norma nº 806/2008

CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 806/ 2008 E".
Dispõe sobre Medida de Atendimento Básico à
População (transporte) e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a manter em funcionamento,
as expensas do Município, o serviço público municipal especial de transporte gratuito
emergencial e provisório, instituído pelo Decreto Executivo Municipal nº. 071/2008,
baixado em 23 de abril de 2008, com a finalidade de atender aos populares que necessitam
se locomover da margem direita do rio verde até a BR — 354, que dista aproximadamente 1
km da ponte danificada (sobre o rio Verde) da Rodovia MG — 350.
$ Único — A oportunidade de horário e quantidade de vezes que o veículo oficial fará o
transporte gratuito fica a critério do Chefe do Executivo.
Artigo 2º - Esse serviço de atendimento básico da população será prestado até o término da
construção da nova ponte e liberação do tráfego sobre a mesma.
Artigo 3º - Os recursos para fazer face a essas despesa correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 30 de Abril de 2008.
JoSk de Souza Rabelo
Prefóito Municipal ari meme
ado em:
Public
f PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
[é