norma nº 15/2020

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA N.º 15/2020
Disciplina o uso das vagas de garagem do Centro
Comunitário.
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde-MG, no uso de suas
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Terão direito à utilização das vagas internas da garagem do Salão Comunitário os
veículos a seguir, em ordem de prioridade:
$1º - os oficiais pertencentes ao Poder Legislativo Municipal;
$2º - sob a guarda ou responsabilidade do Poder Legislativo Municipal;
83º - particulares dos Servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal;
$4º - particulares dos Servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal;
$5º - outros expressamente autorizados pelo Presidente da Câmara.
Art. 2º. Obedecida a ordem do artigo anterior, terá prioridade o veículo que primeiro ocupar
a vaga de garagem.
Art. 3º. Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais conflitos.
Art. 4º. Veículos parados ou estacionados não poderão atrapalhar o trânsito de outros.
Art. 5º. Os Servidores poderão possuir cópia das chaves do portão da garagem, porém os
demais usuários dependerão de autorização expressa do Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Aqueles que não possuam cópia das chaves da garagem deverão solicitar a
abertura do portão na Secretaria da Câmara, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em
contrário.
Publique-se. Cumpre-se.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 17 de agosto de 2020.
briel Alexandre
residente da Câmara
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