norma nº 805/2008

CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 805/2008
Dispõe sobre Recomposição Salarial e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual,
nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos
municipais, a correção integral de todos os vencimentos pela variação do índice apurado de
Abril de 2007 a Março de 2008, resultando em 5,50% (cinco inteiros e cinqiienta
centésimos de percentuais), a título de recomposição salarial.
Parágrafo único. O percentual a título de revisão geral anual de'que trata o “caput” é
extensivo aos proventos, pensões, servidores do Poder Legislativo e de-acordo com o artigo
7º da Lei nº. 700 de 17 de Agosto de 2004 pagas pelos cofres públicos municipais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de Abril de 2008.
São Sebastião do Rio Verde, 17 de Abril de 2008.
DA
José Ve Souza Rabelo
Prefêito Municipal
A A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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