norma nº 1008/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINARIA 1008/2020
“Altera a redação da LDO — 2020/2021, para incluir
programas de governo no Anexo I — Metas e
Prioridades Anexo I do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras
providencias.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da LDO 2020/2021, Lei Ordinária Municipal n.º 1001/2020, para
incluir as seguintes ações:
a) 1 - Programa: 009 — Desenvolvimento Agropecuário. 2 — Ações: Título da ação:
(...) 1.088 — Desenvolvimento do Conselho Rural Sustentável. Finalidade: “Apoio
aos pequenos e médios produtores rurais.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião-do
Lui DOCUMENTO FON PUB DO UM
BISCAIA e
IL
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
adro Lisboa Martins
Prefeito Municipal