norma nº 42/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI COMPLEMENTAR nº 042/2019.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores
Públicos Municipais, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, cc. inciso I, do art.
22 da Lei Complementar 101/2000, como revisão geral anual, pela variação do índice do
INPC apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, resultando em 3,43% (três inteiros
e quarenta e três centésimos por cento) de recomposição salarial e 0,74% (setenta e
quatro centésimos por cento) de aumento real, totalizando 4,17% (quatro inteiros e
dezessete centésimos por cento) de revisão Geral Anual.
Parágrafo Único- O percentual concedido como revisão geral anual de que trata o “caput”
é extensivo aos proventos, pensões e aos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2019.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de Janeiro de 2019
Sândro Lisboa Martin
Prefeito Municipal
NO HALL DESTA PREFEITURA.
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