norma nº 807/2008

À 1, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 807/2008
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
Subsídios dos Agentes Políticos do Município de São
Sebastião do Rio Verde - MG.
Atendendo ao que dispõe o art. 37, X, da constituição Federal, o art.71-
A, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 7º da Lei Municipal nº 700/2004,
garantido o direito dos Agentes Políticos do Município à revisão geral anual
de seus subsídios, na mesma data e sob o mesmo índice aplicado aos
servidores públicos municipais;
Considerando a aprovação de um reajuste de 5,50% para os servidores
públicos do Município, a partir de 1º de abril de 2008;
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam reajustados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores, do Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, pelo
percentual de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos de percentuais),
correspondente ao índice aplicado aos servidores públicos municipais através
da Lei Municipal Nº 805 de, 17/04/2008.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de Abril de 2008.
São Sebastião, do Rio Verde, 30 de Abril de 2008.
José Ye Souza Rabelo sai
Prefeito Municipal Publicado em:
5 [0h [08