norma nº 997/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 997/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº
983/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Ordinária nº 983/2018 para
autorizar a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares de 20% (vinte por cento)
para 23% (vinte e três por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de
saldos de dotações orçamentárias, que passará a apresentar a seguinte redação:
“Art. 5% Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 23% (vinte e três por cento)
da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, para reforço das
dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de
2019, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e $ 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4320, de 11 de março de 1964.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser
inserida natureza de despesa em categoria de programação já existente.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 26 de dezembro de 2019.
«it DUCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
ndro Lisboa Martins
Prefeito Municipal E) INSCRITA is.
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COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
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