-2) | -2.509.306 | -1.927.919 | -2.024.894 | -2.118.039 | -2.215.468 -2.317.380
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4 ) - - - - . E
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) - e . ' - -
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) -2.509.306 | -1.927.919 | -2.024.894 | -2.118.039 | -2.215.468 | -2.317.380
-
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL E 581.386 -96.974 -93.145 97.430 -101.912
SESC 1 1 oetiSdo | -06974 | -93.145 | 97430 | 101912
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2015
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Modelo/MG, em conformidade
com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2016 e
31/12/2017 e a prevista para o período de 2018 a 2021.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) E - , , - ,
Divida Mobiliária
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (2) | 2.500.306 1.927.919 | 2024804 | 2118030 | 2245468 2.317.380
Ativo Disponível 2.506.578 1.925.458 2.022.309 2.115.335 2.212.641 2.314.422
Haveres Financeiros 2.728 2.461 2.585 2.703 2.828 2.958
(-) Restos a Pagar Processados na Ê ” , - -
DCL(3)=(1-2) -2.509.306 L =1.927.919 -2.024.894 | -2.118.039
-2.215.468 -24317.380
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2017, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2019
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2017 %PIB | %RCL 2017 %PIB | %RCL Valor %
(b) c) Cla) x 100
Receita Total 12.717.541 - 10.983.908 É (1.733.633) | (13,63)
Receitas Primárias (1) 12.479.825 - 10.822.653 x (1.657.172) | (13,28)
Despesa Total 12.717.541 . 11.620.586 5 (1.096.955) | (8,63)
Despesas Primárias (Il) 12.717.541 - 11.620.586 = (1.096.955) | (8,63)
Resultado Primário (1) = (1-1) (237.716) - (797.934) . (560.218) | 235,67
Resultado Nominal - - 581.386 - . 581.386 -
Divida Pública Consolidada - - - E E -
Divida Consolidada Liquida - - (1.927.919) ” (1.927.919) -
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2017
Nota: PIB Estadual de 2017 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2019
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % wa [%.
Receita Total 12.520.409 | 12717541 | 1,50 | 14497817 | 1400 | 15008480 | 851 | 16105855 738 | 17.285.770 | 7,33
Receitas Primárias (1) 12515453 | 12479.825 | (0,26) | 14288040 | 14,49 | 14817458 | 371 | 15902985 | 7,35 | 17068038 | 738
Despesa Total 12.529.409 | 12717.641 | 1,80 | 14497817 | 14,00 | 15006480 | 351 | 18.105.855 | 738 | 47285770 | 735
Despesas Primárias (2) 12478834 | 12717541 | 181 | 14.497.817 | 14,00 | 15006480 | 3,51 | 16.105855 | 7,33 | 17285770 | 7535
rsutado Primário ()=(1- | s8619 (237.716) | (749,16) | (209777) | (11,75) | (189.022) | (989) | (202870) [738 | (17732) | 738
Resultado Nominal E . - % E (83.145) E (7.430) | 460 | (101912) | 460
Divida Pública Consolidada | 439.021 E (400,00) o E E - = E E,
Divida Consolidada Liquida | 439.021 - (100,00) E - | (2118039) | - | (2215468) | 460 | (2.317.380) | 460
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO | 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 | % 2021 %
)
Receita Total 13.365.963 | 13.179.188 | (1,40) | 14.497.817 | 10,01 | 14401612 | (0,88) | 14.833.661 | 300 | 15278671 re
Receitas Primárias (1) 13.351.075 | 12.932.843 | (3,13) | 14.288.040 | 10,48 | 14.220.210 | (0,47) | 14646816 | 3,00 | 15.086.220 | 300
Despesa Total 13.365.963 13.179.188 (1,40) 14.497.817 10,01 14.401.612 | (0,66) 14.833.661 3,00 15.278.671 3,00
Despesas Primárias (2) 13312011 | 19.178.188 | (1,00) | 14487.817 | 10,01 | 14.401.612 | (0,68) | 14,833.681 | 3,00 | 15278671 | 300
Pins Primário (3)=(1- | ag084 (248.345) | (730,62) | (209.777) | (14,84) | (181.403) | (13,53) | (186.845) | 300 (192.450) | 3,00
Resultado Nominal - - - - - (89.391) E (89.734) [038 | (90078) | 038
Divida Pública Consolidada 468.333 - (100,00) - - - - - - "| -
Divida Consolidada Líquida | 468.333 E (100,00) 5 - | Coser | - | (2040470) | 0,38 | (2.048.303) | 0,38
À parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2018, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de
atualização dos valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2016 2017 | 2018 2019 2020
6,28 294) 3,63 420) 420
Nota: 2018 - 2021 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
Índices de Inflação
4,20
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso li, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de São Sebastião do Rio Verde nos
anos de 2015 a 2017.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2019
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital - = é
Reservas - E E
Resultado Acumulado 9.700.969 100 | 10.110.072 100 8.597.584 100
TOTAL 9.700.969 100 | 10.110.072 100 | 8.597.584 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2015 a 2017
em consonância com o inciso III, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
2017 201
RECEITAS REALIZADAS pie avis
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) - 13.450 9.300
Alienação de Bens Móveis - 13.450 9.300
Alienação de Bens Imóveis -
. —————————————
DESPESAS EXECUTADAS E CAL 2018
(a) (e) [U)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 3.450 - =
(2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 3.450 - -
Inversões Financeiras - o 5
Amortização da Dívida = 2 .
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - - A
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - =
SALDO FINANCEIRO ali
(g)=(la-d2)+3h
VALOR (3) 19.300 22.750 9.300
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2017
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2019/2021 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”. .
Para o exercício de 2019, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente
de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na
arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3%, obtendo-se uma margem de R$393.797,00 (trezentos e noventa e três mil setecentos e noventa
e sete reais), para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2019
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) .
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita [— 447.497
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 53.700
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 393.797
Redução Permanente de Despesa (2) — T
Margem Bruta (3) = (1+2) 393.797
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC E
Novas DOCC geradas por PPP e
Margem Líquida de Expansão de DOCE (5) = (3-4) 393.797
Nota: A Lei Complementar nº 101 define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como
“a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”
Para o exercício de 2019, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando
9 crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal,
(
mi. da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
2.044 - PROGRAMA DE COMBATE À CARÊNCIA NUTRICIONAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À CARÊNCIA NUTRICIONAL
2.045 - MANUTENÇÃO REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Finalidade: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA / SAMU,
PARA ATENÇÃO AOS MUNÍCEPES
2.046 - DESENVOLVIMENTO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Finalidade: PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
2.047 - GESTÃO DO CIS
Finalidade: APORTE DE RECURSOS PARA A GESTÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE / CIS
2.048 - DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalidade: DESENVOLVER AÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COM
MISTAS À REDUÇÃO DOS RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE LOCAL.
2.049 - DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Finalidade: GARANTIR À POPULAÇÃO RIOVERDENSE O ACESSO AOS MEDICAMENTOS NÃO
DISPONIBILIZADOS PELO SUS DE ACORDO COM PROTOCOLOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MUNICIPAL
2.050 - DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 006 - DESENVOLVIMENTO VIÁRIO
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.016 - APARELHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Finalidade: PROMOVER O APARELHAMENTO DO SETOR DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DO
ÍMUNICÍPIO, COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIO NECESSÁRIO AO BOM
DESEMPENHO DOS SERVIÇOS
1.017 - OBRAS DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Finalidade: REALIZAR OBRAS DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 007 - ESPORTE E LAZER DE QUALIDADE
2- Ações:
Título da Ação Metas
[4.041 - CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM ESPAÇOS DESPORTIVOS
Finalidade: PROMOVER A CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA DO
DESPORTO AMADOR
4.042 - MELHORIAS NO CLUBE RIOVERDENSE
Finalidade: PROMOÇÃO DE MELHORIAS NAS INSTALAÇÕES DO CLUBE RIOVERDENSE
2.077 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA REPETIDOR SINAIS DE TV
Finalidade: MANUTENÇÃO DO SISTEMA REPETIDOR DE SINAIS DE TELEVISÃO
2.078 - CONCESSÕES SUBVENÇÕES SOCIAIS / DESPORTE E LAZER
Finalidade: CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA ENTIDADES DE DESPORTO E LAZER
2.079 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
Finalidade: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
DESPORTO AMADOR
2.084 - SUBVENÇÃO À RÁDIO COMUNITÁRIA ANCHIETA
Finalidade: CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 008 - TURISMO EM EVIDÊNCIA
2- Ações:
Título da Ação Metas
1.040 - IMPLANTAÇÃO DO TREM TURÍSTICO
Finalidade: PROMOVER PROCESSOS PARA A FINALIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO TREM TURÍSTICO
2.074 - DESENV. DE ATIVIDADES PARA O POTENCIAL TURISTICO
Finalidade: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DESTINADAS A INCREMENTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO
POTENCIAL TURISTICO
2.075 - DESENVOLVIMENTO CENTRO FERROVIÁRIO CULTURAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO FERROVIÁRIO CULTURAL
2.076 - CONTRIBUIÇÕES PARA ASSOC. TERRAS ALTAS MANTIQUEIRA
Finalidade: MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ASSOCIAÇÃO TERRAS ALTAS DA
MANTIQUEIRA
e
FA
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 009 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.031 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Finalidade: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
1.032 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TELEFONIA RURAL
Finalidade: APORTE PARA POSSIBILITAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TELEFONIA RURAL
1.033 - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA RURAL
Finalidade: INVESTIMENTOS PARA A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA RURAL
2.051 - CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
Finalidade: MANUTENÇÃO DE CONVÉNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2.052 - CONTRIBUIÇÕES A EMATER MG
Finalidade: MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A EMATER MG
2.053 - APOIO AO PRODUTOR RURAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO AO PRODUTOR RURAL
2.083 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO MATADOURO MUNICIPAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MATADOURO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 010 - SANEAMENTO SUSTENTÁVEL
2- Ações:
Título da Ação Metas
1.018 - AMPLIAÇÃO E MELHORIAS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO
Finalidade: OBRAS DESTINADAS A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO
1.019 - IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
Finalidade: IMPLANTAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO
1.020 - OBRAS MELHORIAS NA USINA COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS
Finalidade: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS NA USINA COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
1.021 - APARELHAMENTO DO SETOR SANEAMENTO
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO
MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 011 - APOIO A CRIAÇÃO DE EMPREGOS
2 - Ações:
Título da Ação
1.010 - APOIO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS
Finalidade: PROMOVER O INCENTIVO E APOIO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO COM
ISTAS À GERAÇÃO DE EMPREGO
Metas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
4 - Programa (Denominação): 012 - INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.012 - OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E INFRA ESTRUTURA URBANA
Finalidade: EXECUTAR OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA, TAIS COMO
ICALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÕES, PASSEIOS, PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E SIMILARES
1.013 - OBRAS DE MELHORIAS NO CEMITÉRIO E CAPELA MORTUÁRIA
Finalidade: REALIZAÇÃO DE OBRAS DA CAPELA MORTUÁRIA E NO CEMITÉRIO MUNICIPAL
1.014 - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA URBANA
Finalidade: APORTE PARA OBRAS DE EXTENSÃO E MELHORIAS NA REDE ELÉTRICA URBANA
1.015 - APARELHAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
Finalidade: PROMOVER A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E OUTROS EQUIPAMENTOS
NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS URBANOS
2.016 - SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA
Finalidade: APORTE DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E
MIGILÂNCIAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 043 - CULTURA RIOVERDENSE
2- Ações:
Título da Ação Metas
1.037 - REVITALIZAÇÃO E ACERVOS PARA A BIBLIOTECA
Finalidade: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO E A AQUISIÇÃO DE ACERVOS PARA O ENRIQUECIMENTO
DA BIBLIOTECA PÚBLICA
4.038 - AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
Finalidade: PROMOVER A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
2.070 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Finalidade: PROMOVER A MANUTENÇÃO A E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
2.071 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO FUMPAC
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO
[CULTURAL | FUMPAC
2.072 - CONCESSÕES SUBVENÇÕES SOCIAIS / CULTURA
Finalidade: CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA ENTIDADES CULTURAIS
2.073 - REALIZAÇÃO EVENTOS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES
Finalidade: APORTE PARA A MANUTENÇÃO E A REALIZAÇÃO EVENTOS TRADICIONAIS E FESTAS
POPULARES
2.082 - SUBVENÇÃO À CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA
Finalidade: CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 014 - GESTÃO DO SUAS
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.036 - ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DO SUAS
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O SETOR DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
2.064 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.065 - AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO / CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Finalidade: PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE TRABALHADORES NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.069 - FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 015 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
2 - Ações:
Título da Ação
1.034 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA
1.035 - AQUISIÇÕES E REFORMAS DO CRAS / PAIF
Finalidade: APORTE PARA A CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA SEDE DO CRAS
2.059 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CRAS / PAIF
Finalidade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO C.R.A.S.
2.060 - EXECUÇÃO / OPERACIONALIZAÇÃO PROG. BOLSA FAMILIA
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
2.061 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
2.062 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
Finalidade: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DA
JASSIST-ENCIA SOCIAL
2.066 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO / FAMÍLIA ACOLHEDORA
Finalidade: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO / FAMÍLIA ACOLHEDORA
2.067 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO À FAMÍLIA
Finalidade: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO À FAMÍLIA
Metas
sem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
2.068 - ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Finalidade: PROMOVER A ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.080 - DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA À TERCEIRA IDADE
Finalidade: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À TERCEIRA IDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 016 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2- Ações:
Título da Ação Metas
2.054 - CONCESSÕES SUBVENÇÕES SOCIAIS / ASSISTENCIAIS
Finalidade: CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS
2.063 - SERVIÇOS ESPECÍFICOS PROT. MÉDIA COMPLEXIDADE
Finalidade: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECÍFICCS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA
(OU ALTA COMPLEXIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 017 - MORADIA COM DIGNIDADE
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.039 - PROGRAMAS DE MELHORIAS HABITACIONAIS
Finalidade: PROMOVER OBRAS E MELHORIAS EM HABITAÇÕES POPULARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Metas e Prioridades
1 - Programa (Denominação): 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2 - Ações:
Título da Ação
9.004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Finalidade: ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E/OU OUTRAS DESTINAÇÕES ESTABELECIDAS NA
Metas
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 495, de 6 de junho de 2017, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do
Município de São Sebastião do Rio Verde/MG.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2019
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) Ê
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias -
Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 10.000
Outros passivos contingentes 10.000
SUBTOTAL 10.000 | SUBTOTAL 1 10.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - | discricionárias Es
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência -.
SUBTOTAL - | SUBTOTAL | E
TOTAL L 10.000 | TOTAL 10.000