norma nº 808/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
“CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 808/2008
Institui o Fundo Municipal dó Patrimônio Cultural do
Município e contém outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
CAPÍTULO 1
Da Criação e Natureza do Fundo
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural do Município de São
Sebastião do Rio Verde, órgão de natureza pública, captador e aplicador de recursos a
serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural,
CAPITULO 1
Da Competência do Fundo
Artigo 2º - Compete ao FUNDO:
1 Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos
em benefício de ações e programas voltadas para a preservação e conservação do
) patrimônio cultural;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, auxílios,
contribuições, legados ou por doações do FUNDO,
HI —- Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no
Município, nos termos das resoluções emitidas pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural,
IV —Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de ações e programas, nos
termos das resoluções emitidas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural,
V— Administrar os recursos específicos em atendimento as ações e programas de
preservação e conservação do patrimônio cultural,
VI- Aplicar saldos financeiros a fim de não ficar parado desvalorizando;
VIH - Acompanhar e opinar na elaboração dos orçamentos anual e plurianual, bem
assim na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que tange a inclusão de ações e
programas voltados para a conservação, manutenção e "preservação do patrimônio
cultural dentro do Município
VII - Subvencionar a realização bianual da Conferência Municipal do Patrimônio Cultural
do Município;
IX — Subvencionar a formação técnica de aprimoramento de pessoal local voltado para a
preservação e conservação do patrimônio cultural no Município.
X - Observar Lei Municipal que estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural
do Município e, bem assim, as da legislação especifica da contabilidade pública e
orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Artigo 3º - São receitas do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC):
1 - dotações e legados de terceiros;
H — auxílios, subvenções e contribuições dos poderes públicos; ,
HH — quantias que. lhes forem consignadas no orçamento do Município, preferencialmente
as transferências decorrentes do repasse de ICMS estadual, cota parte alusiva ao patrimônio
cultural;
TV — recursos provenientes da aplicação das penalidades previstas em lei que disponha
sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural local;
V— recursos provenientes de aplicações do mercado financeiro;
VI - outros recursos que lhes sejam destinados a qualquer título;
Artigo 4º - As políticas de aplicação de recursos do FUMPAC serão formuladas pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, a quem caberá, dentre outras atribuições
a) — propor a liberação de recursos do FUMPAC para os projetos aprovados pelo Conselho,
ad referedum do Prefeito Municipal;
b) — fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do fundo de que trata esta lei;
c) — aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do fundo
Artigo 5º - Os recursos do FUMPAC serão destinados a
I- atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação da cultura;
H - melhoria da infra-estrutura urbana dotada de patrimônio cultural,
HI — guarda, conservação e restauração dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, tombados
e que vierem a ser tombados em qualquer instância;
IV — despesas de contratos e convênios de prestação de serviços de terceiros, bem com de
aquisição de materiais de construção para o desenvolvimento de projetos relativos a
restauração de bens móveis declarados de interesse histórico e cultural
Artigo 6º - Todos os recursos auferidos pelo FUNDO será depositado em conta bancária
aberta em nome do “Fundo Municipal do Patrimônio Cultural”, a ser aberta em agência da
Caixa Econômica Federal — CEF e/ou em agência do Banco do Brasil S/A
$ 1º - A(s) conta(s) bancária(s) será(ão) conta corrente e/ou poupança
$ 2º - Além de manter em dia toda a escrituração da movimentação financeira do FUNDO,
para atender as exigências legais, o(s) ordenador(es) de despesas do FUNDO também
apresentará(ao) relatório circunstanciado, com balancete, referente a movimentação
financeira, mensalmente, para o Controle Interno, até o dia 10 (dez) do mês posterior ao
afetivo pagamento de despesas.
$3º - O relatório mensal circunstanciado, a ser remetido, mensalmente, ao Controle
Interno, apresentará não apenas o balancete de receita e despesas no mês, mas também
relatará ações e programas e pagamentos de longo prazo.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 16 de Julho de 2008
abelo
Prefeito Munitipal