norma nº 1004/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINARIA 1004/2020.
“Altera a redação do art. 5º da Lei Ordinária 996/2019, que dispõe
sobre a abertura de créditos suplementares durante a execução do
orçamento municipal no exercício de 2020 e dá outras
providencias.”
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Ordinária nº 996/2019 para autorizar a
ampliação do limite de abertura de créditos suplementares de 20% (vinte por cento) para
25% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências
de saldos de dotações orçamentarias, que passará a apresentar a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, para reforço das
dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2020,
nos termos previstos no Inciso 1 do art. 7ºe $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4320 de 11 de março de 1964.”
Parágrafo Único: Para fins do dispositivo no caput deste artigo, poderá ser
inserida natureza de despesa em categoria de programação já existente”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verte AIG, 10 de de Emb de 2020.
Prefeito Municipal
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