norma nº 27/2020

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 27/2020
Dispõe sobre a revogação da Resolução n.º
24/2020, de 27/04/2020, que dispõe e sobre
medidas temporárias de proteção aos
Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de São Sebastião do Rio Verde —
MG que se encontrem no grupo de risco da
COVID-19 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde —
MG aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica revogada a Resolução n.º 24/2020, de 27/04/2020, que dispõe e sobre medidas
temporárias de proteção aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião
do Rio Verde — MG que se encontrem no grupo de risco da COVID-19.
Art. 2º. A realização de reuniões e outros eventos na Câmara Municipal de Vereadores e no
Salão Comunitário, deverá obedecer ao disposto na Resolução n.º 13/2013 e outras normas de
combate à COVID-19.
8 1º. É obrigatório o uso de toalhas de papel descartáveis nos ambientes pertencentes ao Poder
Legislativo, bem como a manutenção do fornecimento de sabonetes líquido nos banheiros para
higienização das mãos de seus usuários;
$ 2º. Caso os imóveis do Poder Legislativo Municipal sejam utilizados por outrem, deverá este
responsabilizar-se pelo cumprimento das normas de combate à COVID-19, em especial com os
gastos provenientes da aquisição de máscaras e álcool gel.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 03 de novembro de 2020.
Gabriel Alexandre
Presidente
Edneia Guimarães Lobo
Secretária
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