← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | "Altera a redação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, Lei Ordinária Municipal nº 965/2017, para incluir programas de governo no Anexo 1 - Metas e Prioridades Anexo 1 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências" |
| native_id | 1104 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ:17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000 São Sebastião do Rio Verde/ MG LEI ORDINARIA 1002/2020 “Altera a redação do PPA — Plano Plurianual 2018/2021, Lei Ordinária Municipal nº 965/2017, para incluir programas de governo no Anexo 1 - Metas e Prioridades Anexo I do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providencias.” Art. 1º - Fica alterado o Anexo I do PPA 2018/2021, Lei Ordinária Municipal n.º 965/2017, para incluir as seguintes ações: a) 1 - Programa: 000 — Encargos especiais. 2 — Ações: Título da ação: (...) 9.085 — Amortização da Dívida Contratada. Finalidade: Amortização da dívida contratada. b) 1 - Programa: 012 — Infraestrutura e serviços urbanos. 2 — Ações: Título da ação: (...) 1.086 — Implantação de usina fotovoltaica. Finalidade: Gerar energia suficiente para todos os prédios públicos.” (g.n.) Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. caTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM: ESCRITA mw QUI Ugosa, COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE, NO HALL DESTA PREFEITURA. e MMC DE SÃO SERACTIÃO DO RO VE"?