norma nº 811/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 811/2008
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Sebastião do
Rio Verde para o exercício de 2009, compreendendo: '
1- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
H - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária.
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais,
V-as condições para concessão de recursos públicos;
VI- as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a divida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo Único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano
Plurianual - PPA 2006-2009; Ye
Il - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e
HI - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO H
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2009, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do
Anexo 1 desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária
de 2009 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
81º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas
de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA
2006-2009 e suas respectivas revisões.
82º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de
2009, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio
das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art3º - O Orçamento para o Exercício Financeiro de 2009 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas
possíveis alterações
Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas
e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e
operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - Mensagem encaminhando o projeto de lei; X
Il - Texto da Lei; É
WII - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as €: ategorias Econômicas,
IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo,
V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração,
VI - Demonstrativo da Despesa por Orgãos e Funções;
VII - Programa de Trabalho através da Funcional Prógramática; e
VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza.
Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual,
HW - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao Exercício Financeiro de
2009, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental,
transparência na elaboração e execução do orçamento
Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para O
exercício financeiro de 2009, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A
da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do
prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal
Art. 8º - As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no
art 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso HI do art. 160 da
Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
WI - dotações referentes à contrapartida,
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º - A Lei Orçamentária de 2009 contemplará autorização ao Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei
nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
1
IL - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de
2009.
Art. 10 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos,
na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da € onstituição
Federal.
Parágrafo único - O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a nova redação dada
pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006
Art. 11 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2009, no minimo, de 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, be $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 12. - O Orçamento de 2009 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a
2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas
ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 13 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art, 14 - Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2009,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único - O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição
Federal. '
Art. 15 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais especificos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2009.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
divida.
8 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponivel para
empenho e para movimentação financeira.
$ 3º - Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não
são afetas a serviços básicos.
8 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma pyoporcional
às reduções efetivadas. R
Art. 16 - No Orçamento de 2009 constará dotação para cumprimento de precatórios
judiciais, apresentados até 1º de julho de 2008, conforme disposições contidas no $1º do
art. 100 da Constituição Federal.
Art. 17 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois
de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de
crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art, 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderá criar cargos, empregos
e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou
aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e
havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa,
em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2009 ou acrescidos por créditos
adicionais.
Art. 19 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Liquida, respectivamente, observada os limites prudenciais.
Art. 20 - No exercício financeiro de 2009, a realização de hora extra, quando a despesa
com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 21 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito
do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que
haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 22 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins
lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural
e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
$1º - As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo
82º - Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas
situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente,
observado as disposições contidas em lei municipal especifica.
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII '
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2009, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem
considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VII NA
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.27 - A administração da divida pública municipal intema ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes altemativas de
recursos para O tesouro municipal
Art. 28 - Observada a legislação vigente, o Municipio poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 29 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei especifica e constar
do Orçamento Anual para 2009.
Art. 30 - A Lei Orçamentária de 2009 poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação
integral até o dia 10 de dezembro de 2009
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida
pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento
municipal
Art. 32 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
cada ação governamental.
Art. 33 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2009 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2008 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, à programação
dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal
$1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização
dos recursos autorizada neste artigo
82º - Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas
ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos
adicionais.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Sebastião do Rio Verde, 01 de Agosto de 2008
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