norma nº 40/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(O)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2018
Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bem Imóvel do Município e contém
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão de uso de um
galpão de 449,20 m2 (quatrocentos e quarenta e nove metros e vinte centímetros) e respectivo
terreno que totaliza área de 1.015,08m2 (hum mil e quinze metros quadrados e oito
centímetros) pertencente ao Município, localizado na Rua José Ribeiro de Souza, nº 523, Raio
do Sol, nesta cidade para a empresa APIÁRIO LA REINA PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE
MEL E OUTROS PRODUTOS DE ABELHA LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o
nº23.437818/0001-71, com sede no Sítio da Criança II, Zona Rural do Município de Pouso Alto
- MG.
$1º - O galpão referido neste artigo será utilizado pela concessionária, exclusivamente, para
industrialização de mel e outros produtos de abelha.
$2º - A concessão do referido galpão será pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do
contrato a ser firmado entre as partes, podendo ser prorrogado por igual período, caso de
interesse da Administração Municipal, desde que a concessionária esteja cumprindo todas as
obrigações contratadas.
Art. 2º - O galpão objeto da concessão não poderá ser concedido ou transferido a terceiros, seja
parcial ou total, ou ainda para qualquer outra atividade diversa da atividade apícola.
Artigo 3º - A concessionária terá como obrigação principal disseminar e gerar adesão de
produtores rurais do Município de São Sebastião do Rio Verde e de municípios vizinhos a
atividade apícola, de forma a buscar a melhoria e crescimento do emprego e da renda.
Artigo 4º - A interrupção da atividade da empresa no imóvel concedido por prazo que exceda a
90 (noventa) dias será considerada como causa para a rescisão imediata do contrato firmado
entre as partes e a automática devolução do imóvel.
Parágrafo único - o não cumprimento das obrigações referidas nesta Lei e de outras assumidas
pela concessionária no contrato a ser firmado entre as partes, garantido o contraditório e a
ampla defesa, será causa para a extinção da concessão do imóvel mencionado no art. 1º.
Artigo 5º - Qualquer benfeitoria no galpão concedido somente poderá ser feita com autorização
formal da Administração Municipal e será automaticamente incorporada no imóvel se
qualquer contraprestação ou ressarcimento por parte do cedente.
W PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
O
Artigo 6º - A concessionária ficará responsável para zelar e manter O galpão concedido e
deverá ao final da concessão entrega-lo em perfeitas condições de uso.
Parágrafo único - A falta de conservação e manutenção do galpão concedido acarretará a
intervenção do Município cedente para salvaguardar o patrimônio público, podendo ser motivo
para a extinção da concessão, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 22 de agosto de 2018.
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM
22/08 J20R
POR GEC co NSCRIANO
MWosço30 326 TU
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
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