norma nº 9/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 09/2020
O Vereador Gabriel Alexandre, Presidente da Câmara Municipal 
de São Sebastião do Rio Verde, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
nos termos do art. 44, XII, da Lei Orgânica deste Município,
Considerando o disposto no art. 26 da Lei complementar no 43/2019,
que autorizou, para fins de transição administrativa, a manutenção da servidora 
nomeada no cargo em comissão de Diretora Administrativa da Câmara Municipal, 
criado e regulado até então pela Lei complementar no 05/2010, pelo prazo de até 
sessenta dias após a posse do candidato concursado para o cargo efetivo de 
Secretário Executivo;
Considerando que o candidato aprovado em concurso para o 
mencionado cargo efetivo de Secretário Executivo foi nomeado em 03/02/2020, 
mediante a Portaria no 03/2020;
RESOLVE:
Exonerar a Sra. LIDIANE MÁRCIA PIRES LEOPOLDINO, CPF 
n
o 057.840.806-60, do cargo em comissão de Diretora Administrativa da Câmara 
Municipal de São Sebastião do Rio Verde, em virtude da extinção deste cargo da 
estrutura administrativa deste órgão legislativo, nos termos do artigo 26 da Lei 
complementar no 43/2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 31 de março de 2020. 
 
GABRIEL ALEXANDRE
Presidente da Câmara