norma nº 990/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
N
LEI ORDINÁRIA Nº 990/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º,
CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 817/2009, COM REDAÇÃO
MODIFICADA PELA LEI 987/2019, QUE TRATA DA CONCESSÃO
DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº
817/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio
para subsidiar o transporte de alunos residentes neste município
e matriculados em cursos de nível superior, técnico, de educação
para jovens e adultos (EJA) e cursinhos preparatórios, ofertados
nas cidades de Caxambu, Cruzeiro, Itamonte, Passa Quatro e
São Lourenço, a título de incentivo para a formação escolar
profissional dos estudantes rioverdenses.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
São Sebastião do
jo Verde-MG, 06 de Agosto de 2019.
Sarídro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO FOI PUbLILAAU Ee
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POR. jApote ,SCRITA RS
(PF. 303 3 3206 -SY
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
=EPEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEMSTIÃO DO RO VERDE"