norma nº 1006/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINARIA 1006/2020
DisPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2021, às entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL
Associação de Pais e Amigos dos R$ 19.000,00
E Excepcionais - APAE RL 246. PESO) (dezenove mil reais)
R$ 12.000,00
(doze mil reais)
R$ 9.961,00
(nove mil, novecentos
e sessenta e um reais)
R$ 8.000,00
(oito mil reais)
I-| Corporação Musical Santa Cecília 19.014.513/0001-80
Associação Comunitária Artística e 01.659.059/0001-59
[=| Cuttural (Rádio Anchieta)
V-| Associação Semeadores do Amanhã | 11.849.402/0001-81
Art. 2º. As subvenções sociais ora autorizadas submeter-se-ão à disciplina da Lei
Federal no 13.019/2014 e n.º 13.019/2014, serão concedidas mediante a formalização de termos
de colaboração, de fomento ou de parceria entre o Município e cada uma das entidades
envolvidas, desde que se enquadrem em alguma das hipóteses de inexigibilidade ou dispensa
de chamamento público, conforme o caso.
$ 1º, Caberá à Administração Municipal adotar todas as providências e cumprir as
determinações contidas nas Leis n.º 9.790/99 e n.º 13.019/2014, incluindo a elaboração ou
aprovação de Plano de Trabalho e a elaboração de pareceres e justificativas demonstrando o
enquadramento jurídico das parcerias nas hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de
chamamento público, conforme o caso.
$ 2º. Deverá o Poder Executivo encaminhar ao Legislativo cópia dos termos de
parceria que forem firmados, no prazo de 10 (dez) dias a partir de sua celebração,
acompanhados dos respectivos planos de trabalho, nos termos do $ 1º.”
Art. 3º, Os recursos previstos nesta lei serão liberados de acordo com o cronograma
de desembolso que for estabelecido no respectivo termo de colaboração ou de fomento.
8 1º. Ficam as entidades subvencionadas obrigadas a comprovar a movimentação
financeira dos recursos recebidos através de conta bancária em seu nome.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
$ 2º. Os rendimentos das aplicações financeiras deverão fazer parte
integrante das prestações de contas, e deverão ser aplicados em sua totalidade no objeto do
plano de trabalho, ficando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas em
relação aos recursos originalmente recebidos
Art. 4º. Ficam as entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos do Poder Executivo
Municipal, observadas outras normas aplicáveis.
Parágrafo único. As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções
e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
São Sebastião do Rio Verde-M
andro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
Ni "DO DM
HO HALL DESTA PREFTTURA.
“PEGA DE SÃO SERASTÃO 50 410 Weg