norma nº 32/2021

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 32/2021
Aprova as Contas do Município de São
Sebastião do Rio Verde Relativas ao
Exercício Financeiro de 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 29, VII, art. 44, IV e art. 69, $ 3º
da Lei Orgânica Municipal, e do art. 285 do Regimento Interno da Câmara, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado
de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2019, relacionadas à administração do
atual Prefeito Municipal, Sandro Lisboa Martins, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, constante do processo n.º 1092123.
Art. 2º. Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e os não incluídos na análise objeto do respectivo Parecer
Prévio.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 21 de junho de 2021.
7) )
é o er. Gilberto da Silva Ver. Jefferson Hérnandó da Silva Diniz
Presidente da Câmara Secretário da Mesa Diretora