norma nº 885/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 885/2012.
Dispõe sobre alteração do valor da subvenção social
à Santa Casa Miser. São Vicente de Paulo/ Pouso
Alto, conforme disposto na Lei Ordinária nº 879 de
11/11/2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor da subvenção social mencionado no Art. 1º
da Lei Municipal nº 879 de 11/11/2011, de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais)
para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar à dotação própria para a concessão da subvenção.
$ 1º - Para tanto fica cancelada parcialmente a seguinte dotação do
orçamento vigente: É
02 Prefeitura Mun. de São Sebastião do Rio
Verde
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde
02.05.01.10 Saúde
02.05.01.10.301 Atenção Básica
02.05.01.10.301.004.2.0044 Desenvolvimento da Atenção Básica
3.3.90.30 Material de Consumo 37.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 18 de Janeiro de 2012.
Souza Rabelo
Prefeito Municipal
Publicado em:
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