norma nº 8/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 08/2020
O Vereador Gabriel Alexandre, Presidente da Câmara Municipal 
de São Sebastião do Rio Verde, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
nos termos do art. 44, XII, da Lei Orgânica deste Município,
Considerando o disposto no art. 26 da Lei complementar no 43/2019,
que autorizou, para fins de transição administrativa, a manutenção do servidor 
nomeado no cargo em comissão de Procurador Jurídico do Legislativo, criado e 
regulado pela Lei complementar no 32/2017, pelo prazo de até sessenta dias após 
a posse do candidato concursado para o cargo efetivo de Procurador Jurídico da 
Câmara Municipal;
Considerando que o candidato aprovado em concurso para o 
mencionado cargo efetivo de Procurador Jurídico foi nomeado em 03/02/2020, 
mediante a Portaria no 04/2020;
RESOLVE:
Exonerar o advogado ADAILTON GOMES SILVA, inscrito na 
OAB/MG sob o no 76.183, CPF no 869.717.606-97, do cargo em comissão de 
Procurador Jurídico do Legislativo, em virtude da extinção deste cargo da 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, nos 
termos do artigo 26 da Lei complementar no 43/2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 31 de março de 2020. 
 
GABRIEL ALEXANDRE
Presidente da Câmara