norma nº 2/2019

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº02 /2019
ATUALIZA OS VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS
DOS AGENTES DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Vereador Gabriel Alexandre, Presidente da Câmara Municipal de São
Sebastião do Rio Verde, no uso de suas atribuições legais, e com base na autorização contida
no parágrafo único do artigo 15 da Resolução nº 19/2015, que regulamenta o custeio de
despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara,
Considerando o transcurso de mais de 12 meses desde a fixação do valor das
diárias, através da Resolução nº 19/2015, de 02/12/2015;
Considerando que a mesma resolução permite a atualização monetária
periódica da tabela de diárias, a fim de recompor o seu valor real e permitir que os valores
continuem sendo suficientes para a cobertura das despesas de viagens dos agentes públicos;
RESOLVE:
Art. 1º. Promover a atualização monetária dos valores constantes do Anexo |
da Resolução nº 19/2015, aplicando-lhes o índice de 15,47%, correspondente à variação
acumulada do IPCA do IBGE no período de dezembro/2015 a fevereiro/2019 (39 meses).
Art. 2º. Em decorrência da atualização determinada pelo art. 1º, o Quadro de
Diárias da Resolução 19/2015 passa a vigorar com os seguintes valores:
E Diária Completa Meia Diária
Destino
(R$) (R$)
Distrito Federal l 554,26 184,75
Capitais de Estados 311,77 103,92
Demais localidades 207,85 69,28
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 18 de março de 2019.
GABRIEL ALEXANDRE
Presidente da Câmara
PUBLICADO
Em 18/03/2019
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo do Índice de Atualização
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[CALFW0302]
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Resultado da Correção pelo IPC-A (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPC-A (IBGE)
Dados informados
Data inicial 12/2015
Data final 02/2019
Valor nominal R$ 100,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,1547000
Valor percentual correspondente 15,4700000 %
Valor corrigido na data final R$ 115,47 (REAL)
Fonte/sistema do cálculo: https://www3.beb.gov.br/CALCIDADAO/
publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice