norma nº 1009/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 1009/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ao Orçamento vigente, referente a operação de crédito
aprovada pela Lei n.º 991/2019, consignando a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBATIÃO DO RIO VERDE - MG
Unidade 03 — OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Subunidade 01 - SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00.2.03.01.15.451.0012.1.0086. IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA-R$ 1.000.000,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso, o excesso de arrecadação, gerado pela operação de crédito realizada junto ao BDMG
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Sebastião do Rig Veyde-M Su
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do Lisboa Martins
Prefeito Municipal
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