norma nº 986/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 986/2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
Atendendo ao que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o art. 71-A,
$ 1£, da Lei Orgânica Municipal e o art. 5º da Lei Municipal nº 943/2016, que dispõem sobre a
aplicação da revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Município, no mês de
janeiro de cada ano;
Considerando que a inflação apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de
= janeiro a dezembro de 2018 foi de 3,75%, sendo este o índice de revisão determinado pelo art.
5º da Lei Municipal nº 943/2016;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os subsídios mensais dos Vereadores, do Prefeito
e do Vice-Prefeito do Município de São Sebastião do Rio Verde, a partir do mês de janeiro de
2019, pelo percentual de 3,75%, correspondente à inflação apurada no ano de 2018 pelo IPCA
do IBGE, passando a vigorarem os seguintes valores, calculados a partir daqueles fixados
indicados na Lei Municipal nº 969/2018:
I-— Vereadores: R$ 1.694,36;
II — Prefeito(a): R$ 9.954,38;
WI — Vice-Prefeito: R$ 2.488,60.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2019.
São Sebastião do Ri eiro de 2019
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«o tt DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
Prefeito Municipal às) 291.9
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COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
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