norma nº 985/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(O)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
LEI ORDINÁRIA Nº 985/2018
Dispõe sobre Concessão de Subvenções Sociais às Entidades que menciona no
Município de São Sebastião do Rio Verde-MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções Sociais,
para o Exercício de 2019, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
ENTIDADE CNPJ VALOR
| ANUAL
I- | Associação Comunitária Artística e | 01.659.059/0001-59 9.961,00
Cultural (Rádio Anchieta)
Il - | Associação Semeadores do Amanhã | 11.849.402/0001-81 | 8.000,00
Art. 2º - As subvenções sociais ora autorizadas submeter-se-ão à disciplina da Lei Federal nº
13.019/2014 e serão concedidas mediante a formalização de termos de colaboração ou de fomento
entre o Município e cada uma das entidades envolvidas, desde que se enquadrem em alguma das
hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de chamamento público, conforme disposto nos artigos 30
e 31 da referida lei federal.
$ 1º - Caberá à Administração Municipal adotar todas as providências e cumprir as determinações
contidas na Lei 13.019/2014, incluindo a elaboração ou aprovação de Plano de Trabalho e a
elaboração de pareceres e justificativas demonstrando o enquadramento jurídico das parcerias nas
hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de chamamento público, conforme o caso.
$ 2º - Deverá o Poder Executivo encaminhar ao Legislativo cópia dos termos de parceria que forem
firmados, no prazo de 10 (dez) dias a partir de sua celebração, acompanhados dos respectivos planos
de trabalho, nos termos do $ 1º.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso
que for estabelecido no respectivo termo de colaboração ou de fomento.
$ 1º - Ficam as entidades subvencionadas obrigadas a comprovar a movimentação financeira dos
recursos recebidos através de conta bancária em seu nome.
$ 2º - Os rendimentos das aplicações financeiras deverão fazer parte integrante das prestações de
contas, e deverão ser aplicados em sua totalidade no objeto do plano de trabalho, ficando sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas exigidas em relação aos recursos originalmente recebidos.
$ 3º - Nos termos do art. 35, V, “h” c/c art. 2º, IX da Lei 13.019/2014, o Poder Executivo designará
uma Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias, à qual incumbirá monitorar € ava"... «
execução do objeto, e homologar, ao seu final, o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação
do so tras s Eriso 5Sda Lei 13:019/2014. »
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
Art. 4º - Ficam as entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos do Poder Executivo Municipal, observando o
disposto no artigo 63 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo Único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou
que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir
aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do
ezembro de 2018.
Sandro Lisboa aaa
Prefeito Municipal
=»1É DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
LH/19 ) 204%
Po E a
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
“MNA DE SÃO SERASTÃO DO gnt: