norma nº 1010/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 1010/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA
PARA USO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO
PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a usar os recursos do superávit
financeiros do exercício de 2020, referente aos créditos adicionais às dotações vigentes no
orçamento do Município de São Sebastião do Rio Verde, com a fonte de recursos do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, respeitando-se os recursos
legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4
de maio de 2.000.
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior então limitado aos
valores apurados no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir:
Superávit do
Fonte de Recursos Exercício
Anterior (R$)
00 — Ordinários 1.038.464,18
01 — Impostos e transf. impostos — Educação 100.813,52
02 — Impostos e transf. impostos — Saúde 49.956,39
06 — PNATE ESTADUAL 2.264,48
08 — Transf. Recursos Minerais (CFEM) 3.435,46
16 - CIDE 6.734,08
17 — COSIP — Iluminação Pública 2.925,46
18 — Transferências do FUNDEB 33.586,66
24 — Convênios — Outros 498.187,88
29 — Transferências do FNAS 135.204,91
44 — FNDE - PNAE 3.996,08
45 — FNDE - PNATE 10.853,97
46 — FNDE — Outros 95,36
47 — FNDE — Salário de educação 43.330,31
53 — SUS — Investimentos 133.389,51
54 — Transf. de Recursos do SUS 45.725,19
55 — Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 293.923,67
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56 — Transf. do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 18.525,70
57 — Multas de Trênsito 883,11
59 — SUS — Custeios 186.004,84
60 — Transferência da União (Cessão Onerosa) 168.269,69
61 — Auxílio Financeiro no Enf. à Covid 19 9.924,11
92 — Alienação de Bens 167,56
Total 2.786.662,12
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 28 de janeiro de 2021.
andro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
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