norma nº 803/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 803/2008
Altera valor de Subvenção Social constante da Lei nº. 798/2007
(Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo de Pouso Alto) e
contém outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 1º, da Lei nº. 798/2007, de
30.11.2007, cuja Subvenção Social passa de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para R$
24.000,00 (vinte quatro mil reais), a ser repassada para a “Santa Casa de Misericórdia São
Vicente de Paulo de Pouso Alto”. ) ”
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 28 de fevereiro de 2008.
Jose de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
Publicado em:
48) 02 | 200%
|]