norma nº 981/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 981/2018
“Projeto de Lei nº 15/2018 que Dispõe sobre Abertura de
Crédito Suplementar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$
4.283.848,02 (quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e
dois centavos) ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 956 de 10 de julho de 2017
consignando a seguinte dotação orçamentária: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE - Unidade 12 - DESPORTO E LAZER - Sub-Unidade 00 -
DESPORTO E LAZER 2.12.00.23.695.0008.1.0040 - 4.4.90.51.00 IMPLANTAÇÃO DO TREM
TURÍSTICO .
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: o
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 4.283.848,02 (quatro milhões, duzentos e
oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogando - se as disposições em
contrário.
São Sebastião do Rio Verde, 19 de novembro de 2018.
Sandro Lisboa Martin
Prefeito Municipal
NO HALL DESTA PREFEITURA.
emb MIMCIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO 1 "”