norma nº 39/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
LEI COMPLEMENTAR Nº039/2018
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de São Sebastião do Rio
Verde.
Art. 2º - Este Código define as normas das posturas municipais, visando à
organização, a segurança do meio urbano, a preservação de sua identidade, costumes,
patrimônio artístico e cultural, meio ambiente, ambiência urbana, como fatores essenciais
para o bem-estar da população.
Art. 3º - É dever da Prefeitura utilizar do seu poder de polícia administrativo para
garantir o cumprimento desta Lei, em matéria de higiene pública, do bem-estar público, da
localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços, limitando ou disciplinando direitos, segurança, interesses e liberdade, para
assegurar convivência humana no meio urbano e rural do município.
Art. 4º - Cumpre aos servidores municipais observar € fazer respeitar o que dispõe
esta lei e ainda a legislação civil e criminal cabíveis.
Art. 5º - Toda pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou em trânsito neste
Município, está sujeita às prescrições desta lei, ficando, portanto, obrigada a cooperar €
cumprir por meios próprios com a administração municipal no desempenho de suas funções
legais.
Art. 6º - Todo cidadão é habilitado a comunicar à municipalidade, atos
transgridam leis e regulamentos pertinentes às posturas municipais.
TÍTULO 1
DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
CAPÍTULO |
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - É garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos,
exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança e
ocasiões especiais.
g 1º - É vedada a utilização dos logradouros públicos para atividades diversas
daquelas permitidas neste código, ou vedadas pelos órgãos de segurança pública, ou que se
contraponham às diretrizes de proteção de bens tombados, nos termos das normas vigentes
ou em virtude de manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
$ 2º - Os logradouros públicos, tais como, ruas, praças € demais acessos que tiverem
sua pavimentação original que constituam aspectos históricos e cultural no município, não
poderão ser alterados sob qualquer pretexto, com as penalidades previstas no art. 163 do
Código Penal Brasileiro.
$ 3º - As Empresas e concessionárias de serviços públicos que por suas atividades,
executar obras nos logradouros públicos terão que obrigatoriamente voltarem com a
pavimentação original, sob pena de multa no valor de 100 (cem) unidades fiscais vigentes
no município para cada local danificado.
8 4º - Os novos loteamentos ou desmembramentos de terra terão que seguir o traçado
do sistema viário existente, inclusive o de acesso aos bairros em obediência à lei de
parcelamento do solo urbano.
Art. 8º - A realização de eventos, reuniões públicas, comícios políticos, colocação
de mobiliários, equipamentos de qualquer gênero, execução de obras públicas e particulares
nos logradouros públicos, dependem de licença prévia da Prefeitura.
SEÇÃO II
DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 9º - A numeração das edificações será fornecida pela Prefeitura, de maneira que
cada número corresponda à distância em metros, medida sobre o eixo do logradourc
público, desde seu início até o meio da testada de cada lote.
Art. 10 — A numeração métrica das edificações atenderá as seguintes normas:
I — a numeração será par à direita e impar a esquerda do eixo da via públi
crescente no sentido do início para o fim da rua;
Il | — os números adotados serão sempre inteiros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1 144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
di IL serão fornecidos tantos números por imóvel quantas forem às unidades
autônomas existentes no mesmo lote.
Art. 11 — As placas da numeração deverão ser colocadas e custeadas pelo
proprietário do imóvel, conforme valor fixado no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único — A placa será colocada em lugar visível, no alinhamento e a uma
altura mínima de 2,5 m (dois metros e meio) acima do nível do passeio.
Art. 12— É proibida a colocação de placa de numeração com número diverso do que
tenha sido oficialmente indicado pela Prefeitura.
Art. 13 — Nos quarteirões fechados é garantido o livre acesso aos veículos de
moradores do local, prestação de serviços e emergência.
SEÇÃO III
DOS PASSEIOS PÚBLICOS
Art. 14 — São de responsabilidade do proprietário do imóvel, a construção e
manutenção do passeio na testada dos terrenos fronteiriços aos logradouros públicos, em
conformidade com o Código de Obras Municipal.
Art. 15 — Os passeios serão construídos de acordo com a largura de 2,0 (dois) metros
fixados no Código de Obras Municipal.
Art. 16 — É proibida a construção de degraus, exceção feita aos logradouros com
declividade superior a 15% (quinze por cento) que terão projeto específico aprovado pela
Prefeitura.
Art. 17 — O rebaixamento do meio-fio é permitido apenas para acesso de veículos,
cadeirantes e demais portadores de necessidades especiais.
Art. 18 — O revestimento dos passeios só poderá ser dos seguintes tipos:
I — argamassa de cimento € areia;
II — cerâmica antiderrapante;
III — mosaicos, tipo pedra estilo portuguesa ou similar.
Parágrafo único - O revestimento a ser usado deverá estar definido no projeto a/sé
aprovado pela Prefeitura pelo que dispõe o Código de Obras vigente. y
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(d)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 19 — O passeio com faixa gramada obedecerá ao que fixa o Código de Obras
Municipal.
Art. 20 — Será prevista abertura para a arborização pública no passeio com largura
mínima de 2,00 (dois) metros, ao longo do meio-fio com dimensões que não poderão
impedir o fluxo normal dos pedestres, que terão orientação municipal com vista ao que
dispõe o meio ambiente quanto ao local e à espécie a ser plantada.
Parágrafo único - Fica prevista abertura para posteamento de serviços públicos, no
passeio com largura mínima de'2,00 (dois) metros, ao longo do meio-fio com dimensões
que não poderão impedir o fluxo normal de carrinhos de crianças, cadeiras para deficientes
físicos, carrinhos de compras, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art. 21 — Os meios-fios serão de pedra resistente ou de concreto e deverão ser
padronizados segundo as características do local e do Código de Obras vigente.
Art. 22 — É proibido o estacionamento e o trânsito de veículos nos passeios.
Art. 23 — Depende de prévia autorização municipal a obra ou instalação que
acarretar interferência no passeio público.
CAPÍTULO Il
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 24 — O trânsito, de acordo com o Código Nacional de Trânsito e demais leis
vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, os costumes, à
segurança, o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 25 — É proibido embaraçar ou impedir o livre trânsito de pedestres ou veículos
nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras
públicas ou quando exigências Legais o determinarem em ocasiões e momentos especiais
no município.
Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito em
situações especiais, deverá ser colocada sinalização visível de dia e luminosa à noite.
Art. 26 — Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer
materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. /
$ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente /
interior dos prédios, será tolerada a descarga é permanência na via pública, com mini
prejuízo ao trânsito, com tempo não superior a 48 (quarenta e oito) horas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(&)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
a & 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais
depositados na via pública deverão, com sinalização própria, advertir veículos, à
distância mínima de 2 (dois) metros.
$ 3º — Em situações especiais, ou quando for impossível a colocação no interior dos
prédios, a descarga e permanência do material na via pública deverá ser vistoriada pela
fiscalização municipal.
Art. 27 — É expressamente proibido nas ruas da cidade e dos povoados:
I — conduzir veículos em disparada ou velocidade superior à permitida para o
local, em obediência à fixada no Código Nacional de Trânsito para áreas urbanas;
IH veículos com tração animal sem os respectivos guieiros;
WI -— A permanência de veículos nas calçadas ou passeios para consertos,
pequenos reparos ou serviços de funilaria;
IV atirar à via pública ou logradouros públicos corpos de animais mortos;
V atirar ou deixar detritos de qualquer espécie que possam sujar, incomodar ou
impedir o livre trânsito dos pedestres e veículos.
Art. 28 — É expressamente proibido danificar ou retirar as placas sinalizadoras ou
avisos colocados pela Prefeitura nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertências,
indicações, sinalizações ou impedimento do trânsito.
Art. 29 — Assiste à Prefeitura e aos órgãos de Segurança Pública o direito de impedir
o trânsito de quaisquer veículos ou meio de transporte que possam ocasionar danos ou
impedimentos à via pública.
Art. 30 — É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais modos,
como:
I — conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
IH conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
WI — amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas, mesmo que seja
o imóvel de propriedade do dono do animal.
& 1º — Excetuam-se ao disposto no inciso II, deste artigo, carrinhos de crianças «
cadeiras especiais para deficiente físico, carrinhos de compras, triciclos e bicicletas de usc
infantil.
8 2º - Em atenção ao que dispõe do Código de Obras Municipal é obrigatório a constru
de rampas de acessibilidade em material antiderrapante para circulação de cadeirant
demais deficientes físicos em todas as esquinas do centro comercial da cidade, Préd
Públicos, Hotéis, Pousadas, Clubes, Hospitais, Clínicas e congêneres. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 31 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não prevista pena
no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 100%
(cem por cento) do valor da Unidade Fiscal em vigor no município.
CAPÍTULO Ill
SEÇÃO |
DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 32 — Nenhuma obra, inclusive demolição quando feita no alinhamento das vias
públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar com faixa de largura
fixada no Código de Obras Municipal.
$ 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura
dos logradouros serão neles afixadas de forma visível.
8 2º - Dispensa-se tapume quando se tratar de:
I — construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a dois metros;
II — pinturas ou pequenos reparos nos imóveis.
Art. 33 — Os andaimes, além do que dispõe o Código de Obras deverão também
satisfazer as seguintes condições:
I apresentarem perfeitas condições de segurança;
W terem largura do passeio até O máximo, de dois metros;
WI — não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação, redes
telefônicas, de distribuição de energia elétrica e demais usos.
Parágrafo único - O andaime deverá ser retirado pelo empreendedor quando ocorrer
à paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 34 — Poderão ser armados coretos € palanques provisórios nos logradouro:
públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejan
observadas as condições seguintes:
I — serem aprovados previamente pela Prefeitura, quanto a sua localização |
segurança;
W não perturbarem o trânsito público;
WI -— não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais
correndo por conta dos responsáveis pela festividade os estragos eventualme;
verificados;
IV serem removidos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a cont
encerramento do evento. o
EA
ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 35 — Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos
casos previstos nos parágrafos do artigo 26 deste Código.
Parágrafo único - Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o responsável
será notificado e será imposta a multa de 20% (vinte por cento), da Unidade Fiscal
Municipal, a cada dia de permanência.
SEÇÃO II
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
Art. 36 — O ajardinamento e a arborização das praças e demais logradouros públicos
serão atribuições da Prefeitura e para os novos loteamentos fica sob responsabilidade do
empreendedor.
g 1º — Com licença prévia da Prefeitura, é facultado aos particulares interessados
promover e custear a arborização e sua manutenção, com as cautelas prevista no artigo 20
desta lei.
8 2º - A arborização pública deverá ser precedida de estudos e consultas aos órgãos
técnicos sobre a melhor espécie para arborização, para que esta não prejudique os passeios,
calçamento ou imóveis existentes.
Art. 37 — É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar a arborização pública, sem
consentimento expresso da Prefeitura e demais Orgãos Estadual e Federal.
Parágrafo único - A poda das árvores só será feita diante do risco iminente, que
apresentem deterioração ou que estejam prejudicando a iluminação pública, fiação das
redes de energia, telefonia e demais prestadores de serviços.
Art. 38 — É proibido a colocação de cartazes, anúncios, faixas, nem a fixação de
cabos ou fios, nas árvores e postes dos logradouros públicos sem a autorização da Prefeitura
desde de que não prejudiquem a árvore.
Parágrafo único - Na infração pelo que dispõe este capítulo será imposta a multa
correspondente ao valor de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal Municipal.
SEÇÃO III
DA OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS
Art. 39 — Os postes de energia elétrica, de iluminação, as caixas de correios, e
aparelhos de alarmes de incêndio e de polícia, só poderão ser colocados nos logradouyos;
públicos mediante autorização da Prefeitura, carecendo de parecer do Conselho Muni
do Patrimônio Cultural quando se tratar de áreas tombadas ou situadas no entorno de
tombados ou inventariados. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 40 — As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para recolhimento de
resíduos, os bancos ou os abrigos para usuários de veículos de transporte coletivo, em
logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.
Art. 41 — As bancas para a venda de jornais e revistas, demais instalações para venda
de pequenos objetos, utensílios domésticos, bijouterias e artesanatos, só poderão ser
permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
I— terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
IW | apresentarem bom aspecto quanto à sua construção e, seguirem o padrão
estabelecido pela Prefeitura;
WI não impedirem o trânsito público; IV — serem de fácil remoção.
Art. 42 — Os estabelecimentos comerciais só poderão ocupar, com mesas € cadeiras,
parte do passeio correspondente à testada do edifício desde que fique livre para o trânsito
público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros.
$ 1º - A autorização para ocupação das calçadas, passeios e faixa de rolamento de
veículos só poderá ser concedida em ocasiões especiais, festivas ou comemorativas e será
apenas para este período.
g 2º - Os veículos trailer ou qualquer outro modelo de instalações para
comercialização de lanches e derivados, será submetida à aprovação da Prefeitura, que
verificará a conveniência do local e prazo para funcionamento € terão suas instalações
submetidas à inspeção da Vigilância Sanitária.
g 3º - Os veículos que comercializarem qualquer tipo de alimento e produtos
hortifrutigranjeiro só poderão estacionar em locais fixados pela Prefeitura e com prévia
autorização.
Art. 43 — Os relógios tipo torre, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente
poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico, cívico
ou cultural, submetido à aprovação da Prefeitura.
Parágrafo único - Fica assegurado às pessoas idosas, a reserva preferencial de vagas
nos estacionamentos de veículos de propriedade privada de fins comerciais, nos
estacionamentos de veículos automotores em vias e logradouros públicos (estacionamento
rotativo), nos pátios de repartições públicas municipais ou nos espaços públicos
Art. 44 — Na infração pelo que dispõe este capítulo será imposta a
correspondente ao valor de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal Municipal.
f
CAPÍTULO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(gyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
DAS ESTRADAS, CAMINHOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 45 - As estradas e caminhos a que se refere este capítulo são os que destinam
ao livre trânsito público, construídos e conservados pelo Poder Público.
Parágrafo único - São municipais as estradas e caminhos construídos ou
conservados pela Prefeitura e situados no território do município.
Art. 46 — Quando necessária à abertura, alargamento ou prolongamento de estradas
ou caminhos públicos a Prefeitura promoverá acordo com os proprietários dos terrenos
marginais, para obter o necessário consentimento formal para a obra.
Parágrafo único - Não sendo possível o ajuste amigável, a Prefeitura promoverá a
desapropriação por utilidade pública, nos termos da legislação em vigor.
Art. 47 — Sempre que os munícipes representarem à Prefeitura sobre a conveniência
de abertura ou modificações de traçado de estradas e caminhos municipais, deverão instituir
a representação com memorial justificativo.
Art. 48 — Para mudança, dentro dos limites de seu terreno de qualquer estrada ou
caminho público, deverá o respectivo proprietário requerer, a necessária permissão à
Prefeitura, juntando ao pedido o projeto do trecho a ser modificado com o respectivo
memorial justificativo da necessidade da obra.
Parágrafo único - Concedida à permissão, o requerente fará a modificação à sua
custa, sem interromper o trânsito, não lhe assistindo o direito a qualquer indenização.
Art. 49 - Os proprietários dos terrenos marginais às estradas ou caminhos públicos
não poderão, sob qualquer pretexto, fechá-los, danificá-los, diminuir-lhes a largura,
impedir ou dificultar o trânsito por qualquer meio, sob pena de multa correspondente ao
valor de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal Municipal e obrigação de repor a via
pública no seu estado primitivo, no prazo máximo 30 (trinta) dias.
Art. 50 — Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento
das águas de drenagem de estradas e caminhos para sua propriedade.
Art. 51 — O trânsito em logradouros públicos por veículos com tração animal com
rodas metálicas ou de madeira, tais como, carros de bois, carroças ou carroções só será
permitido em ocasiões especiais com prévia autorização da Prefeitura e comunicado aos
Órgãos de Segurança Pública.
Art. 52 — Fica expressamente proibido: /
I — estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servidão pública das es bs
e caminhos públicos sem prévia licença da Prefeitura;
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
ni IH | -— colocar impedimentos ou porteiras nas estradas e caminhos públicos
sem prévio consentimento da Prefeitura;
HI — impedir o escoamento de águas pluviais das estradas e caminhos públicos
para os terrenos marginais;
IV — transitar ou fazer transitar nas estradas de rodagem pavimentadas do
município, carros de bois, carroças ou carroções, que estarão sujeitos ao que estabelece o
Código Nacional de Trânsito;
V | — danificar ou arrancar marcos quilométricos, sinais e placas indicativas de
trânsito existentes nas estradas;
VI — danificar, de qualquer modo, as estradas de rodagem e os caminhos públicos.
VII —as carroças com tração animal só poderão circular nos logradouros públicos
com rodas dotadas de pneumáticos; (VETO)
VIII — as carroças com tração animal para prestação de serviços, terão que ter
registro na Prefeitura, tendo identificação numeral em sua parte traseira, assim como
instalação de sinalizador traseiro “ olho de gato”; (VETO)
IX - as carroças com tração animal para prestação de serviços, não poderão
transportar cargas superiores a 150 (cento e cinquenta) quilos. (VETO)
$ 1º - Fica expressamente proibida a utilização de logradouros, praças e quaisquer
áreas públicas, para depósito, guarda de material ou equipamentos, despejo de entulho e
sucatas de veículos, estacionamento de qualquer veículo para reparos ou que sejam
inservíveis e abandonados.
8 2º - A Prefeitura poderá rebocar para o depósito próprio os veículos descritos no
parágrafo anterior sem prévia comunicação aos respectivos proprietários.
$ 3º - Ficam os proprietários dos veículos rebocados sujeitos à multa de 100% (cem
por cento) da Unidade Fiscal, mais a Taxa de permanência no valor de 10% (dez por cento)
da Unidade Fiscal do município por dia.
$ 4º - A Prefeitura poderá leiloar os veículos rebocados, quando não houver
manifestação de interesse por parte dos proprietários, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 53 — A colocação de caçambas em logradouros públicos para recolhimento de
entulhos, só poderá ser instalada com prévio comunicado e autorização da Prefeitura.
$ 1º - Entende-se por caçamba como o mobiliário urbano destinado à coleta de terra,
podas de arvores, capinas, entulhos e demais materiais provenientes de obra, construção,
reforma ou demolição de qualquer natureza.
$ 2º - Sua permanência não poderá ultrapassar o período de 15 (quinze) dias,
pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) da UFM por dia que ultrapassar o li
fixado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
À N CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Do MP Art. 54 — Não será permitida a circulação e estacionamento de veículos de cargas
superiores a 10 (dez) toneladas, nos logradouros urbanos, excluindo-se, transportes
de mudanças e entregas de mercadorias ou materiais de construção.
g 1º - O município determinará os logradouros de acesso e circulação de veículos
para deslocamento de cargas e transporte de passageiros.
$ 2º - À infração pelo que dispõe este capítulo será imposta a multa correspondente
ao valor de 100% (cem por cento) da UFM, excluindo-se o 8 3º do artigo 52, e as
penalidades previstas no artigo 53 que terão sua própria penalidade.
CAPÍTULO V
DOS MUROS, CERCAS E DIVISÓRIAS
Art. 55 — Os proprietários de terrenos urbanos são obrigados a murar ou cercar e
manter as divisórias em perfeito estado de conservação.
Art. 56 — Os muros e cercas divisórias entre proprietários presumem-se comuns, os
proprietários dos imóveis confinantes serão obrigados a concorrer, em partes iguais para as
despesas de sua construção e conservação,
Art. 57 — Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a qualquer
título, a construção e conservação das cercas para conter animais domésticos.
Art. 58 — Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão
fechados em cada caso, com:
I — cerca de arame farpado, no mínimo com três fios e um metro € cinquenta
centímetros de altura;
HW cercas vivas, de espécie vegetais adequadas e resistentes;
WI telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50 m. (um metro e cinquenta
centímetros .
Parágrafo único - Os proprietários dos imóveis poderão com prévio comunicado
aos órgãos de segurança, instalar cercas elétricas desde que, não representem perigo
iminente contra a vida.
Art. 59 — Fica expressamente proibido:
I — fazer cerca ou muros em desacordo com as normas fixadas nesta lei e no
Código de Obras Municipal;
Il — danificar, por quaisquer meio, cercas existentes, sem prejuízo
responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
$ 1º — A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer
comum aos donos dos imóveis confinantes.
“41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(&yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
8 2º — As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão
ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno
eventualmente invadido.
83º — Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde
caíram, se este for de propriedade particular.
8 4º — Na infração pelo que dispõe este capítulo será imposta a multa correspondente
ao valor de 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 60 — A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos,
bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença prévia da Prefeitura,
sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva, fixada no Código Tributário em
vigor no município.
$ 1º - Todo e qualquer meio de publicidade nas vias, logradouros públicos e prédios
tombados pelo Patrimônio Histórico deverá ser submetido à aprovação prévia da Prefeitura.
Nenhum tipo de publicidade poderá alterar ou descaracterizar os aspectos arquitetônicos e
visuais dos imóveis tombados ou inventariados pelos órgãos de proteção do patrimônio
cultural, devendo ser consultado, nesta hipótese, o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural.
$ 2º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros,
programas visuais, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios mostruário,
luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo, suspensos, distribuídos, afixados ou
pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
& 3º - Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora
apostos em terrenos ou próprios de domínio privado forem visíveis dos lugares públicos.
Art. 61 — A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de
voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de ambulantes, distribuição
a panfletos, estão igualmente sujeitas à prévia licença e ao pagamento da respectiva taxa
prevista no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único — Em todos os panfletos é obrigatória a indicação da sua
destinação final que deverá ser nas caixas coletoras de resíduos.
Art. 62 — Não será permitida a colocação de anúncios, pichações ou cartaz
quando:
I — pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito públi
t
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(tyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Il | -— de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade,
seus panoramas naturais, culturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
HI — sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos,
crenças, instituições, grafia e ao léxico;
IV —obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas;
V contenham vícios e incorreções de linguagem;
VI -— façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas, que por
insuficiência do nosso léxico, a ele se esteja incorporado;
VII — pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas dos
prédios.
Art. 63 — Os pedidos de licença para publicidade, ou propaganda por meio de
cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I — a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os
cartazes, panfletos ou anúncios;
IH a natureza do material de confecção;
NI —as dimensões;
IV —as inscrições e o texto;
Art. 64 — Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema
de iluminação a ser adotado e sua respectiva fonte de energia.
Art. 65 — Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as
formalidades deste capítulo, deverão ser retirados até a satisfação das formalidades
exigidas, além do pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal
vigente no município.
Art. 66 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa
correspondente ao valor de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal Municipal,
excluindose o art. 65, que terá sua própria penalidade e ainda as ações civil e criminal
cabíveis.
TÍTULO
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67 — Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando à melhori
ambiente, à saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento so
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(&)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
atuar no controle de endemias, epidemias, surtos diversos e participar de campanhas
de saúde pública, em conjunto com outros Municípios, com o Estado e a União.
Art. 68 - A fiscalização abrangerá especialmente, a higiene e a limpeza das vias
públicas, das habitações coletivas e particulares, da alimentação, incluindo todos os
estabelecimentos onde se fabriquem, armazenem ou vendam bebidas e produtos
alimentícios.
Art. 69 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor
municipal competente apresentará relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou
solicitando providências da Vigilância Sanitária a bem da higiene pública.
$ 1º - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da
alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades Federais e
Estaduais, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
g 2º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa
correspondente ao valor de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal Municipal.
CAPÍTULO Il
DA LIMPEZA E HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
SEÇÃO |
DA LIMPEZA PÚBLICA
Art. 70 — O serviço de limpeza das ruas, praças é logradouros públicos, será
executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 71 — Os moradores são responsáveis pela manutenção € limpeza do passeio
fronteiriço à sua propriedade.
8g1º- É absolutamente proibido, em qualquer situação, varrer lixo ou detritos sólidos
de qualquer natureza para os rajos ou escoadores dos logradouros públicos.
$ 2º - A Prefeitura após estudo poderá providenciar a instalação caixas coletoras de
lixo urbano em logradouro público.
$ 3º - O município poderá instalar ou incentivar a colocação de caixas coletora,
resíduos de forma seletiva, indicando preferencialmente caixas apropriadas para colet
resíduos recicláveis, tais como: 1 — plásticos;
II — papel ou papelão;
WI — vidros;
O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
» IV — metais; V — lixo orgânico. VI — lixo eletrônico e, VII — baterias.
8 4º - Os materiais metálicos de grande volume, serão recolhidos em seus locais, por
veículos próprios em dia e hora previamente fixados pela Prefeitura.
$ 5º - O município poderá a pedido do interessado, fazer o recolhimento de entulhos
cobrando a respectiva taxa fixada no Código Tributário Municipal.
8 6º - O município poderá incentivar a criação de associações ou cooperativas de catadores
de resíduos destinados à reciclagem.
8 7º - Os aterros sanitários ou depósitos de lixo, obedecerão aos dispositivos técnicos
e legais para sua instalação. E
8 8º - O município poderá consorciar com outros municípios para implantação do
aterro sanitário comum.
Art. 72 — É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos
veículos para a via pública, assim como despejar objetos inservíveis, anúncios, reclames
ou quaisquer detritos sobre o leito dos logradouros públicos.
Art. 73 — A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar com lixo
ou entulhos, o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias
públicas.
Art. 74 — Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente
proibido:
I — lavar roupas em fontes ou tanques situados nas vias públicas;
IH -— fazer o escoamento de água servida das residências para o logradouro
público;
WI — conduzir, sem precauções devidas, quaisquer materiais que possam
comprometer a limpeza e asseio das vias públicas;
IV -— queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo, restos de capina, podas ou
quaisquer materiais que possam molestar a vizinhança;
V — aterrar vias públicas, com lixo, materiais inservíveis ou quaisquer outros
detritos.
Art. 75 — É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas dos
mananciais destinadas ao consumo humano.
Art. 76 — É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidad:
povoados, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utiliza
pelos combustíveis empregados, por qualquer outro motivo possam prejudicar a s
pública. /
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 77 — Não é permitido, senão à distância de 500 m (quinhentos metros)
do perímetro urbano do município, a instalação de estrumeiras ou depósitos, em
grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
Art. 78 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa
correspondente a 100% (cem por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE E DA CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS
SEÇÃO |
DOS IMÓVEIS
Art. 79 — Os imóveis tombados ou inventariados deverão manter suas fachadas nas
características físicas e cores das pinturas nos mesmos tons e condições das originais,
respeitadas as normas e diretrizes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 80 — Os proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis são
obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os quintais, jardins, pátios e terrenos
vagos.
8 1º — Não é permitida a existência de terrenos cobertos de matos, ou servindo de
depósito de lixo, entulhos ou objetos inservíveis.
$ 2º - Os terrenos que após notificação para limpeza, permanecerem sujos ou com
matos, sucatas e objetos inservíveis, pelo período superior a 15 (quinze) dias após a
notificação, fica o proprietário ou responsável sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento)
da UFM por metro quadrado.
8 3º - O município poderá executar a limpeza dos terrenos abandonados, sujos ou
com matos, sucatas e objetos inservíveis, cobrando do proprietário a respectiva taxa pela
prestação dos serviços fixada no Código Tributário Municipal.
Art. 81 — Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos
prédios situados no município de São Sebastião do Rio Verde - MG.
$ 1º — As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos
particulares competem ao proprietário do imóvel.
$ 2º — Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a m
correspondente a 100% (cem por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal, excluífl
previsto no 8 2º do artigo 80, que terá penalidade própria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
SEÇÃO II
DO LIXO E RESÍDUOS
Art. 82 — O lixo será recolhido acondicionado em sacos plásticos conforme
determinação da Prefeitura, para ser removido pela prestação do serviço de coleta de lixo.
8 1º — Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábricas e oficinas, ou restos
de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, restos das podas, bem
como, terra, folha e galhos dos jardins e quintais particulares, que serão removidos às custas
dos respectivos proprietários.
$2º - A Prefeitura poderá a pedido do proprietário do imóvel, recolher os resíduos
ou entulhos descritos no parágrafo anterior, cobrando a respectiva taxa pela prestação dos
serviços fixada no Código Tributário Municipal.
$ 3º - Os sacos de lixo só poderão ser deixados em local indicado pela Prefeitura
para facilitar o seu recolhimento.
8 4º - Os sacos com lixos deixados fora dos locais e horários fixados pela Prefeitura,
não serão recolhidos.
8 5º - A Prefeitura poderá promover o recolhimento de sacos ou vasilhames de lixo
em cores ou indicações de resíduo seletivo, tais como:
I —plásticos;
Il — papel ou papelão;
III — vidros;
IV — metais de pequeno volume;
V —lixo orgânico; VI — lixo eletrônico e, VII — baterias.
$ 6º - O lixo e detritos seletivos, tais como, os produzidos por Hospitais, Postos de
Saúde, Clínicas, Farmácias, Drogarias e similares, terão o recolhimento e sua destinação
final conforme legislação determinação da ANVISA, através da Resolução nº 33/2003.
$ 7º - Executivo Municipal, que poderá firmar convênio em consorcio com outros
municípios para tal finalidade.
Art. 83 — Nenhum prédio situado em via pública, dotada de redes de água e de
esgoto, poderá ser habitado semi que disponha dessas utilidades e seja provido de instalação
sanitária em conformidade com o Código de Obras Municipal.
$ 1º. As ligações de água e esgotos deverão ser individualizadas para cada unidade
habitacional ou comercial, não se permitindo, sob pena de multa, a derivação para outras
unidades consumidoras, rnicsmvw que sejam contíguas e que pertençam ao mesmo
proprietário.
8 2º. As ligações deverão ser requeridas pelo proprietário do imóvel, cabendo
órgão responsável pelas redes dé água é esgoto a sua execução, e ao usuário a manute:
das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
“2 CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(g)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
$ 3º. Não será concedido “Habite-se” e não será permitida a ocupação de edificação
que não esteja ligada às redes de água e de esgoto, nos termos deste artigo.
8 4º. Não será permitida a abertura ou a manutenção de fossas de esgoto nos prédios
ou terrenos urbanos providos de rede de coleta de esgoto sanitário.
8 5º. Não é permitida, sob qualquer pretexto, a descarga de esgotos em rios, córregos,
ribeirões, áreas abertas e demais mananciais no município.
8 6º. Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à
galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora,
sob pena de multa e interdição do prédio até a devida regularização.
Art. 84 — Os proprietários de prédios ou terrenos não edificados, situados em via
pública onde existe rede distribuidora, ficam obrigados ao pagamento das respectivas taxas
estabelecidas na legislação tributária municipal.
Art. 85 — As chaminés de qualquer espécie de fogão de casas particulares, de
restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros
resíduos que possam expelir sem prejuízo à população do município em conformidade com
o Código de Obras Municipal.
Parágrafo único — Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão
ser substituídas por aparelhamento que produza efeito de eliminação da fumaça e fuligens.
Art. 86 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa
correspondente a 100% (cem por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal, excluindose
o 8 2º do artigo 82, que terá sua própria penalidade.
SEÇÃO Ill
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
Art. 87 — A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias, em
todos os níveis, especialmente com a Vigilância Sanitária, severa fiscalização sobre a
produção, armazenamento, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Art. 88 — Não será perrnitida a produção, armazenamento, exposição ou venda de
gêneros alimentícios deteriorados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão
apreendidos pela fiscalização sanitária e removidos para o local destinado à inutilizaçã:
dos mesmos.
& 1º - Nenhum gênero alimentício produzido por padarias, confeitarias, doceir
congêneres poderá ser servido ou embalado em sacos plásticos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
“ CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
ai cód $ 2º - Os gêneros alimentícios só poderão ser acondicionados em papel ou
embalagens próprios para alimentos.
$ 3º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial
do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude de infração.
$ 4º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a
cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.
$ 5º - Na infração de qualquer dispositivo desta Seção será imposta a multa
correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal
além das Ações Civil e Criminal cabíveis.
SEÇÃO IV
DAS MERCEARIAS E QUITANDAS
Art. 89 — Nas quitandas, mercearias e estabelecimentos congêneres, além das
disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser
observadas as seguintes:
I — os estabelecimentos terão, para depósito de verduras, recipientes próprios
com dispositivos de superfície impermeável a prova de insetos, poeiras e quaisquer
contaminações;
IH as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas, estantes, balcões ou
prateleiras rigorosamente limpas:
Art. 90 — É proibido ter em depósito ou exposto à venda:
I —aves expostas à venda em gaiolas;
II — frutas não sazonais;
III — legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Parágrafo único - Na infração desta seção será imposta a multa correspondente ao
valor de 100% (cem por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal além do recolhimento
das mercadorias em condições impróprias para consumo humano.
SEÇÃO V
DAS PANIFICADORAS E SIMILARES
Art. 91 — As fábricas de doces, de massas, padarias, confeitarias e estabelecimento:
congêneres deverão ter:
1 — o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos
material lavável e impermeável até a altura mínima de dois metros;
W as salas de preparo des produtos com as janelas e aberturas teladas a p
de insetos. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
“ CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
ref Art. 92 — Toda a água que venha servir na manipulação ou preparo de gêneros
alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser
comprovada-mente pura, com apresentação de laudo da análise.
Art. 93 — O gelo destinado ao uso humano deverá ser fabricado com água potável,
isenta de qualquer contaminação e ficará sujeito à permanente verificação da Vigilância
Sanitária. , Ê
Parágrafo único - Na infração desta Seção será imposta a multa correspondente ao
valor de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal Municipal, além do recolhimento das
mercadorias em condições impróprias para consumo humano.
SEÇÃO VI
DOS VENDEDORES AMBULANTES
Art. 94 — Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios deverão ter prévia
autorização da Prefeitura e, deverão observar ainda o seguinte:
I — velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem
contaminados e se apresentarem em perfeitas condições de higiene, prontos para o
consumo;
I terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados,
transparentes e providos de tampa, para isolá-los de impurezas e de insetos; III — manterem-
se rigorosamente asseados.
$& 1º - Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas
ou em fatias e que estejam expostas ao tempo.
$ 2º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata é
proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa prevista no artigo 96 desta lei e imediata
cassação da licença.
Art. 95 — A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros
gêneros alimentícios, só serão permitidos em veículos apropriados, caixas ou outros
receptáculos fechados, devidamente vistoriados e licenciados pela Vigilância Sanitária
Municipal, a mercadoria deve estar inteiramente resguardada da poeira, insetos e da ação
do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie;
Parágrafo único — Os alimentos apreendidos quando ainda em situaç
consumido, serão imediatamente doados às instituições assistenciais cadas
Prefeitura, os demais alimentos inservíveis serão inutilizados em local próprio.
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 96 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa
correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Fiscal municipal,
cassação da licença e da apreensão das mercadorias.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 97 — Os hotéis, motéis, pousadas, dormitórios, pensões e congêneres que possuam
serviço de copa, restaurantes, bares, cafés, deverão observar o seguinte:
I — a lavagem de rouparia, de louças e talheres deverá ser feita em água corrente,
não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
IH — a louça e talheres deverão ser guardados em armários, com portas e
ventilação, não podendo ficar expostos a poeiras e insetos.
Parágrafo único - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a
multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor da UFM.
TÍTULO IV
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO, DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E LOCAIS DE
CULTO
CAPÍTULO |
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
SEÇÃO |
Art. 98 — É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes «
exposição de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos que atentarr
contra a moralidade pública.
Art. 99 — Os proprietários de estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas serã«
responsáveis pela manutenção Ja ordem nos mesmos, não sendo permitida a venda d
bebidas alcoólicas para:
I — Aquele que se ache em estado de embriaguez;
Il — A pessoa que o agente saiba sofrer das faculdades mentais;
WI —A pessoa que o agente saiba estar judicialmente proibida de frequenta
lugares onde se consome bebida alcoólica.
IV —A pessoa que o agente saiba ser dependente de álcool (alcoólatra)
conhecimento próprio ou por notificação escrita apresentada pelos familiares dife)
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
ic (cônjuge, filhos ou pais) ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento
comercial.
Parágrafo único - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a
multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor da UFM, na reincidência
o estabelecimento terá sua licença de funcionamento cassada.
SEÇÃO Il
DOS RUIDOS
Art. 100 — É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou
sons excessivos, evitáveis, tais como:
I — os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau
estado de funcionamento;
H -— os de buzinas, de clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros
aparelhos; III — a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas e
similares, sem prévia autorização da Prefeitura;
IV -—os de morteiros, bombas e demais jogos ruidosos;
V -— os de apitos ou silvos de sereia de fábrica, cinemas ou estabelecimentos
outros, por mais de 30 segundos ou depois das 20 (vinte) horas.
VI — sons ou ruídos por música ao vivo ou produzidas por aparelhos de sons em
veículos, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços ou residências;
VII —os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem prévia licença
das autoridades, que poderá ser concedida em épocas e momentos especiais no município.
Parágrafo único — Excetuam-se das proibições deste artigo:
I os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de
Bombeiros e Polícia, quando em serviço;
Il —os apitos das rondas e guardas policiais.
Art. 101 — Nas igrejas, conventos, capelas, casas de quaisquer cultos, os sinos ou
sons de qualquer espécie, não poderão provocar ruídos antes das 6 horas e depois das 22
horas, salvo os toques de rebates por ocasião de eventuais celebrações, catástrofes ou
calamidade pública.
Art. 102 — É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, s
das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos, hotéi
similares, das residências e templos, durante os cultos. f
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Zyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 103 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa
correspondente a 100% (cem por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal, sem
prejuízo das ações civis e penais eventualmente cabíveis.
CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
SEÇÃO |
DAS DIVERSÕES
Art. 104 — Divertimentos públicos, para os efeitos desta Lei são os que se realizarem
nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso público.
Art. 105 — Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença prévia da
Prefeitura e comunicado aos Orgãos de Segurança Pública.
Parágrafo único — O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa
de diversão ou festividades, será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as
exigências regulamentares referentes à segurança e higiene do edifício e procedida à
vistoria e laudo da do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
Art. 106 — Em todas as casas de diversões públicas, além de outras exigências
constantes no Código de Obras, será obrigatório que as portas e os corredores de acesso e
saída para o exterior serão amplos, sinalizados e sempre livres de quaisquer objetos que
possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência.
Art. 107 — Na localização dos estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura
terá sempre em vista, o sossego e a segurança da população.
Art. 108 — Para realização de espetáculos, bailes ou festas de caráter público,
dependem de prévia licença da Prefeitura e comunicado aos Orgãos de Segurança Pública
em especial o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.
$& 1º - Não serão fornecidas licenças para realização de diversões ruidosas em locais
compreendidos em área formada por um raio de 300 (trezentos) metros de hospitais, casas
de saúde ou maternidades. /)
$ 2º - Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões de qualquer na
sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, e:
sede ou as realizadas em residências particulares.
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 109 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa
correspondente ao valor de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal vigente no município,
sem prejuízo da ação Civil e Penal cabíveis.
SEÇÃO II
DOS CIRCOS E PARQUES
Art. 110 — A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida em
locais e prazos fixados pela Prefeitura.
$ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo
não poderá ser por prazo superior a 20 (vinte) dias, que poderá ser prorrogado por igual
período.
$ 2º - Ao conceder autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que
julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem, aos costumes, segurança, a
moralidade e o sossego da vizinhança.
& 3º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao
público depois de vistoriados em todas as instalações pelas autoridades da Prefeitura,
Corpo de Bombeiros e Agentes da Segurança Pública.
$ 4º - A Prefeitura não renovará a autorização de funcionamento de circo ou parque
de diversões ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida, desde
que tais atividades representem perigo à segurança e ao bem-estar da população.
$ 5º - Os circos ou similares, não poderão sob hipótese nenhuma utilizar animais em
suas apresentações.
Art. 111 — Para autorizar a armação de circos, barracas, parques de diversão e
similares em logradouros públicos, a Prefeitura poderá exigir depósito caução como
garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposição dos logradouros, nos seguintes
valores:
I — circo: 200% (duzentos por cento) da UFM;
I parque de diversão: 100% (cem por cento) da UFM;
III — demais atividades: 100% (cem por cento) da UFM.
$ 1º O depósito caução será restituído integralmente se não houver necessidade de
limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas
feitas com o serviço prestado pela Prefeitura. q
$ 2º — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta m
correspondente ao valor de 100% (cem por cento) Unidade Fiscal vigentes no munic
sem prejuízo da ação Civil e Penal cabíveis.
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv (yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
CAPÍTULO III
DOS LOCAIS DE CULTOS E DIVERSÕES
Art. 112 — Os templos e as casas de qualquer culto, não podem permitir pichar suas
paredes e muros ou neles colocar cartazes ou faixas de anúncios.
Art. 113 - Os templos e as casas de qualquer culto só poderão funcionar mediante
prévia autorização da Prefeitura.
$ 1º - Nenhum show, espetáculos públicos, casas de diversão ou residências poderão
promover sons que sejam nocivos ou prejudiciais ao sossego da vizinhança com as cautelas
previstas no art. 100 e seguintes desta lei.
$ 2º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa
correspondente ao valor de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal vigente no município
independentemente das ações Civil e Criminal cabíveis.
TÍTULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 114 — É proibida a permanência de animais de qualquer porte, soltos nas vias
públicas e em estabelecimentos prestadores de serviços, industriais e comerciais.
Art. 115— Os animais de qualquer porte encontrados soltos nas ruas, praças, estradas
ou caminhos públicos, poderão ser recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 116 — O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será retirado
dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da multa de valor de
100% (cem por cento) da Unidade Fiscal vigentes no município e da taxa de manutenção
correspondente a 5% (cinco por cento) da UFM por dia de permanência
Parágrafo único — Não sendo retirado o animal no prazo de 15 (quinze) dias, deverá
a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, ou doação, quando animal doméstico,
precedida de prévia publicação.
Art. 117 — É proibida a criação ou engorda de suínos ou qualquer espécie de gado
na zona urbana do município de São Sebastião do Rio Verde.
Parágrafo único — Aos proprietários de cevas atualmente existentes na s
municipal, fica marcado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da puta di d
Lei, para a remoção dos animais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 118 — Os cães ou gatos que forem encontrados nas vias públicas da cidade e
povoados apreendidos poderão ser recolhidos ao canil da Prefeitura.
$ 1º - Tratando-se de cão ou gato, devem ser retirados por seu dono, dentro de 15
(quinze) dias, mediante o pagamento da multa de valor de 20% (vinte por cento) da Unidade
Fiscal vigente no município e da respectiva taxa de manutenção no valor de 5% (cinco por
cento) da UFM por dia.
82º - Os proprietários dos cães e gatos serão notificados, devendo retirá-los no prazo
de 15 (quinze) dias da notificação.
=. 83º —- Os animais considerados agressivos, só poderão ser conduzidos nas vias
públicas com focinheiras e guia próprias com o propósito de garantir a segurança da
população.
8 4º — Os cães considerados agressivos, tais como das raças, Pit Bull, Rottweiler,
Fila Brasileiro e outros que possam representar perigo à população, deverão ser
esterilizados às custas do seu proprietário, não sendo permitida sua reprodução.
Art. 119 — A Prefeitura, através do Departamento de Zoonose deverá exigir a
apresentação de comprovante de vacinação antirrábica e demais vacinas preventivas em
animais.
Parágrafo único - São isentos da fiscalização da zoonose municipal os cães ou gatos
pertencentes a ambulantes e visitantes, em trânsito pelo município, desde que nele não
permaneçam por mais de 7 (sete) dias no município.
Art. 120 — O cão ou gato só poderá andar na via pública, desde que em companhia
de seu dono, respondendo este, pelas perdas e danos que o animal eventualmente causar a
terceiros e ainda as ações Civil e Criminal cabíveis.
Art. 121 — Não será permitida a passagem ou estabelecimento de tropas ou rebanhos
pela cidade, exceto:
I — Para participação em desfiles de carros de boi e outros eventos
festivos de caráter cívico ou associados às atividades rurais do município;
IH Em logradouros com dia e hora designados pela Prefeitura.
$ 1º — É proibido transitar com cavalos, bovinos e outros animais de grande porte
pelas ruas da cidade, após as 17:00 horas, nos dias de eventos e festas populares;
$ 2º- A proibição de que trata O parágrafo anterior estende-se aos corredores «
demais espaços de circulação de pessoas, dentro dos recintos de eventos, inclusive
exposições e eventos agropecuários.
Art. 122 — Ficam proibidos os espetáculos e as exibições de feras e quaist
animais perigosos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000
bd
Art. 123 — É expressamente proibido:
I — criar abelhas nos locais de concentração urbana;
I criar galinhas ou qualquer outro espécie de aves, nos porões e no
interior das habitações;
Art. 124 — É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou
prática de crueldade contra os mesmos, tais como:
I — transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de
peso superior ás suas forças;
Il fazer trabalhar animais doentes, feridos ou extenuados;
III- obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 06 (seis) horas contínuas.
IV — martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
V abandonar, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
VI -amontoar animais em locais ou depósitos insuficientes;
VII —empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar fisicamente
o animal; VIII — praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código,
que acarretar violência e sofrimento para o animal.
IX — conduzir nos logradouros públicos, animais considerados bravos que
representam perigo aos transeuntes.
$ 1º - Qualquer um do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo,
ser assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura e autoridades Policiais, para
fins de direito.
$ 2º - O município poderá firmar convenio com empresas ou instituições para
recolhimento e manutenção dos animais apreendidos.
Art. 125 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa
correspondente a 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal vigentes no município,
independente das ações Civil é Criminal cabíveis e da Lei de Proteção aos Animais,
excluindo deste artigo a penalidade prevista no $ 1º do artigo 118 desta lei.
TÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 126 — Todo proprictário de terreno ou glebas, cultivado ou não, dentro dos
limites do município, é obrigado a extinguir focos de insetos e roedores nocivos, dentro de
sua propriedade.
Art. 127 — Verificada, pelos servidores municipais ou qualquer cidadão
município que comunicará à Prefeitura da existência dos focos de insetos e roe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
nocivos, será feita notificação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver
localizado, marcando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se proceder ao seu
extermínio conforme Lei Municipal vigente.
Art. 128 — Se, no prazo fixado, não for extinto o foco dos roedores nocivos, a
Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, e aplicará ao proprietário do imóvel a multa
correspondente a 100% (cem por cento) da UFM.
Parágrafo único — No foco de insetos nocivos, a Prefeitura incumbir-se-á de aplicar
ao proprietário do imóvel onde se encontra a infestação a multa correspondente conforme
Lei Municipal específica vigente.
TÍTULO VII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
CAPÍTULO |
DOS EXPLOSIVOS
Art. 129 — São considerados inflamáveis:
I — qualquer material fosforado;
Il | —a gasolina e demais derivados do petróleo;
WI —os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV -—os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V — toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade
represente perigo iminente à população.
Art. 130 — Consideram-se explosivos:
I os fogos de artifício;
IH | —anitroglicerina e seus compostos e derivados;
WI —a pólvora e o algodão-pólvora;
IV —as espoletas e os estopins;
v os fulminatos, cioratos, formiatos e congêneres; VI — os cartuchos de caça.
Art. 131 — É absolutamente proibido:
I — fabricar explosivos ou armazenar sem licença especial e em local
determinado pela Prefeitura e com licença prévia do Comando do Exército Brasileiro;
I | manter depósito de substâncias inflamáveis ou explosivas sem atendi
exigências legais, quanto à construção e segurança;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
HI — depositar e conservar inflamáveis ou explosivos nas vias públicas,
mesmo provisoriamente.
8 1º - Para o armazenamento e venda de todo e qualquer material explosivo terá que
ter licença prévia do Comando do Exército.
8 2º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados e devidamente
vistoriados pelo Corpo de Bombeiros, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela
Prefeitura, na respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar
em 20 (vinte) dias a venda provável.
Art. 132 — Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais
especialmente designados fora do perímetro urbano, afastado de qualquer residência ou
prédio de outra destinação, com licença especial da Prefeitura e vistoria prévia do Comando
do Exército e Corpo de Bombeiros.
8 1º - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores
de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
$ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos e inflamáveis
serão construídos de material incombustível.
Art. 133 — Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as
precauções devidas e prévia comunicação aos órgãos de segurança e controle das vias
públicas.
$ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo,
explosivos e inflamáveis.
$ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão
conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 134 — É expressamente proibido:
I — queimar fogos de artifícios, bombas e busca-pés, morteiros e outros
fogos de artifício, nos logradouros públicos ou em portas e janelas dos prédios;
W soltar balões em toda a extensão do município;
WI — fazer fogueiras, nos logradouros públicos sem prévia autorização da
Prefeitura; IV — portar sem a respectiva licença e registro, armas de fogo dentro do
município;
$ 1º - As proibições de que tratam os incisos 1 e III, poderá ser suspensa mediante
licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter
tradicional.
g 2º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a Ita
correspondente a 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal vigentes no município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
CAPÍTULO Il
DOS INFLAMÁVEIS
SEÇÃO |
DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DEPÓSITOS DE GÁS
Art. 135 — A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de
combustível em geral e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença da Prefeitura
em atenção ao Código de Obras Municipal e cumprimento às normas da ANP (Agência
Nacional do Petróleo) e laudo do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único - A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a
instalação do depósito ou da bomba de combustível irá prejudicar, de algum modo, a
segurança da população ou de bens tombados ou inventariados como patrimônio cultural.
Art. 136 - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar
necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 137 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa
correspondente ao valor de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal Municipal, além da
responsabilidade Civil e Criminal cabíveis.
TÍTULO VIII
DA EXPLORAÇÃO DE CASCALHEIRAS, AREIAS E CONGÊNERES
Art. 138 — A exploração de cascalheiras, de areia e similares no município depende
de licença prévia da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código e
das Leis que normatizam a atividade.
Parágrafo único — A permissão para exploração ou lavra de cascalheiras, areia e
similares, fica sujeita à permissão prévia expedida pelo DNPM — Departamento Nacional
de Pesquisa Mineral, demais órgãos Federais, Estaduais e Municipal.
Art. 139 — A licença será processada mediante apresentação de requerimento
assinado pelo explorador e instruído de acordo com o que se dispuser neste Código e em
lei específica.
Parágrafo único - Será condição para a concessão da licença a apresentação de
termo de compromisso, pelo explorador, comprometendo-se a cumprir as regras prev
no artigo 141 e seu parágrafo único. j
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv (yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 140 — As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo de no máximo
um ano, podendo ser renovado anualmente a critério do Município, com vistas à legislação
específica.
. 8 1º - Será interditada a lavra, embora licenciada e explorada de acordo com a
Legislação vigente, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta
perigo, segurança, dano ao meio ambiente, ao patrimônio Público e à propriedade.
$ 2º — Toda solicitação para exploração de lavras deverá conter completo projeto de
manutenção e recuperação da área eventualmente degradada.
83º - A licença poderá ser suspensa a qualquer tempo, pelo Município, caso se
verifique o descumprimento das exigências de que trata o artigo 141, inclusive a obrigação
de conservação e reparação de vias e estradas públicas.
Art. 141 — Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições e
exigências que julgar convenientes, com vistas à preservação ambiental, segurança e
integridade da área a ser explorada, e conservação das vias e estradas públicas.
Parágrafo único - Dentre as exigências obrigatórias, constarão as seguintes regras
de conduta:
I — O explorador deverá participar da conservação € reparação das vias e
estradas vicinais por ele utilizadas para O escoamento dos materiais extraídos, promovendo
a manutenção e recuperação de seu leito, mediante programação de conservação regular
estabelecida pela Prefeitura, é mediante a realização de intervenções específicas
determinadas pelo poder público municipal;
Wm É proibida a circulação de caminhões carregados, no transporte de materiais
extraídos pelos exploradores, nos dias de chuva intensa ou contínua;
w1 — Quando julgar conveniente, para fins de preservação da trafegabilidade das
vias e estradas públicas, O poder público municipal poderá determinar, por decreto, a
proibição temporária da circulação dos caminhões a que se refere o inciso anterior, até a
normalização das condições climáticas e de tráfego;
Iv — Sempre que possível, as restrições de que tratam Os incisos anteriores serão
notificadas diretamente aos exploradores por elas afetados e/ou que devam cumpri-las.
v É proibido, aos caminhões de que trata o inciso II, trafegarem pelas vias €
estradas municipais com carga em volume ou peso superior à sua capacidade;
vI Em caso de violação de qualquer dos incisos deste parágrafo, as penalidades
serão aplicadas ao explorador.
Art. 142 — Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da explora:
das lavras serão feitos por meio de requerimentos € instruídos com o documento de lice:
anteriormente concedida. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(B yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 143 — Não será permitida a exploração de lavras de qualquer natureza na zona
urbana.
Art. 144 — A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras
no recinto, da exploração da lavra, com o intuito de proteger às propriedades ou evitar a
obstrução das galerias de águas ou evitar danos ao meio ambiente.
Art. 145 — É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município,
nas seguintes situações:
I — a jusante do local em que sejam captadas águas para consumo humano;
Il | -— quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
II — quando possibilitarem a formação de locais ou causem por qualquer forma a
estagnação das águas;
IV -— quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou
qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 146 — A desativação da exploração da área, obriga aos empreendedores à
recuperação da área eventualmente degradada.
Art. 147 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa
correspondente ao valor de 1 .000% (mil por cento) da UFM, além da responsabilidade civil
e criminal cabíveis.
TÍTULO IX
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
CAPÍTULO 1
DAS INDÚSTRIAS, DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 148 — Nenhum estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços,
poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento
dos Interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo único — O requerimento deverá especificar com clareza:
I — o ramo do comércio da indústria ou prestação dos serviços;
Il — o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 149 — Não será concedida licença dentro do município, aos estabelecime:
industriais ou de prestação de serviços que venham causar poluição de qualquer espéci
prejudicar o sistema viário do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
“ CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 150 — A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias,
leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões ou outros estabelecimentos congêneres,
será sempre procedida de exame no local e de aprovação da Vigilância Sanitária.
Art. 151 — Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado
colocará o Alvará de Localização em lugar visível.
Art. 152 — Os prestadores de serviços de lavagem de veículos só serão licenciados
mediante projeto para localização fora de área tombada pelo Patrimônio Cultural.
$ 1º - Os lavadores de veículos (lava-jatos) terão que ter reservatório para decantação
e reutilização da água já utilizada, não podendo escoar água utilizada diretamente para vias
públicas, rede de esgoto, rios e córregos.
8 2º - Os lavadores de veículos (lava-jatos) poderão ter reservatório de captação da
água da chuva com sua utilização apenas para limpeza dos veículos e de suas instalações
físicas e ambientais.
$ 3º - Os lavadores de veículos terão suas instalações físicas definidas conforme
dispõe o Código de Obras Municipal e laudo dos órgãos ambientais.
Art. 153 — Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que
verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
Art. 154- A licença de localização poderá ser cassada:
I — quando se tratar de negócio diferente do requerido;
IH | - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, dos costumes, do
sossego e segurança pública;
WI —se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização e Funcionamento
à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.
g 1º - Cassada a licença, O estabelecimento será imediatamente fechado.
g 2º - Deverá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades
sem a necessária licença expedida pela Prefeitura.
g 3º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a a
correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento), da Unidade Fiscal Municipal)
CAPÍTULO Il
DO COMÉRCIO AMBULANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
ed
Art. 155 — O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença
especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da Legislação do
Município.
Art. 156 — Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais:
I — número da inscrição municipal;
Il residência do comerciante ou responsável;
II — nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade
funciona o comércio ambulante;
IV tipo de comércio e procedência da mercadoria.
Parágrafo único - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou
vencido o período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da
mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 157 — É proibido ao vendedor ambulante:
I — estacionar veículos, bancas ou qualquer outro mobiliário nas vias públicas e
outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
Il | — impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;
WI transitar pelos passeios conduzindo volumes que possam impedir o fluxo dos
pedestres;
IV emitir sons para divulgação do produto a ser vendido, que possam perturbar
o sossego público;
V — deixar nas ruas quaisquer resíduos provenientes da venda de seus produtos.
Art. 158 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a mult:
correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal Municipal, «
apreensão da mercadoria que será recolhida ao depósito público para leilão em hasti
pública, doação a entidades assistências ou destruição.
CAPÍTULO Ill
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 159 — A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciai
e prestadores de serviços no município obedecerão aos seguintes horários máximos:
I — Para a indústria:
a) Abertura e fechamento entre 06:00 e 18:00 horas;
b) Aos domingos e feriados nacionais e municipais, os estabelecime:
permanecerão fechados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(i yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro —- CEP: 37467-000
— Para o comércio em geral: abertura a partir das 7:00 horas e
fechamento até às 20:00 horas nos dias úteis;
NI — Para os restaurantes, bares, lanchonetes e lancheterias: abertura a partir das
7:00 horas e fechamento até à 1:00 hora da madrugada, em todos os dias da semana;
IV Para os prestadores de serviços: abertura a partir das 8:00 horas e fechamento
até às 18:00 horas nos dias úteis.
$ 1º — Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos,
feriados nacionais ou locais, excluído o expediente de escritório, nos estabelecimentos que
se dediquem às seguintes atividades:
a) impressão de jornais;
b) laticínios;
c) distribuição de água;
d) produção e distribuição de energia elétrica;
e) serviço de transporte coletivo ou a outras atividades que a juízo da autoridade
seja estendida tal prerrogativa;
f) supermercados, mercados e mercearias;
g) farmácias e drogarias, que farão revezamento;
h) panificadoras;
i) Restaurantes, bares, lanchonetes e lancheterias.
$ 2º — A autoridade municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas
ou a requerimento do interessado, prorrogar ou alterar o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais em épocas especiais.
8 3º — Os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e
de prestação de serviços poderão ser estabelecidos por decreto do Executivo, de acordo
com estudos da conveniência da época e momento no município ou por solicitação
fundamentada do interessado.
$ 4º — As farmácias e drogarias poderão estabelecer rodízios para atendimento à
população nos finais de semana e feriados.
Art. 160 — As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste
capítulo serão punidas com multa correspondente a 100% (cem por cento) da Unidade
Fiscal Municipal.
TÍTULO X
DO USO RACIONAL DA ÁGUA
Art. 161 — Com vistas à racionalização do sistema público de abasteciment:
água, deverá o Município promover ações de controle de utilização da água po
distribuída pela rede pública, tendente a coibir o desperdício, que, se constatado, será
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
- CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
caracterizado e autuado por agentes de fiscalização, aplicando-se penalidades aos usuários
que infringirem as normas contidas neste título ou os atos normativos editados pela
Administração Municipal para sua fiel execução.
Parágrafo único - Os procedimentos para o controle do desperdício de água visam
atender à política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da
propriedade urbana, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade.
Art. 162 — O controle do desperdício de água tem como objetivos:
I — Diminuir os custos com o fornecimento, transporte e tratamento da
água para suprir as necessidades humanas;
Il — Gerenciar adequadamente o suprimento e o uso da água potável;
HI — Incentivar o reuso e a reciclagem de água para fins não-potáveis;
IV— Manter a qualidade e a quantidade necessárias ao abastecimento de
água no município;
V — Proteger os aquíferos subterrâneos, as fontes e as nascentes de água;
VI- Evitar impactos negativos nos ecossistemas presentes no município;
vI — Conservar a biodiversidade dos sistemas aquáticos;
vm — Preservar o ciclo natural da água e os mananciais superficiais;
IX — Promover a orientação e educação referentes ao uso racional da água.
Art. 163 — Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no
município, poderá o Prefeito Municipal decretar estado de alerta ou de emergência de
desabastecimento, ficando a Prefeitura Municipal autorizada a determinar a fiscalização
em toda a cidade, com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água
distribuída, bem como restringir a utilização exagerada de água.
$ 1º. O estado de alerta ou emergência deverá ser amplamente divulgado no
município, especialmente com esclarecimento acerca dos respectivos motivos.
8 2º. Durante a vigência do estado de alerta ou emergência, poderão ser restringidas
novas ligações de água, bem como o funcionamento de prédios e repartições públicas de
quaisquer setores, com exceção dos estabelecimentos de atendimento à saúde, conforme
análise do Poder Executivo.
Art. 164 — Independente da existência do estado de alerta ou emergência, fica a
Administração Municipal autorizada a determinar a fiscalização em toda a cidade, com o
objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída pelo sistema público.
Art. 165 -- Constituem atos e situações de desperdício de água, para os fins des
lei:
I — Lavar quintais, caiçadas ou áreas similares de imóveis residenciai
comerciais, com uso contínuo dc água;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Il -Molhar ruas constantemente;
II — Manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d'água,
reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente;
IV -— Lavar veículos em domicílios residenciais ou comerciais, excetuando-se os
casos em que for utilizado sistema que reduza o consumo de água potável ou que permita
a sua reutilização;
V Limpeza e enchimento de piscinas que não disponham de equipamentos de
autolimpeza e filtros. É
$ 1º — Excetuam-se das hipóteses de desperdício os serviços de lava-jato que
possuam sistema de redução do consumo de água potável ou que permita a sua reutilização,
mediante vistoria e licenciamento a ser realizado pelo Departamento Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, mediante comprovação da efetiva disponibilidade de recursos hídricos
e documentação comprobatória de suas ações de uso racional da água.
$ 2º — Em situações de alerta ou de emergência de desabastecimento, a Prefeitura
Municipal poderá suspender o fornecimento de água potável para os estabelecimentos de
que trata o 8 1º.
Art. 166 — Ao verificar o uso inadequado ou o desperdício de água distribuída para
o consumo humano, a fiscalização deverá advertir o usuário para que faça cessar e não
repita a prática, anotando o dia e horário da ocorrência e registrando a notificação.
Parágrafo único — Caso o usuário já notificado não atenda à notificação de que
trata este artigo, e persistindo o desperdício de água naquela unidade de consumo, a
fiscalização lavrará o Termo de Autuação ao usuário, sendo-lhe oferecido recibo na
segunda via do referido termo.
Art. 167 — Constatado pela fiscalização o desatendimento da advertência de que
trata o artigo anterior, será aplicada ao infrator multa no valor de 0,5 UF-SSRV, a ser
aplicada de acordo com o procedimento fiscal pertinente.
$ 1º — Na reincidência do uso inadequado ou do desperdício, a multa será de 1
(uma) UF-SSRV para cada ocorrência.
$ 2º — Quando estiver em vigor O estado de alerta ou de emergência de
desabastecimento, as multas de que trata este artigo serão aplicadas em dobro.
$3º- A partir da segunda reincidência, a unidade de consumo poderá ter o
fornecimento de água cortado pela Prefeitura pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias, sem
prejuízo das multas estabelecidas neste artigo. O religamento somente será feito após o
transcurso do prazo ora fixado, e mediante o pagamento da multa aplicada e da taxa A
ligação de água.
S 4º — As multas não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e devidam /
processadas perante o Cartório de Protestos de Títulos, ou em ação de execução fisca
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 168 — Poderão ser mantidos de forma sistemática programas de controle de
perda de água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de
informação, educação ambiental e conscientização da população sobre a situação dos
recursos hídricos do município e a problemática de perdas e desperdícios de água.
& 1º- O poder público colocará à disposição da população um telefone para o
recebimento de denúncias de desperdício e uso inadequado de água, visando facilitar e
acelerar as ações de prevenção e fiscalização.
$ 2º — As denúncias poderão ser anônimas ou, quando solicitado pelo denunciante,
será garantido o sigilo de sua identidade.
83º —- A violação do sigilo quanto à identificação do denunciante acarretará
responsabilidades disciplinares e civis aos servidores envolvidos, garantindo-se o direito
ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 169 — O desperdício de água em imóveis próprios e públicos municipais
deverá ser comunicado ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos, para que corrija o
problema e tome as providências necessárias com vistas à apuração de responsabilidades e
a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 170 — A qualquer tempo, segundo seu entendimento, a Prefeitura poderá exigir
das indústrias, comércio, hotéis, bares e similares e condomínios, mediante notificação
expressa, que apresentem um Plano de Economia de Água perante o Departamento de
Obras e Serviços Urbanos.
$ 1º — O Plano de Economia de Água deverá conter medidas estruturais como a
implantação de reservatório de água de chuva, sistemas de infiltração de água de chuva no
solo, sistema de reuso de água, e medidas não-estruturais, como por exemplo eventos de
educação ambiental aos seus colaboradores.
º — O não cumprimento do prazo determinado pelo Município acarretará a
penalidade de multa de 2 (duas) UF-SSRV.
$ 3º A análise dos planos pelo Departamento de Obras e Serviços Urb
ocorrerá com a participação do CODEMA, que emitirá pareceres em todos os casos leva
à sua apreciação.
Ê
TÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 171 — Constitui infração às posturas municipais toda ação ou omissão que
contrarie as disposições desta Lei, ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados
pela Administração Municipal, no uso de suas atribuições e do seu poder de polícia
administrativo.
Art. 172 — É considerado infrator, aquele que cometer mandar, constranger, induzir,
auxiliar alguém a praticar a infração ou dela se beneficiar.
Art. 173 — As sanções previstas neste Código serão efetivadas por meio de:
I —advertência;
Il — suspensão;
III — cassação de licença;
IV-— interdição de estabelecimento, atividade ou habitação; V — multa no que
couber, conforme estabelece esta lei; VI — apreensão de bens.
$ 1º - A imposição da penalidade não se sujeita à ordem em que está relacionada
neste artigo.
82º - A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a de
outra, se cabível.
Art. 174 — As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do disposto na Legislação
Civil e Criminal Brasileiras.
Art. 175 — A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária
e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Art. 176 — A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de
forma regular pelos meios hábeis e se o infrator se recusar a satisfazer às exigências
impostas pela fiscalização dentro do prazo estabelecido.
Art. 177 — Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro se praticadas a
menos de 12 (doze) meses.
Parágrafo único - Reincidente é o que violou preceitos deste Código por infração e
já tiver sido autuado e punido anteriormente.
Art. 178 — Nos casos ds apreensão, o bem apreendido será recolhido ao depósito
Prefeitura; quando a apreensão se realizar fora da área urbana da cidade, poderá s
depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, como fiel deposi
observadas as formalidades legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
. CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(a)jyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Parágrafo único - A devolução do bem apreendido só se fará depois de pagas as
multas e encargos que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que
tiverem sido feitas com a apreensão, transporte e o depósito do bem apreendido, com a
aplicação dos seguintes valores:
I —transporte do bem apreendido: 50% da UFM;
II — depósito do bem apreendido: 10% da UFM, por dia.
Art. 179 — No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o
material apreendido será vendido pela Prefeitura em hasta pública, sendo aplicada a
importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
SEÇÃO |
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 180 — Preliminarmente, poderá ser expedida ao infrator notificação para que,
no prazo fixado pelo agente da fiscalização, tome as providências cabíveis no sentido de
sanar as irregularidades constatadas.
Parágrafo único - A notificação de advertência deverá ser acompanhada de
completo esclarecimento da irregularidade constatada.
Art. 181 — Não caberá notificação preliminar quando a infração ensejar risco à
segurança ou à saúde pública, sendo o infrator imediatamente autuado.
Art. 182 — A notificação será em formulário oficial da Prefeitura e conterá a
assinatura do notificante, ciência do notificado, bem como todas as indicações e
especificações devidamente preenchidas e legíveis.
Parágrafo único - No caso de recusa ou incapacidade do recebimento da
notificação, ficará o infrator assumindo sob as penas da lei a responsabilidade pela
declaração.
Art. 183 — Esgotados os prazos fixados nos comunicados e na notificação, sem
o infrator tenha sanado as irregularidades, lavrar-se-á o auto de infração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
SEÇÃO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 184 — Auto de infração é o documento no qual é lavrada a descrição de
ocorrência que, por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares da situação
irregularmente constatada.
Art. 185 — O auto de infração será lavrado em formulário oficial da Prefeitura,
deverá conter a assinatura do autuante e sempre que possível ciência do titular do
estabelecimento autuado, bem como todas as indicações e especificações devidamente
descritas.
Parágrafo único - No caso de recusa ou incapacidade de recebimento do auto, a
autoridade fiscal mencionará este fato no auto de infração.
SEÇÃO III
DA DEFESA
Art. 186 — O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, contados
da lavratura do auto de infração, observadas as formalidades constantes desta Lei.
Art. 187 — Sendo a defesa apresentada em tempo hábil e julgada improcedente, será
imposta a multa de 50% (cinquenta por cento) da UFM, ficando o infrator intimado a
recolhê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis. TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 188 — O município poderá inscrever na dívida ativa o contribuinte que não
liquidar seus débitos referentes a qualquer infração cometida, em conformidade com esta
Lei, recaindo ainda sobre ele as precauções previstas no Código Tributário Municipal para
os contribuintes em débito com o município.
Art. 189 — Em face do disposto no inciso II do artigo 52 desta lei, deverão ser
retirados, pelos respectivos proprietários, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
publicação desta lei, todos os impedimentos e porteiras existentes nas estradas e caminhos
públicos do município, salvo autorização escrita e fundamentada do Poder Enio
Municipal, mediante requerimento do interessado.
Art. 190 — O município poderá recorrer à força da Segurança Pública e ao Po I
Judiciário para o fiel cumprimento desta lei.
|
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Gyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro —- CEP: 37467-000
Art. 191 — A aplicação das normas e imposições desta Lei será exercida por órgãos
e servidores da Prefeitura Municipal cuja competência, para tanto, estiver definida em lei,
regulamento, regimento ou portaria.
Art. 192 — Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que
for necessário para sua aplicabilidade e eficácia.
Art. 193 — Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
230/1982.
Art. 194 — Este Código entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, Oi de agosto de 2018.
Sandro Lisboa MA
Prefeito Munidi
NO HAL DESTA PREFEITURA.
“TETRA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VER”
42