norma nº 809/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
1 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 809/2008
Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de
São Sebastião do Rio Verde para a Legislatura que se
inicia em 2009.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
“% Artigo 1º - O subsídio mensal do Vereador do Município de São Sebastião do Rio
Verde, para vigorar na Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2009, fica fixado no
valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único — Fica fixado em R$ 1.425,00 (hum mil, quatrocentos e vinte e cinco
reais ) o valor do subsídio mensal que será pago ao Vezeador que estiver no efetivo
exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, o qual lhe será pago enquanto
perdurar esta condição
Artigo 2º - O subsidio mensal do Prefeito Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
para vigorar no mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2009, fica fixado no valor de R$
6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Artigo 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de São Sebastião do Rio
Verde, para vigorar durante o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2009, fica fixado
no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).
Artigo 4º VETADO
Pa Artigo 5º - VETADO
+ Artigo 6º -VETADO.
Artigo 7º - Nos termos do $ 4º do Art. 39 da Constituição Federal, é vedado o pagamento
aos Agentes Políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias, além dos subsídios
fixados nesta Lei
Artigo 8º - É vedado o pagamento aos vereadores de qualquer parcela remuneratória ou
indenizatória pelo seu comparecimento a reuniões extraordinárias ou pelo «rabalho
desempenhado em sessão legislativa extraordinária
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ú CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 9º - Os subsídios devidos aos Agentes Políticos serão revistos anualmente, no mês
de janeiro, a partir do segundo ano da Legislatura, mediante a aplicação do índice de
inflação acumulado no ano anterior, medido pelo INPC do IBGE, ou outro índice que viera
substituí-lo.
Parágrafo Único — A aplicação da revisão de que trata este artigo dependerá de Lei de
iniciativa da Câmara Municipal.
Artigo 10º - Na confecção da folha de pagamento mensal, os Poderes Executivo e
Legislativo deverão atentar para a observância dos limites de gastos estabelecidos pela
Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
m Fiscal), e deverão tomar as providências necessárias e legais para evitar que sejam os
mesmos ultrapassados.
Parágrafo Único — Fica o Presidente da Câmara autorizado a promover a redução dos
subsídios dos Vereadores caso seja ultrapassado qualquer dos limites legais.
Artigo 11º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2009.
São Sebastião do Rio Verde, 01 de agosto de 2008.
Souza Rabelo
Prefeito Municipal
Publicado em:
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