norma nº 28/2020

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO N.º 28/2020
Dispõe sobre as normas e procedimentos para o registro,
controle, inventário e depreciação de bens permanentes
do Poder Legislativo do Município de São Sebastião do
Rio Verde/MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução estabelece normas administrativas visando o controle, inventário e
depreciação de bens permanentes do Poder Legislativo do Município de São Sebastião do Rio
Verde/MG.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º Para fins desta Resolução adotam-se as seguintes definições:
I - Cessão: Transferência gratuita e temporária da posse de um bem público de uma entidade
ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo
termo, por tempo certo ou indeterminado.
II - Depreciação: Diminuição parcelada do valor dos elementos, referente aos bens do ativo
imobilizado decorrentes do desgaste pelo uso, por ação da natureza ou por obsolescência normal dos
ativos imobilizados sendo as máquinas, veículos, móveis, imóveis e instalações.
HI - Inventário Físico: Instrumento de controle que permite o ajuste dos dados escriturais com
o saldo físico do acervo patrimonial em cada unidade gestora, o levantamento da situação dos bens
em uso e a necessidade de manutenção ou reparos, a verificação da disponibilidade dos bens da
unidade, bem como o saneamento do acervo.
IV - Método das Quotas Constantes: Este método considera que depreciação ocorre à taxa
constante ao longo do tempo de vida útil do bem, ou seja, a quota de depreciação será a divisão do
total a depreciar pelo número de anos de vida útil do bem.
V - Reavaliação: É a técnica de atualização dos valores dos bens, por meio do preço de
mercado, fundamentada em laudos técnicos ou avaliações por comissão especialmente constituída,
cuja diferença entre o valor originalmente registrado e o valor reavaliado deve ser registrado no
patrimônio, ocorrendo assim superveniência ativa.
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