norma nº 804/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Nd CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 804/2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Valor de
R$ 4.912,02 (Quatro mil, novecentos e doze reais e dois
centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de
São Sebastião do Rio Verde.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Valor de R$
4.912,02 (Quatro mil, novecentos e doze reais e dois centavos) a seguinte dotação no
Orçamento da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde.
Órgão 03 - SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
Unidade - 2.03 — Serviços de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Sub Unidade - 2.03.00 — Serviço de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Função - 2.03.00.04 — Administração.
Sub Função - 2.03.00.04.122 — Administração Geral.
Programa - 2.03.00.04.122.002 — Gestão Geral.
Atividade - 2.03.00.04.122.002.0072 — Pagamento de Sentença Judicial.
Elemento - 2.03.00.04.122.002.0072 — 31.90.91] — Sentenças Judiciais.
Artigo 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal
autorizado a cancelar dotações, nos termos do inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64. :
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 17 de Abril de 2008.
Publicado em: