norma nº 983/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 983/2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião
do Rio Verde para o Exercício Financeiro de 2019.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde estima a receita e fixa a
despesa em R$ 17.332.840,00 (dezessete milhões e trezentos e trinta e dois mil e oitocentos e
quarenta reais), para o exercício financeiro de 2019; sendo R$12.558,412.57 doze milhões
dE quinhentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e doze reais e cinquenta e sete centavos), do
Orçamento Fiscal e R$ 4.774.427,43 (quatro milhões e setecentos e setenta e quatro mil e
quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 381.694,00
1.2. Receita de Contribuições 10.689,00
1.3. Receita Patrimonial 189.022,00
1.5. Receita Industrial 5.000,00
1.6. Receita de Serviços 84.223,00
1.7. Transferências Correntes 14.236.942,00
1.9. Outras Receitas Correntes E 8.982,00
Soma 14.916.552,00
2. Receitas de Capital
2.4. Transferências de Capital 4.630.688,00
Soma 4.630.688,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5.Dedução para a Formação do FUNDEB [ 2.214.400,00
Total da Receita Estimada 17.332.840,00
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O;
Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com
a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal 657.000,00
Soma 657.000,00
= 2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01. Gabinete e Secretaria Prefeitura 869.872,00
02.02. Serviços Administrativos 719.144,66
02.02.01. Contabilidade e Finanças 654892,36
02.02.02. Compras e Almoxarifado 54.252,30
02.02.03.Reserva de Contingência 10.000,00
02.03. Obras Viação e Serviços Urbanos 2.927.163,83
02.03.00 Obras Viação e Serviços Urbanos 33.000,00
02.03.01 Serviços Urbanos | 1142.745,11
02.03.02 Estradas e Rodagem 971.671,52
02.03.03 Saneamento e Meio Ambiente 779.747,20
pt 02.04. Serviços de Educação 4.131.666,50
02.04.00 Serviços de Educação 9.970,00
02.04.01 FUNDEB 1.537.714,60
02.04.02 Educação Básica 2.202.776,28
02.04.03 Alimentação Escolar 129.956,00
02.04.04 Educação de Outros Níveis 30.042,00
02.04.05 Administração Escolar 221.207,62
02.05. Fundo Municipal de Saúde 3.707.369,99
02.05.01 Atenção Básica de Saúde 2.282.447,20
02.05.02 Alta e Média Complexidade 1.061.053,55
02.05.03 Vigilância em Saúde 46.922,16
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02.05.04 Assistência Farmacêutica | 23.179,30
02.05.05 Investimento em Saúde 126.690,66
02.05.06 Administração 167.076,12
02.06. Agricultura e Pecuária 171.413,00
02.07. Assistência e Previdência 794.749,56
02.07.00. Assistência e Previdência 19.000,00
02.07.01. Fundo da Criança e do Adolescente 105.044,56
A 02.07.02. Previdência [670.705,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 384.550,88
02.08.01 Proteção Social Básica 310.301,00
02.08.02 Proteção Social Especial 3.060,00
02.08.03 Gestão do SUAS 71.189,88
02.09. Assistência Social / SMAS 9.930,00
02.09.00 Assistência Social / SMAS 6.700,00
02.09.01 Conselho de Assistência Social 3.230,00
02.10. Cultura e Patrimônio Histórico 81.865,58
02.10.01 Fundo de Proteção ao Patrimônio Histórico 56.324,58
02.10.02 Cultura | 25.541,00
o 02.11. Habitação 52.540,00
02.12. Desporto e Lazer 2.825.575,00
Soma 16.675.840,00
Total da Despesa Fixada 17.332.840,00
b) Classificação Funcional
“01 Legislativa o o 657.000,00
04 Administração 1.347.161,66
06 Segurança Pública 120.550,00
08 Assistência Social 518.525,44
09 Previdência Social 548.533,0
o:
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10 Saúde 3.707.368,99
11 Trabalho 39.500,00
12 Educação 4.131.666,50
13 Cultura 245.565,58
15 Urbanismo 1.003.050,11
16 Habitação 52.540,00
17 Saneamento 779.747,20
20 Agricultura 168.066,00
23 Comércio E Serviços 2.523.030,00
24 Comunicação 11.425,00
25 Energia I 2.447,00
26 Transporte 971.671,52
27 Desporto E Lazer 128.320,00
28 Encargos Especiais 366.672,00
99 Reserva de Contingência 10.000,00
Total da Despesa Fixada
17.332.840,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
6.778.333,81
3.2.Juos e Encargos da Divida
1.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes
5.500.066,88
Soma
12.279.400,69
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 4.802.823,49
4.6. Amortização da Dívida 240.615,82
Soma 5.043.439,31
9. Reserva de Contingência 10.000,00
Total da Despesa Fixada 17.332.840,00
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Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos
adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do
Município, para reforço das dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária
de 2019, nos termos previstos no inciso 1 do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Parágrafo Único — Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser inserida natureza de
despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2019.
São Sebastião do Rio Verde, 27 bro de 2018.
“ Prefeito Municipal
coTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO tir.
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M maq oro 306 HA
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
2 INICIPA! PE SÃO CEmaSmiÃo no pin e