norma nº 1014/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 1014/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Rio Verde para o exercício de 2022,
compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal:
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V-as condições para concessão de recursos públicos;
VI- as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os $$1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº
101, de 2000;
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b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022,
atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades, são aquelas
estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), cujo
projeto será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.
Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância as prioridades e metas
constantes no PPA 2022 - 2025.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Municipio e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais
de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
TI - texto da lei;
II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
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VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
K - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2022 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
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Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2022, deverá ser
elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o
de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos
públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de
2022, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal,
devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto
de lei orçamentária de 2022 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no $3º do art. 166,
da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não
poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
II - dotações referentes a obras em andamento; e
TV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2022 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
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HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, remanejar, transpor ou transferir, total ou
parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais,
quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais fixados na
estrutura do orçamento, determinadas as respectivas realocações de recursos nos termos seguintes:
I— Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso de um
órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;
Il — Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no orçamento do
órgão executor das ações governamentais;
HI — Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do
mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, em função
da repriorização dos gastos a serem efetuados.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022, respeitadas as devidas
vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária
não configura abertura de crédito adicional.
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Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus
profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela
Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Art. 13. À proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e
serviços públicos de saúde no ano de 2022, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e
159, inciso I, alínea “b” e seu 83º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2022 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e
imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do
Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.l6 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos
nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizados pelo
Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
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Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2022, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2022, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela
Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2022.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para
movimentação financeira.
$3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
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Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, $1º e caput do
art. 169, da Constituição Federal, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº
109, de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e
funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem,
corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir
pessoal, mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva
despesa, de acordo com os limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo
deverão estar previstos no Orçamento de 2022 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2022 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal
houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº
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peste
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no
81º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de
contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja
vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas
de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos
do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais
desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que
estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos
recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º
deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas fisicas ou jurídicas situadas no
Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições
contidas em lei municipal específica.
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Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VIH
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2022, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da divida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal
a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento
Anual para 2022.
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Art. 32. A Lei Orçamentária de 2022 poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10
de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2020.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município
quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei
orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada,
deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2022, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos
princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos
às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
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V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja devolvido até 31 de dezembro de
2021 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Metas Fiscais
LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2022
ANEXO
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de
nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas
Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2022 a 2024
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Minas Gerais, para O exercício de 2022 e
indicando as metas para 2023 e 2024 em valores correntes e constantes, destacando receitas e
despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2023 e 2024 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
| 2022 2023 E 2024
Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) 1 Do (e)
Receita Total 19.147.717 18.501.997 20.144.980 18.852.910 21.319.685 19.324.235
Receitas Primárias (1) 19.117.899 18.473.185 20.113.350 18.823.309 21.286.210 | 19.293.897
Receitas Primárias Correntes 16.422.899 15.869.068 17.254.568 16.147.885 18.260.725 | 16.551.58
Impostos, taxas e Contribuição de |
Melhoria 622.243 601.259 660.058 617.723 698.548 | 633.166
Contribuições E) - - - - e
Transferências Correntes 18.145.567 17.533.643 19.071.313 17.848.106 20.183.408 18.294.30!
Demais Receitas Primárias Correntes 93.417 90.267 99.094 92.738 104873 | 85.057
Receitas Primárias de Capital 2.695.000 2.604.116 2.858.782 2.675.424 3.025.485 2.742.306
Despesa Total 19.147.717 18.501.997 20.144,980 18.852.910 21.319.685 19.324.23
t »esas Primárias (Il) 18.396.993 17.776.590 19.348.633 18.107.639 20.476.900 18.560.33
Despesas Primárias Correntes 14.603.244 14.110.778 15.323.627 14.340.792 16.216.266 14.698.47
Pessoal e Encargos Sociais 7.849.586 7.584.874 8.326.625 7.792.567 8.812.171 7.987.38
Outras Despesas correntes 6.753.658 6.525.904 6.997.002 6.548.225 7.404.094 6.711.09
Despesas Primárias de Capital 3.729.780 3.604.001 3.956.448 3.702.688 4.187.159 3.795.25
Pagamentos de Restos a Pagar de
Despesas Primárias 63.968 61.811 68.557 64.160 73.476 66.599
Resultado Primário (1) = (1 Il) 720.906 696.595 764.717 715.669 809.310 733.561
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos (IV) 21.984 21.243 23.320 21.825 24.680 22.370
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (V) - - - - - -
Resultado Nominal (VI) = (1 + (IV-V) 742.890 717.838 788.038 737.494 833.990 755.93'
Divida Pública Consolidada - - ae E ” -
Divida Consolidada Líquida (3.466.703) (3.349.795) (3.626.172) (3.393.594) (3.792.975) (2.437.9€
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - -
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - -
Impacto do saldo das PPP (VI) = (VV) L - & | - R | E .
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e
de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do
exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações
de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos,
amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.
b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes
e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do
exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e
encargos da dívida contratada.
c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as
receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo
corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa
primário.
d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado
representa a variação da Dívida Consolidada Líquida — DCL, em um dado período, e pode ser obtido
pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e
passivos.
e) Divida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como
receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 12 de março de 2021:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis z021 | 202 | 2023 | 202
PIB (% de crescimento) 3,43 2,50 | 2,50 | 2,50
IPCA (%) | 3,62 3,49 | 3,25 3,25
IGP-M (%) | 6,97 4,00) 3,78. 3,50
Meta Taxa Selic - média do periodo (% aa.) | 3,75 5,00 | 8,00 6,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/USS) | 5,01 | 5,00 | 4,90 4,90
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil
de 12/03/2021
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2021, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para O Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG foram
calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
E z Previsão
Especificação
2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES 18.883.211 19.853.786 21.011.509
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 622.243 660.058 698.548
Contribuições à - E
Receitas Patrimoniais 21.984 23.320 24.680
Receitas de Valores Mobiliários 21.984 23.320 24.680
Demais Receitas Patrimoniais - e =
Receita Agropecuária - - -
Receita Industrial 7.834 8.310 8.794
Receitas de Serviços 90.152 95.630 101.207
Transferências Correntes 18.145.567 19.071.313 20.183.408
Cota-Parte do FPM 9.671.593 10.259.359 10.857.608
Cota-Parte do ITR 3.191 3.384 3.582
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 - - -
Cota-Parte do ICMS 2.275.233 2.360.432 2.498.074
Cota-Parte do IPI 24.040 25.501 26.988
Cota Parte do IPVA 217.584 230.807 244.266
Transferências do SUS 1.425.291 1.511.909 1.600.072
Transferências do FUNDEB 1.787.530 1.772.231 1.875.574
Outras Transferências Correntes 2.741.105 2.907.689 3.077.244
Outras Receitas Correntes 3.265 3.464 3.666
Outras Receitas Financeiras - = a
Receitas Correntes Restantes 3.265 3.464 3.666
Receitas Intra-Orçamentárias E e -
RECEITAS DE CAPITAL 2.695.000 2.858.782 3.025.485
Operações de Crédito - = à
Amortização de Empréstimos E > -
Alienações " & -
Receitas de Alienação de Investimentos
Temporários & - E
Receitas de Alienação de Investimentos
Permanentes a - “
Outras Alienações de Bens - - -
Transferências de Capital 2.695.000 2.858.782 3.025.485
Outras Receitas de Capital - ” 3
Outras Receitas de Capital Não Primárias - » -
Outras Receitas de Capital Primárias - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (2.438.328) (2.575.897) (2.726.104)
TOTAL | 19.139.883 20.136.671 21.310.890
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para O PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2021. Estima-se, então, as receitas para 2022 a
2024, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2019 e 2020, conforme detalhado
a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 15.097.099 e
2020 16.545.939 9,596805245
2021 17.732.972 7,174166
2022 18.891.045 6,53
2023 19.862.095 5,14
2024 21.020.304 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de São Sebastião do Rio Verde é
composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Divida Ativa.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização
tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2019 e 2020 e projetado para 2021 a
2024.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2019 | 537.349 :
2020 | 541.726 0,81
2021 | 580.591 747
2022 | 622.243 TA
2023 | 860.058 e,08
2024 | 698.548 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Contribuições:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através de contribuições.
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2019 66.851 | -
2020 | 19.140 (71,37)
2021 20.513 | PALA
2022 21.984 717
2023 23.320 | 6,08
2024 | 24.680 | 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
d) Receita Industrial:
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita Industrial
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2019 | 5.500 -
2020 | 6.820 24,00
2021 | 7.309 747
2022 | 7.834 747
2023 8.310 6,08
2024 | 8.794 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
e) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços administrativos, serviços de captação, adução, tratamento, reserva e distribuição de água,
serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de esgotos e outros de menor
importância.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2022 a 2024 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2019 85.723 -
2020 78.486 (8,44)
2021 84.117 | TA?
2022 90.152 | 7a”
2023 | 95.630 | 6,08
2024 | 101.207 | 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
f) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2022 a 2024 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB.
Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas
Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para os exercícios de 2022 e 2023 foram corrigidas
conforme acordo realizado datado em 04 de abril de 2019.
Transferências Correntes
Metas Anuais ã Valor Nominal Variação %
2019 |I 14.401.372 | =
2020 15.896.924 | 10,38
2021 17.037.395 DAT
2022 18.145.567 6,50
2023 | 19.071.313 5,10
2024 l 20.183.408 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-
se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FEM
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação %
2019 8.827.543 z
2020 8.420.110 (4,62)
2021 9.024.183 747
2022 9.671.593 747
2023 10.259.359 6,08
2024 10.857.608 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais I valor Nominal | Variação %
2019 | 1.816.173 | -
2020 | 2.039.202 12,28
2021 2.164.428 | 6,14
2022 | 2.275.233 | 5,12
2023 | 2.360.432 | 3,74
2024 | 2.498.074 | 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 22.029 | -
2020 20.929 (4,99)
2021 22.431 | 747
2022 24.040 TA?
2023 | 25.501 | 6,08
2024 26.988 | 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anuai
2021-2024 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais L Valor Nominal | Variação %
2019 | 143.074 | -
2020 223.279 56,06
2021 | 205.119 | (8.13)
2022 217.584 6.08
2023 230.807 6,08
2024 l 244.266 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 575.336 -
2020 1.240.861 115,68
2021 1.329.883 TA?
2022 1.425.291 747
2023 1.511.909 6,08
2024 1.600.072 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
FUNDEB .
Metas Arudã | Valor Nominal | Variação %
2019 | 1.340.637 | -
2020 | 1.586.386 | 18,33
2021 | 1.730.759 | 810
2022 | 1.787.530 3,28
2023 1.772.231 (0,86)
2024 | 1.875.574 | 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação %
2019 1.676.581 -
2020 | 2.121.156 26,51678738
2021 | 2.560.594 20,72
2022 | 2.744.296 Ena
2023 | 2.911.073 6,08
2024 3.080.825 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
9) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições,
a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2022 a 2024.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais | Valor Nominai Variação %
2019 | 304 -
2020 | 2.843 836,35
2021 | 3.047 717
2022 3.265 TA?
2023 3.464 6,08
2024 3.666 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2022 a 2024:
Receitas de Capital
T
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação %
2019 [ 2.545.755 | E
2020 | 217.594 | (91,45)
2021 | 2.835.764 | 1.203,24
2022 | 2.695.000 | (4,96)
2023 | 2.858.782 | 6,08
2024 3.025.485 | 5,83
Fonte: 2018-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Operação de crédito:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através da operação de
crédito.
b) Amortização de Empréstimos:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através da amortização de
empréstimos.
c) Alienações de Bens:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através da alienação de
bens.
d) Transferências de Capitai:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de São Sebastião
do Rio Verde, para o quadriênio 2022/2025, são projetados os seguintes valores de transferências
de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas
nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2019 2.545.755 o»
2020 | 217.594 | (91,45)
2021 | 2.835.764 | 1.203,24
2022 | 2.695.000 (4,96)
2023 | 2.858.782 6,08
2024 3.025.485 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
e) Outras Receitas de Capital:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através das outras receitas
de capital.
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG foram
projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro
e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES 14.657.212 15.382.185 16.279.741
Pessoal e Encargos 7.849.586 8.326.625 8.812.171
Juros e Encargos da Divida - e -
Outras Despesas Correntes 6.807.626 7.055.560 7.467.570
DESPESAS DE CAPITAL 4.480.504 4.752.796 5.029.943
Investimentos 3.729.780 3.956.448 4.187.159
Inversões Financeiras - = -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) - -
Aquisição de Título de Capital já integralizado (XVIII) - - +
Aquisição de Título de Crédito (XIX) - - -
Demais Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida Contratada 750.724 796.347 842.784
Despesas Intra-Orçamentárias - - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000 10.000 10.000
TOTAL 19.147.717 20.144.980 21.319.685
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas
do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida
e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2019 a 2020 e os previstos para 2021 a 2024 são apresentados
na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2019 t 12.002.181 -
2020 12.199.181 1,64
2021 14.224.954 16,61
2022 14.657.212 3,04
2023 15.382.185 i 4,95
2024 16.279.741 | 5,84
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2019 e 2020 e considerados o crescimento vegetativo
da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação %
2019 6.619.529 -
2020 | 6.833.867 | 3,24
2021 | 7.324.140 | 747
2022 | 7.849.586 | 717
2023 8.326.625 | 6,08
2024 8.812.171 | 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Não houve valores realizados em 2019 e 2020, bem como os estimados para o período
de 2021 a 2024.
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais a Valor Nominal | Variação %
2019 | 5.382.653 -
2020 | 5.385.314 (0,32)
2021 | 6.900.814 | 28,62
2022 | 6.807.626 | (1,35)
2023 | 7.055.560 | 3,64
2024 | 7.487.570 E 5.84
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida. As metas anuais de Despesas de Capitai para o triênio 2022 a 2024 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais I Valor Nominal | Variação %
2019 | 1.955.496 -
2020 | 3.032.404 55,07
2021 | 4.049.954 33,56
2022 4.480.504 10,63
2023 | 4.752.796 8,08
2024 | 5.029.943 | 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas
do Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG, e são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação %
2018 I 1.446.087 | -
2020 | 2.500.707 | 72,93
2021 | 3.480.111 | 39,17
2022 | 3.729.780 | 747
2023 | 3.956.448 | 8,08
2024 | 4.187.159 | 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
Inversões Financeiras
Metas Anuais
2019
2026 | E | s
2021
Valor Nominal + Variação %
| - |
2022 | - | :
2023 | |
2024 | E
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Amortização da Divida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em
vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.
Amortização da Divida Contratada
Metas Anuais Vaior Norninal Variação %
2019 509.409 -
2020 531.698 4,38
2021 569.843 7417
2022 750.724 31,74
2023 796.347 6,08
2024 842.784 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de São Sebastião
do Rio Verde/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada,
complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais — 10º edição, da Secretaria do Tesouro
Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa
a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. (0)
resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit
de fluxo de caixa primário.”
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
: a em nominais
Especificação 2018 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (1) 15.091 el 16.539.119 17.725.662 18.883.211 19.853.786 21.011,509 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 537.349 541.726 580.591 622.243 | 660.058 698.548
Contribuições E - z is . .
Receitas Patrimoniais 66.851 19.140 20.513 21.984 23.320 24.680
Aplicações Financeiras (2) 66.851 19,140 20.513 21.984 23.320 24.680
Outras Receitas Patrimoniais - - - - E z
Receitas de Serviços 85.723 78.486 84.117 90.152 95.630 101.207
Transferências Correntes 14.401.372 | 15.896.924 17.037.395 18.145.567 19.071.313 20.183.408
Outras Receitas Correntes 304 2.843 3.047 3.265 3.464 3.666
Outras Receitas Financeiras (3) - - E é - | =
Receitas Correntes Restantes 304 2.843 3.047 3.265 3.464 | 3.666
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (2.162.337) | (2.141.258) (2.283.827) (2.438.328) | (2.575.897) (2.726.104)
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4)=(1-2-3) 12.862.411 | 14,378.721 15.421.322 16.422.899 17.254.568 18.260.725
RECEITAS DE CAPITAL (5) 2.545.755 217.594 2.835.764 2.695.000 2.858.782 3.025.485
C ações de Crédito (6) 1 - | - E » E a
Amortização de Empréstimos (7 ) - - - 2 - a
Alienação - - - - - a
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (8) - - - = | *
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (9) - - - - | - -
Outras Alienações de Bens - o | - a - e
Transferências de Capital 2.545.755 217.594 2.835.764 2.695.000 2.858.782 3.025.485
Outras Receitas de Capital | - - - “ - =
Outras Receitas de Capitai Não Primárias ( 10) | - - - - - -
Outras Receitas de Capitai Primárias E: - - - - - -
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11)=( 5-6-7-8 | 1 T
-9-10) 2.545.755 E 217.594 2.835.764 | 2.695.000 2.858.782 3.025.485
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12 )=(4+11) 15.408.166 | 14.596.315 18.257.086 19.117.899 20.113.350 21.286.210
DESPESAS CORRENTES (13) 12.002.181 12.199.181 14.224,954 | 14.657.212 15.382.185 16.279.741
Pessoal e Encargos 6.614.562 6.833.867 7.324.140 7.849.586 8.326.625 8.812.171
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos 4.967 = * - - | +
Juros e Encargos da Divida ( 14a ) - - - - | - -
suros e Encargos da Divida Restos a Pagar Pagos ( 14b ) - | - | - - - | -
Outras Despesas Correntes 5.221.553 | 5.123.011 6.841.128 6.743.658 6.987.002 | 7.394.094
O" =as Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 161.100 242.303 | 59.686 63.968 | 68.557 | 73476
L.. .PESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15)=(13-14a- 14D ) 12.002.181 12.199.181 1 14.224.954 [14657212 15.382.185 16.279.741
DESPESAS DE CAPITAL ( 18) i 1.955.496 3.032.404 4.049.954 | 4.480.504 I 4.752.796 E 5.029.943
investimentos (2.442.606) | 2.435.976 3.415.024 3.660.024 3.882.452 4.108.848
Investimentos Restos a Pagar Pagos | 3.888.694 60.730 65.087 69.757 73996 | 78311
inversões Financeiras | E | - - - - | -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (17a) - | - - - | - -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos | | |
(17b) | E | A - ” - | :
Aquisição de Titulo de Capitai já Integralizado ( 18a ) | - | - | - - | - -
, Fria de Titulo de Capital já Integralizado RP Pagos | | | º . .
Aquisição de Titulo de Crédito (192) | - | - | m | = - -
. «Aquisição de Titulo de Crédito Restos a Pagar Pagos | |
Demais Inversões Financeiras - | - | - - -
Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos | - - | - - - -
Amortização da Divida Contratada ( Z0a ) | 509.404 531.698 | 569.843 750.724 796.347 842.784
E TAAÇES da Divida Contratada Restos a Pagar Pagos | E . | . . . .
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21)=(16-17-18 ' |]
- 19-20) | 1.446.087 | 2.500.707 3.480.111 | 3.729.780 3.956.448 | 418718
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 22)
DESPESAS PRIMÁRIAS (23)=(15+21+22) 13.448.269 14.699.688 | 17.715.06 18.396.993 | 19.348.633 20.476.900 l
Lo e 10.000 | 10.000 10.000
6
|
|
|
ds
|
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24) = (12 - 23) 959.698 | (103.573) | 542.020 |. 720.906 | 764.717 809.310
1.9:
1.2.4, Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento
no Manual de Demonstrativos Fiscais - 10º edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme
redação extraída:
Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado
nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado
primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por
competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as
remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como
empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento
orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência,
sobre os passivos que compõem a Divida Consolidada do ente (juros sobre passivos não
classificados na Divida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal),
independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas
de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou
financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da
soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as
despesas primárias”
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valore:
nominai:
co “T 205 2020 2021 2022 2023 | 2024
Especificação ] |
| (5) I (e) (d) (e) (U) | (9)
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = — |
(12-23) 1.955.308 | (103.573) | 542.020 720.906 764.717 809.310
(+)Juros Ativos 86.851 19.140 20.513 21.984 23.320 | 24.680
(Juros Passivos a a! - | - - | z | =
RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [(2)-(11)] 2 025. 748 | (84.424) | 562.533 742.890 788.038 833.990
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória qe Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Liquid
da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a do Município de São Sebastião do Rio
Verde/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
data-base 31/12/2019 e 31/12/2020 e a prevista para O período de 2021 a 2024.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominz
| 2022 | 2023 2024
Especificação 2019 2020 | 2021 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 1.609.579 1.077.882 [| ses | : | . .
Divida Mobiliária - | . | . | . | .
Outras Dividas 1.609.579 1.077.882 | 538.521 | E E | :
DEDUÇÕES (2) 3.728.328 3.155.525 | 3.314.248 | 3.466.703 1 3.626.172 3.792.975
Ativo Disponível 3.742.728 3.174.065 | 3.333.720 | 3.487.071 3647477 | 3.815.261
Haveres Financeiros E ” E
(-) Restos a Pagar Processados 14.400 18.540 19.473 I 20.368 | 21.305, | 22.285
DCL( 3)=(1-2) -2.118.749 2077643 | 2775727 | -3468.703 | -3626.172 | -3.792.975
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resuitado primário e resultado nominai, fixadas para 2020, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2022
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º. 82º, inciso |)
Metas T , T Variação
Previstas | Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2020 % PIB % RCL 2020 % PIB % RCL Valor | %
(a) li | (b) (c)=(b-a) | (cla) x 100
Receita Total “| 18313298 - | 14.622.274 - (3.691.024) ] (20,15)
Receitas Primárias (1) 18.112.996 . | 14.596,315 « (3.516.681) | (19,42)
Despesa Total | 18313.298 = | 15.231.586 ” | (3.081.712) (16,83)
Despesas Primárias (Il) 18.460.130 - | *14.699.888 = (3.760.242) | (20,37)
Resultado Primário (Il) = (I-Il) (347.134) | (103.573) a 243.561 (70,16)
Resultado Nominal | (147.891) - | (84.434) & 63457 | (42,91)
Divida Pública Consolidada 1.840.265 - | | 1.077.882 | E (762.383) | (41,43)
Divida Consolidada Liquida l = - I (2.077.643) E (2.077.643) | -
Fonte: Meta Prevista 2020. Fiscalizando com o TCE
Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o & 2º, inciso li, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três
exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
AME — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º. inciso Il)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2022
“VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO [ans Taz |». 271 | % T 2022 % T 2023 | % | 202 %
— L E Lo | |
Receita Total — 15.08.48) | “8.313.208 | 22.94 ; (7.260.598 | 15.80) [19.147.717 | 1100 | 20.144080 | 521 | 21319685 | 5,8
Receitas Primárias (1) 14.017.456 | 18 112.996 | 22,24 à VIITO0M (3417) 19.117.899 11,91 20.113.350 5,21 21.286.210 5,8
Despesa Total 15.005.480 | 18.315,.206 | 220 ! 17259438 | (5, 2 o | 19.147717 | 11,00 | 20.144.980 | 5,21 | 21.319.685 | 5.8
Despesas Primárias (2) 15.006.480 | 18.460.130 | 201 | les82412 I |] 18.396.993 | 10,20 | 19346633 | 5,17 | 20.476.900 | 5:
Resultado Primário (2) = (1 - 2) | (847134) | 236E | 49650 | aus) | tosco | 4605 | 764717 | 608 | 80310 EE:
Resultado Nominaí | (147.891) | 58,/8 | 586.126 | (464,15) | 742.890 30,76 788.038 5.08 833.990 EE:
Divida Pública Consolidada a | 1.840.265 | | co1ss7 | (67.29) | & (100,00) - , - E
Divida Consolidada Liquida (2.118.055) | “| (100,00) | (9.484.045) | Jd (3.466.703) | (0,78) | (2.626.172) | 4,80 | (2792975) | 44
ESPECIFICAÇÃO
PREÇOS CONSTANTES
|
% 1 2um
2019 | 2020 % 2022 % 2023 % 2024 Ye
. | O Lo
Receita Total 16 132.824 | 18.976.239 1 17,62 E 7.250.538 | (9,09) 18,501.997 7,25 18.852.910 | 1,90 19.324.233 2,50
Receitas Primárias (1) 15.929.619 | 18 758.686 | 17,8% 17.176.071 | (8,48) 18.473.185 7,55 18.823.309 1.90 19.293.892 2,50
Despesa Total 18.132.829 | 18.976.239 | 17,52 17.250.538 (9,09) 18.501.997 7,25 18.852.910 1,90 19.324.233 2,50
Despesas Primárias (2) 16.132.825 | 19 128.487 | 18,57 | 16.682.412 (12,79) 17.778.590 6,56 18.107.639 1,86 18.560.330 2,50
Resultado Primário (3) = (1 - 2) (203.210) (359.700) | 77.01 | 493.659 (237,24) 696.595 sm 715.869 274 733.561 2,50
Resultado Nominal (100 136) | (153.245) | 53,04 | 568.126 (470,73) 717.838 26,35 737.494 274 755.931 2,50
Divida Pública Consolidada - | 1.906.883 | - 601957 (68.43) - (100,00) - -
Divida Consolidada Liquida (2.277.014) ! - | (100,06) [isa.qba.035) (3.349.795) (4,13) (3.393.594) 1,31 (3.437.966) 1,31
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2021, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de
atualização dos valores.
Metodologia de Calculo vos Vaicres Constantes
indices de Infiação
20 | 2020
T
(2021, |
2022
2023
2024
205/ am].
3,62 |
3,49
3,25
3,25
Nota: 2022 - 2024 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA - Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 12/03/2021
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao 8 2º. inciso il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Municipio de São Sebastião do Rio Verde nos
anos de 2018 a 2020.
MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evoiução do Patrimônio Líquido
2022
! |
PATRIMÔNIO LIQUIDO Po zm | % | 2018 % 2018 %
nes A a Roo | as: . MS
Patrimônio/Capital | | = -
Reservas | : | 5 | e » -
Resultado Acumulado | 18806485 | 100 | «7073739 | 100 13.397.990 100
TOTAL ] rososssa | 400 | 17073739 | 100 13.397.990 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos coii a Alienação de Ativos
Este demonstrativo ten: como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, tem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2018 a 2020
em consonância com o inciso III, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos. o :
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2022
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso ill)
| 2020 | 2019 | 2018
RECEITAS REALIZADAS | |
a : . Lota (b) | (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (i) | [o] 2 -
Alienação de Bens Móveis r Z a -
Alienação de Bens imoveis e | - = | -
Alienação de Bens intangíveis | - é | as
Rendimentos de Aplicações Financeiras | - | 2,00 <
o “2020 T 19 T
DESPESAS EXECUTADAS | = | 28 | 2018
— . = (d) | (e) | [U)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - É - | =
(1) | |
DESPESAS DE CAPITAL E [
Investimentos | E ! A | -
Inversões Financeiras - | = | -
Amortização da Diviaa . | a i E
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE - | |
PREVIDENCIA Ê |
Regime Geral de Previdência Social a | - | -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores i - | - s
. - 4 T T
SALDO FINANCEIRO au20 | 208 2018
. o (g=(fa-d2)+3h th)=(lb-2e)+3i (D=(1e-29)
VALOR (Ill) 2,00 2,00 | -
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orcamentaria, data-base 31/12/2020
7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2022/2024 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXC DE METAS FISCAIS
Estimativa e Co:npensacão da Renúncia de Receita
2022
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º inciso V) RS milhares
T T ]
| | SETORES/ | BIA DE RES À |
TEBUTO | MODALIDADE | PROGRAMAS! | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA o mpENSAÇÃO
| | BENEFICIÁRIO ro 2023 | 2024 |
Ra E Fm ns
| | | | | |
| | |
| |
Em -— | |
TOTAL . O RD E
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, deiine no art. 17 despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
adminisirativo normativo que fixem para 0 sine a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para 0 exercício de 2022, a rergriva cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente
de receita, considerando o crescimento reai da atividade econômica refletido diretamente na
arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada « taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3%, obtendo-se uma margem de R$ 498.724,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2022
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) :
EVENTOS Pod Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita o | 566.731
(-) Transferências Constitucionais e * ! -
(=) Transferências ao FUNDEB 68.008
Saldo Final do Aunisnto Peananente de Receita (1) o E 498.724
Redução Permanente ae Despesa (2) É E o -
Margem Bruta ()=(1+5) o 498.724
“Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) o i
Novas DOCC -
Novas DOCE geradas por PPP ' -
Margem Liquida de Expansão de DOCS (8) ” — 498.724
Nota: A Lei Somplemeniar nº 101 aefine no art. i7, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como
"a despesa corrente derivada de lei, medica provisólia ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
a obrigação lega! de sua execução por um periodo superior a dois exercicios”
Para o exercício de 2022, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando
o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
Anexo Il
Riscos Fiscais
LDO 2022
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2022
ANEXO Il
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019,
apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG.
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Ã
NEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ARE (LRF, ant 4º. 8 3º)
2022
PASSIVOS CONTINGENTES = Io PROVIDÊNCIAS
- Descrição n [ Velor ! Descrição Valor
Demandas judiciais | 60.000 | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dividas em processo de reconhecimento | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas | discricionárias 60.000
Assunção de passivos | Abenura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas | Reserva de Contingência 10.000
Outros passivos contingentes | 10.000
SUBTOTAL - o 79.000 | SUBTOTAL 70.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS o PROVIDÊNCIAS
Descrição | Valor. | Descrição Valor
Frustração de arrecadação |
Restituição de tributos a maior
Discrepância de projeções
Outros Riscos Fiscais
Abertura de créditos adicionais a partir do
| cancelamento de dotação de despesas
| discricionárias
| Abertura de créditos adicionais a partir da
| Reserva de Contingência
SUBTOTAL
"SUBTOTAL
TOTAL
"=" "70.000 | TOTAL
70.006,00