norma nº 1005/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINARIA 1005/2020
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Sebastião do Rio Verde para o exercício
financeiro de 2021.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde estima a receita e fixa a
despesa em R$17.250.538,00 (dezessete milhões e duzentos e cinquenta mil e quinhentos e trinta e oito
reais), para o exercício financeiro de 2021; sendo R$11.925.198,13 (onze milhões e novecentos e vinte e
cinco mil e cento e noventa e oito reais e treze centavos), do Orçamento Fiscal e R$5.325.339,87 (cinco
milhões e trezentos e vinte e cinco mil e trezentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), do
Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1, Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 598.563,00
1.3. Receita Patrimonial 74.467,00
1.5. Receita Industrial 6.117,00
1.6. Receita de Serviços | 95.489,00
1.7. Transferências Correntes 16.090.842,00
1.9. Outras Receitas Correntes 338,00
Soma 16.865.816,00
2. Receitas de Capital
2.4. Transferências de Capital
2.835.764,00
Soma
2.835.764,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(2.451.042,00)
Total da Receita Estimada
17.250.538,00
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Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal 771.900,00
Soma 771.900,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01. Gabinete e Secretaria Prefeitura 1.064.116,97
02.02. Serviços Administrativos 1.095.704,49
02.02.01. Contabilidade e Finanças 1.009.852,89
02.02.02. Compras e Almoxarifado 75.851,60
02.02.03. Reserva de Contingência 10.000,00
02.03. Obras Viação e Serviços Urbanos 3.271.356,51
02.03.00. Obras Viação e Serviços Urbanos 7.500,00
02.03.01. Serviços Urbanos 1.693.778,68
02.03.02. Estradas e Rodagem 559.581,83
02.03.03. Saneamento e Meio Ambiente 1.010.496,00
02.04. Serviços de Educação 4.427.127,69
02.04.00. Serviços de Educação 5.300,00
02.04.01. FUNDEB 1.651.337,00
02.04.02. Educação Básica 2.337.280,96
02.04.03. Alimentação Escolar 150.366,00
02.04.04. Educação de Outros Níveis 35.500,00
02.04.05. Administração Escolar 247.343,73
02.05. Fundo Municipal de Saúde 4.032.680,19
02.05.01. Atenção Básica de Saúde 2.486.692,80
02.05.02. Alta e Média Complexidade E 1.075.234,00
02.05.03. Vigilância em Saúde 110.912,70
02.05.04. Assistência Farmacêutica 48.452,63
02.05.05. Investimento em Saúde 145.690,66
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02.05.06. Administração 165.697,40
02.06. Agricultura e Pecuária 250.979,53
02.07. Assistência e Previdência 889.578,79
02.07.00. Assistência e Previdência 19.000,00
02.07.01. Fundo da Criança e do Adolescente 107.758,00
02.07.02. Previdência 762.820,79
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 530.629,89
02.08.01. Proteção Social Básica 451.090,89
02.08.02. Proteção Social Especial 2.860,00
02.08.03. Gestão do SUAS 76.679,00
02.09. Assistência Social / SMAS 7.040,00
02.09.00. Assistência Social /SMAS 4.540,00
02.09.01. Conselho de Assistência Social 2.500,00
02.10. Cultura e Patrimônio Histórico 178.410,00
02.10.01. Fundo de Proteção ao Patrimônio Histórico 1 157.410,00
02.10.02. Cultura 21.000,00
02.11. Habitação [184.013,94
02.12. Desporto e Lazer 547.000,00
Soma 16.478.638,00
Total Da Despesa Fixada 17.250.538,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa 771.900,00
04 Administração [1.604.849,59
06 Segurança Pública 108.000,00
08 Assistência Social 664.427,89
09 Previdência Social 628.231,79
10 Saúde 4.032.680,19
11 Trabalho 150.000,00
12 Educação 4.427.127,69
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13 Cultura 270.670,00
15 Urbanismo 1.416.178,68
16 Habitação 184.013,94
17 Saneamento 1.010.496,00
20 Agricultura 247.933,53
23 Comércio e Serviços 322.570,00
24 Comunicações 12.060,00
25 Energia 3.046,00
26 Transporte 559.581,83
27 Desporto e Lazer ] 120.110,00
28 Encargos Especiais 706.660,87
99 Reserva De Contingência/RPPS 10.000,00
Total Da Despesa Fixada 17.250.538,00
e) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 7.723.296,00
3.3. Outras Despesas Correntes 5.754.608,00
Soma 13.477.904,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 3.194.508,00
4.6. Amortização da Dívida 568.126,00
Soma | 3.762.634,00
9. Reserva de Contingência 10.000,00
Total da Despesa Fixada 17.250.538,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, para reforço das dotações,
que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021, nos termos previstos no inciso I do artigo
“e artigo 43, $ 1º, da Lei Federal no 4.320/1964.
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Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser inserida natureza de despesa
em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
(A
Sa dro Lisboa Martins ii
“Prefeito Municipal
exato RTO PO PUTA DO Ti
RSCAMA:.
“A CARGO DE ASSESSORA DX GABINCTE,
NO HALL DESTA PREFIITIRA.