norma nº 1007/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINARIA 1007/2020
“Altera a redação do PPA - Plano Plurianual
2018/2021, Lei Ordinária Municipal n.º 965/2017,
para incluir programas de governo no Anexo 1 —
Metas e Prioridades Anexo I do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e
dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I do PPA 2018/2021, Lei Ordinária Municipal n.º 965/2017, para incluir
as seguintes ações:
a) 1 - Programa: 009 — Desenvolvimento Agropecuário. 2 — Ações: Título da ação: (...)
1.088 — Desenvolvimento do Conselho Rural Sustentável. Finalidade: “Apoio aos
pequenos e médios produtores rurais.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 30 de dezembro de 2020.
ndro Lisboa nar,
Prefeito Municipal
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NO HALL DESTA PREFEITURA.