norma nº 996/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 996/2019
EstIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MunicíPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde estima a
receita e fixa a despesa em R$ 19.313.298,00 (dezenove milhões, trezentos e treze mil e duzentos e
noventa e oito reais), para o exercício financeiro de 2020, sendo R$ 13.963.808,30 (treze milhões,
novecentos e sessenta e três mil, oitocentos e oito reais e trinta centavos) do Orçamento Fiscal, e
R$ 5.349.489,70 (cinco milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais
e setenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo
com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 404.473,00
1.2. Contribuições 11.327,00
1.3. Receita Patrimonial 200.302,00
1.5. Receita Industrial 5.000,00
1.6. Receita de Serviços 84.249,00
1.7. Transferências Correntes 15.019.160,00
1.9. Outras Receitas Correntes 14.816,00
Soma 15.739.327,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operações de Crédito 1.000.000,00
2.4. Transferências de Capital 4.907.038,00
Soma | 5.907.038,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (2.333.067,00)
Total da Receita Estimada 19.313.298,00
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Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo
com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional:
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal 701.680,00
Soma 701.680,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01. Gabinete e Secretaria Prefeitura 1.067.862,42
02.02. Serviços Administrativos 749.216,79
02.02.01. Contabilidade e Finanças 665.436,79
02.02.02. Compras e Almoxarifado 73.780,00
02.02.03. Reserva de Contingência 10.000,00
02.03. Obras Viação e Serviços Urbanos 5.256.030,68
02.03.00 Obras Viação e Serviços Urbanos 7.000,00
02.03.01 Serviços Urbanos [773.002.855,00
02.03.02 Estradas e Rodagem 958.259,68
02.03.03 Saneamento e Meio Ambiente 1.287.916,00
02.04. Serviços de Educação 4.290.999,55
02.04.00 Serviços de Educação 8.850,00
02.04.01 FUNDEB 1.482.668,58
02.04.02 Educação Básica 2.362.041,25
02.04.03 Alimentação Escolar 142.722,00
02.04.04 Educação de Outros Níveis 45.575,00
02.04.05 Administração Escolar 249.142,72
02.05. Fundo Municipal de Saúde | 3.917183,01
02.05.01 Atenção Básica de Saúde 2.382.987,20
02.05.02 Alta c Media Complexidade 1.063.014,03
02.05.03 Vigilância em Saúde 85.615,94
02.05.04 Assistência Farmacêutica 34.043,02
02.05.05. Investimento em Saúde 185.690,66
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02.05.06. Administração 165.832,16
02.06. Agricultura e Pecuária 272.928,34
02.07. Assistência e Previdência 874.440,17
02.07.00. Assistência e Previdência 19.000,00
02.07.01. Fundo da Criança e do Adolescente 99.648,00
02.07.02. Previdência 755.792,17
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 677.520,52
02.08.01. Proteção Social Básica 613.109,00
02.08.02. Proteção Social Especial 3.060,00
02.08.03. Gestão do SUAS 61.351,52
02.09. Assistência Social / SMAS 9.310,00
02.09.00. Assistência Social / SMAS 6.560,00
02.09.01. Conselho de Assistência Social 2.750,00
02.10. Cultura e Patrimônio Histórico 128.277,76
02.10.01. Fundo de Proteção ao Patrimônio Histórico 102.277,76
02.10.02. Cultura 26.000,00
02.11. Habitação 40.374,00
02.12. Desporto e Lazer 1.327.474,76
Soma 18.611.618,00
Total da Despesa Fixada 19.313.298,00
b) Classificação Funcional:
01 Legislativa 701.680,00
04 Administração 1.526.588,42
06 Segurança Pública 109.404,00
08 Assistência Social 805.478,52
09 Previdência Social 626.828,17
10 Saúde 3.917.183,01
11 Trabalho 240.000,00
12 Educação
4.290.999,55
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13 Cultura 288.997,76
15 Urbanismo 2.681.355,00
16 Habitação | 40.374,00
17 Saneamento 1.287.916,00
20 Agricultura É 269.881,34
23 Comércio e Serviços 1.017.800,00
24 Comunicações 12.087,00
25 Energia E 3.047,00
26 Transporte 958.259,68
27 Desporto e Lazer 136.867,76
28 Encargos Especiais 388.550,79
99 Reserva de Contingência 10.000,00
Total da Despesa Fixada 19.313.298,00
e) Classificação por Natureza:
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 7.182.851,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida 1.060,00
3.3. Outras Despesas Correntes 5.774.966,00
Soma 12.958.877,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 6.089.446,00
4.6. Amortização da Dívida 254.975,00
Soma 6.344.421,00
9. Reserva de Contingência 10.000,00
Total da Despesa Fixada 19.313.298,00
Art. 4º. Os recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura
de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no
Orçamento do Município, para reforço das dotações que se fizerem insuficientes durante a
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execução orçamentária de 2020, nos termos previstos no inciso I do artigo 7º e artigo 43, 8 1º,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser inserida
natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
São Sebastião do Rio Verde- de 2019.
ndro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
NO HALL DESTA PREFEITURA.
“* MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VEZ":